tag:blogger.com,1999:blog-70375626298540603942024-03-18T11:59:11.362-03:00MARCELO GiL ALVAREZA criatividade deve ser sempre compartilhada para o bem comum. Espero, que os meus comentários e as minhas sugestões sirvam sempre para ajudar a construí-lo. Que o Espírito Santo de Deus nos abençoe sempre. Sejam bem-vindos !!!MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.comBlogger1590125tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-66641733262916226782024-03-18T11:37:00.001-03:002024-03-18T11:58:37.372-03:00Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e os coletivos diante do sistema de segurança pública<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjurmwCqxMD9jvnfzUEXmoKnMXPjQ5DydReVXNyXwGSrYnSf0QEdEGFW1V_XRJ6dlM7OiMhlcEvstPV1Z9sV_n-uaDXFjPTBfQBG9KZxAi1PxFBvTxpIx6Ltvl8TX6tzy_wgmC-tg3VpbEOIKNnwCCbZyYqORuLQElkHH7TVXyQy4oFBQoOzjUVt2rHGqk/s1200/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa%20referente%20ao%20t%C3%B3pico%2001590.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="582" data-original-width="1200" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjurmwCqxMD9jvnfzUEXmoKnMXPjQ5DydReVXNyXwGSrYnSf0QEdEGFW1V_XRJ6dlM7OiMhlcEvstPV1Z9sV_n-uaDXFjPTBfQBG9KZxAi1PxFBvTxpIx6Ltvl8TX6tzy_wgmC-tg3VpbEOIKNnwCCbZyYqORuLQElkHH7TVXyQy4oFBQoOzjUVt2rHGqk/w400-h194/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa%20referente%20ao%20t%C3%B3pico%2001590.jpg" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01590</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relação da cidadania com o direito penal e o sistema de segurança pública pode ser vista sob diversos aspectos, mas um deles é especialmente reconhecido como fonte de tensões sociais: a atuação policial e o respeito aos direitos do cidadão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No Brasil, são constantes os relatos de desrespeito aos direitos fundamentais em investigações e operações de combate ao crime, especialmente em locais pobres e contra aqueles que sofrem discriminação histórica, como a população negra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, realizada em parceria com o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), identificou que foram feitas ao menos 90 prisões injustas a partir de reconhecimento fotográfico entre 2012 e 2020. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em 81% dos casos, os apontados eram pretos ou pardos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quanto às localidades, um levantamento publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em novembro de 2023, revelou que residências de bairros ricos e com população de maioria branca são quase imunes à entrada da polícia em busca de drogas. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nas cidades analisadas, 84,7% dos ingressos em domicílios ocorreram em bairros ocupados predominantemente por negros, e 91,2% se deram em áreas com renda domiciliar mensal per capita de até um salário mínimo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem examinado diversas situações de conflito entre os direitos fundamentais e a atuação dos órgãos de persecução penal. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nesta sexta reportagem da série especial Faces da Cidadania, do Superior Tribunal de Justiça são apresentados precedentes em que o tribunal garantiu a preservação de direitos do cidadão diante do sistema policial e da Justiça penal. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Segurança pública é tema de responsabilidade compartilhada</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Presidente da Terceira Seção do STJ, colegiado especializado em matéria penal, o ministro Ribeiro Dantas liderou a comissão de juristas responsável por apresentar à Câmara dos Deputados uma proposta de atualização da Lei de Drogas, em 2019, e é relator de julgados relevantes na área criminal. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o magistrado, segurança pública e cidadania são conceitos indissociáveis.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Como alguém pode ser cidadão em plenitude se não tem segurança para ir e vir? Para trabalhar, para estudar, para passear, mesmo para ficar em casa? Uma sociedade insegura, além disso, é mais vulnerável – enquanto grupo social – na sua tranquilidade para tomar decisões mais serenas e coerentes. O medo gera mais violência, em um círculo vicioso</i>", refletiu o ministro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A percepção de Ribeiro Dantas se ampara no artigo 144 da Constituição Federal, que define segurança pública como a ação exercida para preservar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Partindo desse dispositivo, a delegada da Polícia Civil de Santa Catarina Ana Silvia Serrano, autora do artigo "A relação entre cidadania e segurança pública: implicações para a doutrina de polícia", lembra que a Constituição vincula cidadania e segurança em outros momentos: além do artigo 144, o tema da segurança é tratado como um direito de natureza individual (artigo 5º) e, ao mesmo tempo, coletivo ou social (artigo 6º).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Em sua acepção mais ampla, cidadania inclui o reconhecimento de direitos civis, políticos e sociais e a possibilidade de exercê-los. Assim, a segurança pública foi estabelecida como direito dos cidadãos, e também como responsabilidade de todos: pessoas e Estado. Sua importância se confunde com a própria razão de existir do Estado</i>", destacou a delegada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No entanto, a Constituição Federal de 1988 – não à toa conhecida como Constituição Cidadã – vai além de comandos gerais ao prever direitos e garantias inovadores na proteção da cidadania. Entre outros exemplos, estão o compromisso com tratados e convenções internacionais de direitos humanos – por meio da Emenda Constitucional 45/2004 –, a proteção do silêncio do réu, a inviolabilidade do domicílio, o fortalecimento das defensorias públicas e uma série de regras que buscam afastar as violações de direitos da atividade repressora estatal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Uma das maiores inovações da Constituição – e, por incrível que pareça, às vezes é esquecida – é a norma segundo a qual a prisão, quando não for em flagrante, só pode existir por ordem escrita da autoridade judiciária competente. Isso, que parece o óbvio, foi uma revolução relativamente a períodos precedentes da nossa história</i>".
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Racismo expresso em números e métodos da persecução penal</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Defensor público do Rio de Janeiro, Pedro Carriello afirma que os instrumentos previstos na Constituição Federal existem para proteger os cidadãos indiscriminadamente, mas deveriam amparar, sobretudo, aqueles mais carentes, os quais ele denomina como "destinatários da vigilância pública".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>O processo penal brasileiro tem cor. Todas as pesquisas trazem esse grau de seletividade. Há essa ideia no perfilamento racial, na abordagem, na pessoa que é vítima de um reconhecimento fotográfico. Tudo sempre deságua nas pessoas negras, pobres e periféricas. São elas que sofrem a mão forte do Estado</i>", salientou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2012 a 2022, quase 50 mil pessoas morreram em ações policiais, sendo que cerca de 80% das vítimas eram negras.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Outro levantamento, realizado pela Oxfam Brasil em parceria com o Datafolha, em 2019, comprova o ponto de vista de Pedro Carriello: 81% da população brasileira acham que a cor da pele influencia em uma abordagem policial. Já para 71% dos entrevistados, a Justiça é mais dura com pessoas negras e pardas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Essa realidade foi evidenciada no julgamento de um habeas corpus pela Sexta Turma do STJ em 2021 (HC 660.930), caso no qual um homem suspeito de tráfico foi preso em razão da cor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o relator, ministro Sebastião Reis Junior, ainda que houvesse outros elementos a indicar o crime, os policiais deixaram claro que a cor da pele foi o primeiro fator considerado no flagrante.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele, sob o risco de ratificação de condutas tirânicas violadoras de direitos e garantias individuais, a configurar tanto o abuso de poder quanto o racismo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">HC 660.930, Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Ilegalidade gritante" verificada no reconhecimento de pessoas</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Outro julgamento de grande repercussão, em que se discutiu o procedimento para reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes, também deixou evidente a questão do racismo na persecução penal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em 2023, a Terceira Seção determinou a soltura imediata de um porteiro – homem negro e morador da periferia – que foi condenado com base apenas no reconhecimento fotográfico. A situação se repetia em outros 61 processos criminais, em que ele era investigado ou foi condenado a partir de uma foto apontada pelas vítimas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao relatar o HC 769.783, a ministra Laurita Vaz (aposentada) classificou o caso como um "erro judiciário gravíssimo". </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na ocasião, o ministro Sebastião Reis Junior definiu a situação como uma "<i>ilegalidade gritante</i>" no sistema de persecução penal. "<i>O preto pobre é o principal alvo da atuação policial</i>", destacou o magistrado ao lembrar que, nas abordagens policiais, pessoas da periferia e moradores das regiões mais ricas são, frequentemente, tratados de forma desigual.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para resguardar a cidadania de pessoas submetidas ao procedimento de reconhecimento pessoal ou fotográfico, a Sexta Turma já havia definido que a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) invalida o reconhecimento do acusado feito na polícia, não podendo servir de base para a sua condenação, nem mesmo se for confirmado na fase judicial. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Relator do HC 598.886, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que as formalidades legais para o reconhecimento são garantias mínimas para o suspeito da prática de um crime.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O referido artigo do CPP diz que a pessoa alvo do reconhecimento deve ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo Schietti, entretanto, "<i>tratar o dispositivo apenas como uma recomendação do legislador acabaria por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Formação humanizada e tecnologia para melhorar a atuação policial</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação à abordagem policial e ao ingresso em domicílio, muitos dos casos que chegam ao STJ refletem o histórico de violações de direitos das pessoas pobres e negras.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para a delegada Ana Silvia Serrano, uma forma de afastar a imagem negativa criada em torno das polícias é investir em uma formação humanizada, que permita ao agente reconhecer os direitos da população em geral e também se enxergar como cidadão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>É essencial que ele se identifique como operador da lei, promotor da cidadania, que vai trabalhar com inteligência e metodologia científica na investigação. Com isso, antigas práticas autoritárias que visavam despersonalizar os policiais para enquadrá-los em modelos repressivos de combate ao crime vão, aos poucos, saindo da cultura das academias</i>", apontou a delegada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em outra frente de reflexão, o ministro Rogerio Schietti sugeriu, ao relatar o HC 598.051, que policiais usem câmeras corporais para resguardar a lisura das abordagens. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para ele, o uso dos equipamentos protegeria os direitos da população em geral e do próprio agente, pois o registro de sua atuação em vídeo o imunizaria contra injustas acusações à sua conduta funcional.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Estado deve provar que morador autorizou entrada em domicílio</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No habeas corpus em questão, a Sexta Turma estabeleceu, entre outras teses, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ainda segundo o colegiado, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para a entrada na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência</i>", ressaltou Schietti.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na mesma linha decidiu a Quinta Turma ao julgar o HC 616.584. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, "<i>na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Busca domiciliar sem mandado exige fundada suspeita sobre crime em flagrante</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em outro acórdão relatado por Rogerio Schietti (HC 674.139), a Sexta Turma absolveu um homem acusado de tráfico de drogas, por considerar que a violação do domicílio sem mandado judicial, mesmo em caso de flagrante (como ocorre no armazenamento de drogas, que é crime permanente), não pode ser legitimada pela simples constatação da situação de flagrância posterior ao ingresso não autorizado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o ministro, o policial não pode ter total discricionariedade para entrar na casa de alguém à força, com base apenas em sua intuição. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>É necessário que tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida</i>", afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No HC 686.489, julgado em 2021, a Quinta Turma anulou as provas e absolveu um réu que havia sido condenado por tráfico após a polícia invadir sua casa sem mandado judicial. Ele estava na rua e, ao ver a viatura, correu para o imóvel. Os policiais bateram à porta e foram atendidos pelo acusado, o qual, segundo eles, teria admitido a posse de drogas e autorizado a entrada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, "<i>os policiais agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévia que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas</i>". </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio</i>". HC 686.489, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O magistrado avaliou que o contexto era insuficiente para concluir que algum crime estaria em curso na residência. Além disso – prosseguiu –, a versão dos policiais sobre o consentimento do morador para a busca domiciliar era inverossímil, pois não foi comprovada em juízo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Ilegalidade de buscas coletivas em comunidades pobres</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em 2019, a Sexta Turma anulou uma autorização judicial para busca e apreensão coletiva em residências de comunidades pobres do Rio de Janeiro. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O colegiado observou que a ordem, genérica e indiscriminada, não identificava os nomes de investigados nem os endereços específicos que deveriam ser objeto da diligência policial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o relator do HC 435.934, ministro Sebastião Reis Junior, "<i>a carta branca à polícia é inadmissível, devendo-se respeitar os direitos individuais. A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Revista pessoal não pode se basear em suspeitas genéricas</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A suposta atitude suspeita – frequentemente apontada por policiais – está no centro de entendimentos importantes sobre o procedimento de revista pessoal. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No RHC 158.580, a Sexta Turma decidiu que é ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou a atitude suspeita do indivíduo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O colegiado considerou que, para fazer a busca pessoal, é preciso que a fundada suspeita prevista no artigo 244 do CPP seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência da diligência. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sem isso – explicou o relator, ministro Rogerio Schietti –, "<i>os agentes de segurança teriam um salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica, sem relação específica com a posse de itens ilícitos"</i>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Schietti relatou ainda o HC 774.140, que invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra um réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente criminal. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Sexta Turma decidiu que esse fato isolado – sem indícios concretos de que, naquele momento, o acusado transportasse drogas – não era suficiente para autorizar a ação policial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Pronúncia do réu <u>não</u> pode se basear apenas no inquérito policial</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação a procedimentos adotados no rito do tribunal do júri, a Sexta Turma manifestou preocupação com o resguardo de direitos e garantias individuais ao fixar que a pronúncia do réu não pode ocorrer apenas com base em informes policiais. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes</i>". REsp 1.932.774, Ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti, "a instrução na primeira fase do júri existe para que só sejam levados ao julgamento popular os casos em que houver comprovada materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, assim a decisão de pronúncia não pode ser apoiada apenas em indícios colhidos no inquérito, não confirmados em juízo", explicou. (REsp 1.932.774).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>PRONASCI: segurança pública e cidadania unidos em nível nacional</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As questões sociais que permeiam todos esses casos julgados pelo STJ revelam a importância de ações voltadas para promover a aproximação entre os agentes de segurança e a população.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No âmbito da União, o ano de 2023 teve a retomada do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública que articula órgãos federais em cooperação com os demais entes federativos e outros setores da sociedade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os cinco eixos prioritários do programa trabalham prevenção, controle e repressão da criminalidade, ao lado de políticas sociais e ações de proteção às vítimas da violência.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo a coordenadora do programa, Tamires Sampaio, os eixos estão interconectados, sendo que dois deles se concentram no combate ao racismo e à violência contra as mulheres – temas com alguns dos maiores indicadores de violência do país. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os demais direcionam ações para territórios vulneráveis e promovem políticas de educação e trabalho para presos e egressos do sistema prisional, além de acolher familiares e vítimas de violência.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>As políticas públicas que envolvem o combate às desigualdades e a garantia de direitos também promovem a segurança pública. É necessário entender a importância do conjunto das ações: de um lado, o fortalecimento das forças de segurança, equipamento, inteligência etc; e de outro, as políticas públicas e a garantia do acesso à cidadania</i>", declarou Sampaio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Uma das ações concretas são os cursos para agentes de segurança por meio de bolsa-formação, com aulas sobre letramento racial e o combate ao racismo na segurança pública. Além disso, temos ações de prevenção à violência com foco em mulheres negras e jovens negros</i>", detalhou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Um desses cursos se chama Formação de Multiplicadores – Polícia Antirracista e teve início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, com o objetivo de desenvolver no agente de segurança a capacidade de combater o crime em contextos de vulnerabilidade social, com atenção a grupos étnico-raciais, a ação reuniu policiais civis e militares dos 26 estados e do Distrito Federal, que atuarão como replicadores em cursos locais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Capitães da Areia: obra de Jorge Amado inspira programa no Maranhão</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Além do Pronasci, há outras iniciativas pelo Brasil que integram segurança pública e cidadania. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em Timon, quarta maior cidade do Maranhão, com cerca de 174 mil habitantes, o programa Capitães da Areia é uma referência por aproximar policiais do 11º Batalhão de Polícia Militar e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e de semiliberdade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Idealizador do programa, o juiz Simeão Pereira, da Vara da Infância e Juventude de Timon, contou que o programa se inspirou no romance de mesmo nome escrito por Jorge Amado. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o magistrado, a realidade dos jovens retratados pelo autor na Bahia da década de 1930 se parece com aquela vivida, nos dias atuais, por menores infratores.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>O adolescente que pratica ato infracional é violentamente estigmatizado pela sociedade, não raro sendo apontado como o responsável pelos crescentes indicadores da violência, o que não corresponde à realidade</i>", enfatizou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Oportunidades e aprendizagem para policiais e jovens infratores</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A partir da articulação da vara da infância e da juventude, o grupo de policiais voluntários, em parceria com órgãos locais, incluindo a prefeitura, promove atividades desportivas e educacionais, além de reuniões com pais e responsáveis. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O objetivo é enriquecer o cumprimento de medidas socioeducativas, engajando os jovens e contribuindo para melhorar a relação entre a Polícia Militar e a juventude.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para Simeão Pereira, o reencontro entre policiais e adolescentes, já na execução da medida socioeducativa, permite um olhar empático: os policiais passam a conhecer o contexto sociofamiliar dos jovens, enquanto estes, que viam a instituição policial apenas como o braço armado do Estado, desenvolvem uma nova visão sobre os seus agentes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Com isso, desconstroem-se paradigmas, surge uma nova compreensão sobre a delinquência infantojuvenil e o esforço comunitário e institucional para a efetiva ressocialização do adolescente em conflito com a lei</i>", resumiu o juiz.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A série especial Faces da Cidadania, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça, apresenta diferentes direitos relacionados ao pleno exercício da cidadania e a contribuição do tribunal para a sua efetivação nos 35 anos de vigência da Constituição de 1988.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;">Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">HC 660930 </div><div style="text-align: center;">HC 769783 </div><div style="text-align: center;">HC 598886 </div><div style="text-align: center;">HC 598051 </div><div style="text-align: center;">RHC 158580 </div><div style="text-align: center;">HC 774140 </div><div style="text-align: center;">HC 686489 </div><div style="text-align: center;">HC 674139</div><div style="text-align: center;">HC 616584</div><div style="text-align: center;">HC 435934 </div><div style="text-align: center;">REsp 1932774</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Consulta-Processual" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência</span></a><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;"><i>Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicado</i>s</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/17032024-Cidadania-na-esfera-penal-os-direitos-individuais-e-coletivos-diante-do-sistema-de-seguranca-publica.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></div><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEo6nPR8BZOfbDun5nIUnT-HoQ0uwNOGveFqCuOXrtks3vo_x_Vj5Ay-vM6xTJ6A0WblRjGgPDDd4v3zkOUBw5UlF3_57Wih3iOsAbaga2V81dZubt-UizEAOhiZ5yYmOu3s-07hpwRTq0D7_T81JGHDuernXwPEMOSOrgTVhO21HShjuNGQHusB7Xqqg/s672/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20com%20suabisav%C3%B3%20Adelaide%20Alvarez%20Rodriguez%20e%20seu%20filho%20Marcelo%20Berger%20Gil%20no%20colo%20de%20sua%20tatarav%C3%B3..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="558" data-original-width="672" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEo6nPR8BZOfbDun5nIUnT-HoQ0uwNOGveFqCuOXrtks3vo_x_Vj5Ay-vM6xTJ6A0WblRjGgPDDd4v3zkOUBw5UlF3_57Wih3iOsAbaga2V81dZubt-UizEAOhiZ5yYmOu3s-07hpwRTq0D7_T81JGHDuernXwPEMOSOrgTVhO21HShjuNGQHusB7Xqqg/s320/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20com%20suabisav%C3%B3%20Adelaide%20Alvarez%20Rodriguez%20e%20seu%20filho%20Marcelo%20Berger%20Gil%20no%20colo%20de%20sua%20tatarav%C3%B3..jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil Alvarez com sua bisavó Adelaide Alvarez Rodrigues <br />e seu filho Marcelo Berger Gil Alvarez no colo de sua tataravó.</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div><div><div><b>Marcelo Gil Alvarez</b> é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador atuante na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Nacional de Administração (CAMANA); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/cidadania-na-esfera-penal-os-direitos.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/cidadania-na-esfera-penal-os-direitos.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-79857230522497105822024-03-18T10:27:00.001-03:002024-03-18T10:29:28.428-03:00Superior Tribunal de Justiça decide que a prisão civil pode ser cassada quando não for a medida mais eficaz para obrigar o devedor de pensão alimentícia a pagar débito<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGkeEfeAVZFJlTD60IvRNyfv3qrJeicX88yap6zF2q5iNA-C37wMtLOLsnKczkir1HKHbBj-MijATq_vdfH0AK2YVLdVcMdXYg91od0O2vurMQp5sNYgGvdG8d7lGbbOmVbMLboQysuSl20TrweQCPqfK5MjdLgBTTTjUP4hacGJpB_crOrPlcDhCccHg/s800/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa%20do%20t%C3%B3pico%2001589.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="800" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGkeEfeAVZFJlTD60IvRNyfv3qrJeicX88yap6zF2q5iNA-C37wMtLOLsnKczkir1HKHbBj-MijATq_vdfH0AK2YVLdVcMdXYg91od0O2vurMQp5sNYgGvdG8d7lGbbOmVbMLboQysuSl20TrweQCPqfK5MjdLgBTTTjUP4hacGJpB_crOrPlcDhCccHg/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa%20do%20t%C3%B3pico%2001589.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px;"><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico: 1589</span></div></blockquote><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui condições financeiras de se manter.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao completar 18 anos, a filha promoveu a execução de alimentos contra seu pai para receber as parcelas da pensão não pagas entre maio e julho de 2015, além daquelas que vencessem ao longo do processo. Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O alimentante impetrou habeas corpus argumentando que não possuía condições financeiras para cumprir com a obrigação alimentar devido ao seu estado de saúde. Além disso, ele destacou que a filha era maior de idade e já atuava profissionalmente como advogada, não existindo urgência na prestação dos alimentos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Autora possui condição de se manter com o próprio trabalho</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator do habeas corpus, ministro Moura Ribeiro, observou que há orientação jurisprudencial do STJ de que a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula 358.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Contudo, o ministro destacou que, no caso em análise, a prisão se mostrou ineficaz, pois, diferentemente do que ocorre com menores de idade e incapazes – para os quais há uma presunção absoluta de incapacidade de prover o próprio sustento –, a autora, hoje com 26 anos, possui potencial condição de se manter com o próprio trabalho e esforço, não sendo razoável manter a prisão de seu pai se não há risco alimentar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Moura Ribeiro citou precedente da Terceira Turma no sentido de que a restrição da liberdade só é justificável se servir para garantir o pagamento da pensão em atraso, for a medida mais adequada para manter a subsistência do alimentando e representar a abordagem que combine a máxima efetividade com a mínima restrição de direitos do devedor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por fim, o relator ponderou que, mesmo sem nenhuma ajuda do seu pai desde 2015, a autora conseguiu se manter, formar-se e tornar-se economicamente ativa. Ainda segundo o ministro, mesmo que a prisão civil não seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do débito em atraso por outras vias judiciais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Dessa forma, diante dessas particularidades, excepcionalmente, a ordem deve ser concedida somente para evitar a prisão civil do paciente, pois a técnica de coerção não se mostrou e não se mostra a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, podendo a credora valer-se dos meios típicos de constrição patrimonial e das medidas atípicas previstas no CPC para alcançar este mister</i>", concluiu ao conceder o habeas corpus.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;"><i>Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicado</i>s</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/18032024-Prisao-civil-pode-ser-cassada-quando-nao-for-medida-mais-eficaz-para-obrigar-devedor-de-pensao-alimenticia-a-pagar.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></div><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWLNxNqS1jp1tOfdEUnqyecsVDunRQ2I69siYtUACeAbVTS-e0iT2yYt0gx9WWHvIUVYyjun7JKkQwZ3DML9jHJyWeIT73QLulu2hNoIjm-IJUHIdzidLrY12Z8cKj6MXCQu7eUBCE79KdS6LZW8DJR0HSxNTL8gDhToVq4b88QkPUPi7QwH2JAli1vQU/s3117/21%20Simp%C3%B3sio%20Regional%20AASP%2012%20de%20maio%20de%202023%20=%20Dr.%20Cristiano,%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20Dr.%20Pablo.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="3117" data-original-width="1844" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWLNxNqS1jp1tOfdEUnqyecsVDunRQ2I69siYtUACeAbVTS-e0iT2yYt0gx9WWHvIUVYyjun7JKkQwZ3DML9jHJyWeIT73QLulu2hNoIjm-IJUHIdzidLrY12Z8cKj6MXCQu7eUBCE79KdS6LZW8DJR0HSxNTL8gDhToVq4b88QkPUPi7QwH2JAli1vQU/s320/21%20Simp%C3%B3sio%20Regional%20AASP%2012%20de%20maio%20de%202023%20=%20Dr.%20Cristiano,%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20Dr.%20Pablo.jpg" width="189" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Foto do 21º Simpósio Regional AASP, <br />realizado 12 de maio de 2023, com o <br />dr. Cristiano, Marcelo Gil Alvarez e Dr. Pablo</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div><div><div><b>Marcelo Gil Alvarez</b> é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador atuante na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Nacional de Administração (CAMANA); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/superior-tribunal-de-justica-decide-que_18.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/superior-tribunal-de-justica-decide-que_18.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-4872260711735543962024-03-14T12:18:00.009-03:002024-03-14T12:22:26.482-03:00Conciliação e Mediação: Ministro do STJ avalia que acordo de cooperação sobre prevenção ao superendividamento garantirá acesso de consumidores à justiça<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTjCeNEaVbLtufgv_IIr2cC0ovm0a5Wcr0UUejuTqzg3x3OZ1inLjnWvxMn4R6HabbfqhE948zG3i_lhGrhrYNZttC0Oc0KiUHw7GesLuxUomsVgHZ6oDS779PjD0C3AxdvZZz2slrTY_HBUzLANWR581KpnQbEIt50zlSZg_i_ixWx4OyhHJ63CT1hSk/s480/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001588,%20imagem%20meramente%20ilustrativa..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="480" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTjCeNEaVbLtufgv_IIr2cC0ovm0a5Wcr0UUejuTqzg3x3OZ1inLjnWvxMn4R6HabbfqhE948zG3i_lhGrhrYNZttC0Oc0KiUHw7GesLuxUomsVgHZ6oDS779PjD0C3AxdvZZz2slrTY_HBUzLANWR581KpnQbEIt50zlSZg_i_ixWx4OyhHJ63CT1hSk/w320-h320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001588,%20imagem%20meramente%20ilustrativa..jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: right;"><br /><span style="font-size: x-small;">Tópico 01588</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi prestigiou, nesta terça-feira (12), a assinatura do acordo de cooperação técnica sobre prevenção ao superendividamento assinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A cerimônia foi realizada no Plenário do Conselho.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Marco Buzzi foi o coordenador do Grupo de Trabalho do CNJ que tratou do tema e buscou soluções para conflitos financeiros de famílias superendividadas, entre as quais a implantação dos 1.657 núcleos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro do STJ afirmou que entre 73% e 78% das famílias economicamente ativas no Brasil estão endividadas, ainda que sem restrições de crédito. "<i>O programa visa atingir tanto o consumidor médio quanto as camadas mais vulneráveis da população, além de fortalecer o setor produtivo</i>", exaltou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O acordo trata da realização de curso para capacitar mediadores que vão atuar no Cejusc, disponível para todo o país, para formação de mediadores especializados em prevenção e tratamento do superendividamento, de acordo com o perfil estabelecido pela Lei 14.181/2021.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Conciliação e mediação para casos de superendividamento</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O sistema permanente de prevenção e tratamento do superendividamento será uma importante ferramenta para evitar que consumidores sejam expostos a situações de endividamento excessivo. Por meio desse sistema, serão desenvolvidas medidas de educação financeira, orientações e acompanhamento especializado, visando proporcionar maior conhecimento e conscientização sobre o uso responsável do crédito.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Cejusc é um espaço de mediação do Poder Judiciário, que existe em tem todo o país, onde profissionais formados em mediação de conflitos de crédito exercem a prevenção do litígio de consumo em relação a superendividamento e consumo de crédito, seja na fase processual ou ainda quando não há processo na Justiça.</div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;"><i>Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicado</i>s</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><br /></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></div><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-Acordo-cooperacao-prevencao-ao-superendividamento-garantira-acesso-de-consumidores-a-justica--avalia-ministro-Buzz.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Justiça e Segurança Pública</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_U0-RXORoNeeqKqiH4Um5vgXHQCdxD2WeSSLCREdztJuMltg67LUvkmCkbaxcpiiH_OWFhcatT8CM3d18zzI6XFBQjHsbJaQ1SkeVYB9Z8kByRQ9_CrZZeAlLyRTg04D9IwBcIvV763i4rCMQ7gjGYMRAfc4JLMTSs5RngkHVcV6HT2jjpYbZpS2QPfI/s2000/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001588.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="922" data-original-width="2000" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_U0-RXORoNeeqKqiH4Um5vgXHQCdxD2WeSSLCREdztJuMltg67LUvkmCkbaxcpiiH_OWFhcatT8CM3d18zzI6XFBQjHsbJaQ1SkeVYB9Z8kByRQ9_CrZZeAlLyRTg04D9IwBcIvV763i4rCMQ7gjGYMRAfc4JLMTSs5RngkHVcV6HT2jjpYbZpS2QPfI/w400-h185/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001588.jpg" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Marcelo Gil Alvarez sendo entrevistado por Marcelo Mariano</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div><div><div><b>Marcelo Gil Alvarez</b> é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador atuante na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Nacional de Administração (CAMANA); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/conciliacao-e-mediacao-ministro-do-stj.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/conciliacao-e-mediacao-ministro-do-stj.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-87855883685360445682024-03-13T10:16:00.003-03:002024-03-13T10:24:07.982-03:00Superior Tribunal de Justiça decide que herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi93RT8YVbSYxsHCTCe6ogzayduMgwBHid7dMLK8Tn2HZHPxkE8T4S2p_KOqtmpRAVchfXzkQbdtGnMOykcImvZZerhX1vjyebXJN1OFz-__oA1bgF-dfeCuIuYh-_oePNTy6ZmCt168d1k8H2RzrBObUhRS0DKiSjAzwkdb0TQlZdpVMU9d7DoIUZFbVY/s760/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa.png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="760" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi93RT8YVbSYxsHCTCe6ogzayduMgwBHid7dMLK8Tn2HZHPxkE8T4S2p_KOqtmpRAVchfXzkQbdtGnMOykcImvZZerhX1vjyebXJN1OFz-__oA1bgF-dfeCuIuYh-_oePNTy6ZmCt168d1k8H2RzrBObUhRS0DKiSjAzwkdb0TQlZdpVMU9d7DoIUZFbVY/w400-h184/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20meramente%20ilustrativa.png" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01587</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma inventariante que pedia a extinção da ação de prestação de contas proposta por um herdeiro. Ela alegou, entre outros pontos, que seria necessária motivação idônea para requerer a prestação de contas por meio de ação autônoma.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que é desnecessária a propositura de ação de prestação de contas no inventário, na medida em que o CPC estabeleceu um regime próprio, em apenso ao inventário. Segundo a ministra, há o dever legal de prestar contas nessa situação, sendo que, fora desse caso, contudo, é preciso investigar previamente se existe ou não o dever de prestar as contas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5. "<i>Requerida a prestação de contas em inventário pela via da ação autônoma, como na hipótese em exame, não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550,parágrafo 1º, do CPC), uma vez que se trata de regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas, mas não às hipóteses em que o dever de prestar contas decorre da lei, como no inventário</i>", esclareceu a ministra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Morte da inventariante não extingue ação de prestação de contas</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6. Enquanto o recurso especial aguardava julgamento, a inventariante faleceu. O espólio requereu no STJ a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da suposta intransmissibilidade da ação (artigo 485, IX, do CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">7. A ministra verificou que, no caso, foi iniciada a execução provisória da ação proposta pelo herdeiro, e a inventariante foi intimada a prestar as contas ainda em vida, há mais de 16 meses. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">8. Nancy Andrighi observou que a decisão de primeiro grau que negou a extinção da ação destacou a existência de milhares de folhas de documentos relativas à prestação de contas do período em que a falecida exerceu a inventariança, de modo que não se visualiza a alegada impossibilidade de continuidade da prestação de contas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9. Segundo a ministra, aplica-se o entendimento do tribunal no sentido de que "tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial, passível de sucessão processual pelos herdeiros".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Consulta-Processual" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span><br /></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 193.1806</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;"><i>Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicado</i>s</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13032024-Herdeiro-nao-precisa-justificar-acao-autonoma-de-prestacao-de-contas-em-inventario.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi71-9oA7RU_enBLaLzUy42yxlBVE2gM_UkyfJzEv43Pfs1oYXUNktjhZmrBx_RgHk_PplGyzGrTEPFhhvtDGaLU4LUIl3-yZFd6Ug9C-XlqdiC7o7LwK01_O8aj8N8UDtthyphenhyphen-uNLBdCg-psssK_-Yqps0SAVKWUWCjWYH2OU8crGUcAhVeoddMCkhOi9w/s1080/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi71-9oA7RU_enBLaLzUy42yxlBVE2gM_UkyfJzEv43Pfs1oYXUNktjhZmrBx_RgHk_PplGyzGrTEPFhhvtDGaLU4LUIl3-yZFd6Ug9C-XlqdiC7o7LwK01_O8aj8N8UDtthyphenhyphen-uNLBdCg-psssK_-Yqps0SAVKWUWCjWYH2OU8crGUcAhVeoddMCkhOi9w/w200-h200/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil Alvarez com colegas<br />da Comissão Especial de Mediação e Práticas <br />Colaborativas da OAB de Santos</span></td></tr></tbody></table><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div><div><div><b>Marcelo Gil Alvarez</b> é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador atuante na Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Nacional de Administração (CAMANA); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/superior-tribunal-de-justica-decide-que.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2024/03/superior-tribunal-de-justica-decide-que.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-84305747879381628502023-11-23T18:24:00.001-03:002023-11-23T18:26:24.477-03:00DECISÃO: Reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida decide o STJ<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0YVEUqiqv9LCZaIRIgA1NrBtAZtgFh7kqKK5-9w-TGgkLeiT9UQ7bTvcbDDvTg5dCQRcePPhK3miWMRlXeJRrMiCZv039jHlwDUdp3KI8q4EG-urhmPkMRISCCLof4Ka4uB2c-uD1O1m6KPmOi_RBtA_I6Yo5q80FyUvxSGPeKlk-3MM1y6iPUGtUt48/s512/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAEZ%20=%20T%C3%B3pico%201586.png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="205" data-original-width="512" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0YVEUqiqv9LCZaIRIgA1NrBtAZtgFh7kqKK5-9w-TGgkLeiT9UQ7bTvcbDDvTg5dCQRcePPhK3miWMRlXeJRrMiCZv039jHlwDUdp3KI8q4EG-urhmPkMRISCCLof4Ka4uB2c-uD1O1m6KPmOi_RBtA_I6Yo5q80FyUvxSGPeKlk-3MM1y6iPUGtUt48/w400-h160/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAEZ%20=%20T%C3%B3pico%201586.png" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01586</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo em vista que a prescrição era incontroversa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No recurso ao STJ, a empresa alegou que a ocorrência da prescrição não impediria o exercício legítimo da cobrança extrajudicial, pois não foi extinto o direito em si, mas apenas a possibilidade de ele ser exigido na Justiça. Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Direito subjetivo não é suficiente para permitir a cobrança extrajudicial</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a pretensão é um instituto de direito material que pode ser compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Dessa forma, segundo a ministra, antes do nascimento da pretensão, já existem, mas em situação estática, o direito subjetivo e o dever, que, especificamente no âmbito das relações jurídicas obrigacionais – como no caso dos autos –, são o crédito (direito subjetivo) e o débito (dever).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>"A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada"</i>, declarou a ministra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nancy Andrighi também destacou que, na doutrina brasileira, à luz do Código Civil de 1916, era relativamente comum se apontar como alvo da eficácia da prescrição a própria ação. Contudo, de acordo com a ministra, o artigo 189 do Código Civil de 2002 mudou esse entendimento ao estabelecer expressamente que o alvo da prescrição é a pretensão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>"Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretensão, foi paralisada. Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita"</i>, disse a ministra relatora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra ainda ressaltou que a pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, ou seja, pode ser exercida tanto judicial quanto extrajudicialmente. Com isso, ela indicou que, ao cobrar extrajudicialmente o devedor – por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou fazendo ligações para o seu telefone –, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No entanto, Nancy Andrighi explicou que, uma vez paralisada a eficácia da pretensão em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível cobrar o devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>"Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação"</i>, concluiu, ao negar provimento ao recurso especial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=214113562&registro_numero=202302645195&peticao_numero=&publicacao_data=20231023&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/Consulta-Processual" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span><br /></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 2.088.100</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicados</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22112023-Reconhecimento-da-prescricao-impede-cobranca-judicial-e-extrajudicial-da-divida.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhefQxgb-qIC0mIhHLnw-nG9q87_-qCG2XTRElmp26f8HKjSsxZefy1fPN2mtsEi6RbnqWWianxTWnBdYivb07CkrlPQ2hWUIC4EJqZBIS9pF3g2MdOhRT-17G-a-UkKdJAlEWLsSJNDwlDLmAkWPCs_NrXqNvsjWUvFhxpYAEbO6HqizUgrvgF7ZD51L0/s1216/Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20suas%20colegas%20instrutoras%20de%20Media%C3%A7%C3%A3o%20Judicial.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="912" data-original-width="1216" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhefQxgb-qIC0mIhHLnw-nG9q87_-qCG2XTRElmp26f8HKjSsxZefy1fPN2mtsEi6RbnqWWianxTWnBdYivb07CkrlPQ2hWUIC4EJqZBIS9pF3g2MdOhRT-17G-a-UkKdJAlEWLsSJNDwlDLmAkWPCs_NrXqNvsjWUvFhxpYAEbO6HqizUgrvgF7ZD51L0/s320/Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20suas%20colegas%20instrutoras%20de%20Media%C3%A7%C3%A3o%20Judicial.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o instrutor Marcelo Gil Alvarez e suas colegas instrutoras <br />de Mediação Judicial, Fernanda e Silmara, na Secretaria da Justiça <br />e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo</span></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/11/decisao-reconhecimento-da-prescricao.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/11/decisao-reconhecimento-da-prescricao.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-13978870304277904582023-10-30T18:36:00.004-03:002023-10-30T18:39:02.776-03:00STJ decide que não compete ao juiz do inventário converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTreDy6EvhoJ85UvxS2I_6km1vcbLE-MuDrwOW0x88Mo2_y65H4SlIewVl8HBsxonIYJ5C295J5GpAWQKczIn5VVDLORXjUis_jVtaZQM-Ksm-9yiZR13PpGAdl5bPBxwdhiCKIkIi47rj669JuP9VrWZOaRONFaSxBRJny_Ycc5KEDQq4TsXrFcZfVoM/s530/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%200001585.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="530" height="202" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTreDy6EvhoJ85UvxS2I_6km1vcbLE-MuDrwOW0x88Mo2_y65H4SlIewVl8HBsxonIYJ5C295J5GpAWQKczIn5VVDLORXjUis_jVtaZQM-Ksm-9yiZR13PpGAdl5bPBxwdhiCKIkIi47rj669JuP9VrWZOaRONFaSxBRJny_Ycc5KEDQq4TsXrFcZfVoM/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%200001585.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01585</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco credor perante os demais executados – o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa –, os quais seriam os reais contraentes da dívida.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida. Além disso, anulou, de ofício, o inventário administrativo, por entender que os herdeiros tentaram fraudar a lei, eximindo-se do pagamento das obrigações do espólio. Por último, condenou a inventariante e os demais herdeiros ao pagamento de multa por litigância de má-fé.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A inventariante e os herdeiros interpuseram apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso no STJ, observou que, havendo discordância de alguma parte quanto ao crédito que se pretendeu habilitar no inventário, o credor será remetido às vias ordinárias, devendo o juiz reservar em poder do inventariante os bens necessários para pagar a dívida, desde que ela esteja suficientemente provada e a impugnação não se apoie em alegação de quitação, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil (CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>A própria lei confere ao credor excluído do inventário o ônus de ajuizar a ação de conhecimento respectiva (com o propósito de recebimento do seu crédito), sobretudo dentro do trintídio legal quando pretender manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às partes</i>", declarou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Regra da universalidade não recai sobre habilitação de crédito impugnada</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro destacou que o juízo responsável pela sucessão é universal, o que significa que ele tem competência para decidir todas as questões relacionadas ao inventário e só deve deixar para serem apurados nas vias ordinárias os casos que não puderem ser solucionados com as provas existentes no processo (artigo 612 do CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Contudo, Bellizze explicou que essa regra da universalidade não se aplica à habilitação de crédito impugnada, pois, conforme o artigo 643 do CPC, basta haver discordância – mesmo que sem fundamento adequado – para que o pedido seja enviado ao juízo cível competente para a ação de cobrança, monitória ou de execução, conforme o caso. Trata-se, segundo o ministro, de regra de caráter especial, que prevalece sobre a geral.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator indicou que, de acordo com a doutrina, não cabe nesse incidente um juízo de valor do juiz do inventário, pois a questão não é uma daquelas que ele estaria autorizado a decidir em caso de conflito.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Todavia, o juiz, de ofício, desde que entenda que o documento apresentado pelo credor requerente comprove suficientemente a obrigação e, ainda, desde que a alegação de qualquer das partes do inventário não seja fundada em pagamento, e esteja acompanhada de prova valiosa, poderá determinar a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para pagar o credor, se vitorioso na ação a ser proposta</i>", concluiu.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=186869469&registro_numero=201800762818&peticao_numero=&publicacao_data=20230428&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 2.045.640</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicados</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/30102023-Nao-compete-ao-juiz-do-inventario-converter-pedido-de-habilitacao-de-credito-em-acao-de-cobranca.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGu550osiRmEpcGeRNrs-b2Wrs_GgqcrENuYVOh6ZQ8GkB79T1ERthzR2oBp8qQqIfvS4inLlFykdnuKyI8QcLPlFUZC2Kouv9z8C74QAH34MiuH-6WZgtR_AKv89FHAcz30szaJen-17le3RcSBpxZTeBHEWVVGvjASTdxooVtmXQ8kLyJN-NW0XJBfI/s720/BLODO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001585.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="720" height="237" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGu550osiRmEpcGeRNrs-b2Wrs_GgqcrENuYVOh6ZQ8GkB79T1ERthzR2oBp8qQqIfvS4inLlFykdnuKyI8QcLPlFUZC2Kouv9z8C74QAH34MiuH-6WZgtR_AKv89FHAcz30szaJen-17le3RcSBpxZTeBHEWVVGvjASTdxooVtmXQ8kLyJN-NW0XJBfI/s320/BLODO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001585.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o mediador/instrutor Marcelo Gil Alvarez</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-nao-compete-ao-juiz-do.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-nao-compete-ao-juiz-do.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-67123521869074464192023-10-28T10:57:00.004-03:002023-10-30T18:13:41.649-03:00Supremo Tribunal Federal valida a lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem uma decisão judicial em caso de não pagamento<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgonN-RTtRGwNJd_sBU1hvaYnrjxaMYsSmkLrX-m-TPki9HYXM2rkfGPRqptKPqbx9U9JucVCZ_pnWA1Ku9mkEUSlCDBR9HzQAikDCKZTXIayXbrPdqRBZuLWAMcL6MnXb95IxCYzPJSj1YmjKqFOet8iXRR3RwzFFv_UdYL_cAKXTRIqhNk6p5hs6Q9gY/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a....png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="320" data-original-width="320" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgonN-RTtRGwNJd_sBU1hvaYnrjxaMYsSmkLrX-m-TPki9HYXM2rkfGPRqptKPqbx9U9JucVCZ_pnWA1Ku9mkEUSlCDBR9HzQAikDCKZTXIayXbrPdqRBZuLWAMcL6MnXb95IxCYzPJSj1YmjKqFOet8iXRR3RwzFFv_UdYL_cAKXTRIqhNk6p5hs6Q9gY/w200-h200/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a....png" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01584</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Controle judicial</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que, na sessão de ontem (25), observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Custo do crédito</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na sessão de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Direito à moradia</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Tese: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“<i>É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal</i>”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE860631Voto2.pdf" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Leia o voto do ministro relator</span></a></span><br /></div><div><br /></div><div><span>Processo de referência</span><br /></div><div><br /></div><div>REsp 860.631</div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">POLÊMICA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em entrevista concedida a jornalistas na sexta-feira (27), no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso explicou que, no julgamento sobre a possibilidade de retomada de imóveis financiados, na quinta-feira (26), a Corte não inovou, mas simplesmente manteve a validade de uma lei que existe desde 1997.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo ele, a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 860631, foi divulgada com algumas "<i>impropriedades</i>" pela imprensa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituiu uma tecnicalidade: a alienação fiduciária. “<i>O Supremo não inovou em nada”, afirmou. “Trata-se de uma lei do Congresso Nacional que vale desde 1997 e permite que o credor, o proprietário que vendeu e não recebeu, retome o imóvel caso não receba o que é devido</i>”, explicou o ministro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro ressaltou ainda que, "<i>se o comprador tiver algum fundamento legítimo para evitar a perda dessa posse, pode ir ao Judiciário e expor suas razões, a facilidade na retomada do imóvel pelo vendedor, quando o comprador não paga, barateia o crédito, e isso é importante para a sociedade</i>”, avaliou. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWM548Hwzh9khIIojkWHK9fOYtK3aZsXremv0n-7mR9XboDQDr7Xod2s4tNJUs98xykbMlK7gFqMB6K51WStAth6lQ0QzlKvPEApQwbvX9ltNCrTEgm6wNlWQAgLuRbq3KSAcqcuqefe1F7LRMDPqOepAPJsH0mAcwxps6MDRmr12QuFR67_9kyKgwuNI/s1754/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0001.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1241" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWM548Hwzh9khIIojkWHK9fOYtK3aZsXremv0n-7mR9XboDQDr7Xod2s4tNJUs98xykbMlK7gFqMB6K51WStAth6lQ0QzlKvPEApQwbvX9ltNCrTEgm6wNlWQAgLuRbq3KSAcqcuqefe1F7LRMDPqOepAPJsH0mAcwxps6MDRmr12QuFR67_9kyKgwuNI/w453-h640/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0001.jpg" width="453" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Clique na Imagem para ampliar</td></tr></tbody></table><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilabIpuizYFY_Giq9YhyphenhyphenrU-ictELuRIc5vDkgR1hRJu9XbcMtP2NTciBljFdnOK66_jnh36sMiO9PpI-QJ-QtFA9Kpu1lB7PhgoMrcjGsxJluE0sv2UsuSvfYpCWiDYRMsWu-lQ_7oPaI0tUEtClDuSVtGVQ1aSKdNGozN0sDIv3L1utL_T-mWYvtdDUA/s1754/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0002.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1241" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilabIpuizYFY_Giq9YhyphenhyphenrU-ictELuRIc5vDkgR1hRJu9XbcMtP2NTciBljFdnOK66_jnh36sMiO9PpI-QJ-QtFA9Kpu1lB7PhgoMrcjGsxJluE0sv2UsuSvfYpCWiDYRMsWu-lQ_7oPaI0tUEtClDuSVtGVQ1aSKdNGozN0sDIv3L1utL_T-mWYvtdDUA/w453-h640/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0002.jpg" width="453" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Clique na imagem para ampliar</td></tr></tbody></table><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbsRBFh9rlAyrtYh07QMaqEkB-1dUDHsQS70UjSv58L50dFRgZunEOyGLbhwKRyVKNSuf7XFR282WYVFaTv0q1-pxlOJTYZknIiGE6pEbGKZRQgcyqIjyAVh_H_Jh7n1z-Bi5_F5NjuhWAGyU5qKXHVWaQg2rYB8QGgZYwZhpj90phTqwaHdQLQhQvAV8/s1754/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0003.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1241" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbsRBFh9rlAyrtYh07QMaqEkB-1dUDHsQS70UjSv58L50dFRgZunEOyGLbhwKRyVKNSuf7XFR282WYVFaTv0q1-pxlOJTYZknIiGE6pEbGKZRQgcyqIjyAVh_H_Jh7n1z-Bi5_F5NjuhWAGyU5qKXHVWaQg2rYB8QGgZYwZhpj90phTqwaHdQLQhQvAV8/w453-h640/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20%C3%A0%20Sociedade_page-0003.jpg" width="453" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Clique na imagem para ampliar</td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicados</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517240&ori=1" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Supremo Tribunal Federal</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFMuCIYHLYsHHidYMW7ai41otPe_Sj_mRl3alYvgfRtt_9EP2FBaJqr59XLchGMfbmaLYLk-ORscFwqJ4iraBSC9GTIMWvOhrhmys4GmH3ObZr1tfqe9xkh9OzuzfQr4u4kqsnM-1rjTaho3J42S5gG7Gd7vOtEdNAxYVi45PLJTIRuMJ9bmuSQH6kUXI/s1080/Marcelo%20Gil%20Alvarez%20com%20colegas%20de%20Comiss%C3%A3o%20da%20OAB%20Subse%C3%A7%C3%A3o%20de%20Santos,SP.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="565" data-original-width="1080" height="209" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgFMuCIYHLYsHHidYMW7ai41otPe_Sj_mRl3alYvgfRtt_9EP2FBaJqr59XLchGMfbmaLYLk-ORscFwqJ4iraBSC9GTIMWvOhrhmys4GmH3ObZr1tfqe9xkh9OzuzfQr4u4kqsnM-1rjTaho3J42S5gG7Gd7vOtEdNAxYVi45PLJTIRuMJ9bmuSQH6kUXI/w400-h209/Marcelo%20Gil%20Alvarez%20com%20colegas%20de%20Comiss%C3%A3o%20da%20OAB%20Subse%C3%A7%C3%A3o%20de%20Santos,SP.jpg" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil Alvarez e colegas de Comissão da OAB Subseção de Santos/SP</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito, associado a Associação de Advogados de São Paulo (AASP); Capacitado em Ciências Forenses e seus Avanços para Persecução Penal, pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/supremo-tribunal-federal-valida-lei-que.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/supremo-tribunal-federal-valida-lei-que.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-4870022493709282922023-10-02T23:58:00.003-03:002023-10-03T00:10:20.621-03:00STJ decide que guarda municipal integra a Segurança Pública, mas não tem atribuições típicas de polícia<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihsF2lSJfZu7jlE-Ge1qHg0D7qDMmHqw1zSgPrpvmt73rEApwxApGOthxGSomrHZJrJpohHb5p9pFcs7lF9eXpeTZqL9Y94dErtASnwirnaDSgY84pdFb-o8kMpKoGW-bwgi4MS7O9oPY2NHSO5OO9oxEPjizOGao8e61Z356mxmODdIlkz9SbKfTXgXo/s320/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20=%20T%C3%B3pico%2001583.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="314" data-original-width="320" height="196" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihsF2lSJfZu7jlE-Ge1qHg0D7qDMmHqw1zSgPrpvmt73rEApwxApGOthxGSomrHZJrJpohHb5p9pFcs7lF9eXpeTZqL9Y94dErtASnwirnaDSgY84pdFb-o8kMpKoGW-bwgi4MS7O9oPY2NHSO5OO9oxEPjizOGao8e61Z356mxmODdIlkz9SbKfTXgXo/w200-h196/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20=%20T%C3%B3pico%2001583.jpg" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 1583</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No julgamento, a seção absolveu um réu acusado de tráfico porque as provas foram obtidas por guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o colegiado, embora a Constituição e a legislação federal não deem à guarda o status de "polícia municipal", é admissível, em situações excepcionais, que os membros da corporação realizem busca pessoal, mas apenas quando houver demonstração concreta de que a diligência tem relação direta com a finalidade da guarda.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Polícias estão submetidas a controle externo</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários</i>", disse o relator do caso julgado na seção, ministro Rogerio Schietti Cruz.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo ele, isso não se confunde com permissão para o desempenho de atividades ostensivas ou investigativas, típicas das polícias militar e civil, em qualquer contexto de combate à criminalidade urbana.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o relator, as polícias civil e militar, como contrapartida ao exercício do monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que não ocorre com as guardas municipais. "<i>Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas</i>", ressaltou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Schietti comentou que os bombeiros militares e os policiais penais também integram o rol de órgãos do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição, porém ninguém cogita que possam executar funções como patrulhamento ostensivo das ruas e revista de pessoas em via pública à procura de drogas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Municípios têm equipado guardas com armas de alto poder letal</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Rogerio Schietti destacou o "potencial caótico" de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local e sem correições externas. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro lembrou que vários municípios estão equipando as guardas com armas de alto poder de letalidade, ao mesmo tempo em que crescem as notícias de abusos por parte de seus membros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, o ministro apontou ainda que, ao julgar a ADPF 995, o STF repetiu o Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) ao afirmar que "<i>cabe à corporação combater infrações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, o que é – segundo a corte – uma atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal; e que, igualmente, a proteção da população que utiliza tais bens, serviços e instalações é atividade típica de órgão de segurança pública</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Verifica-se, portanto, que mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais</i>", disse Schietti, ressaltando a total compatibilidade entre o entendimento da Sexta Turma (já assentado antes no REsp 1.977.119) e a jurisprudência do STF.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/HC%20830530%20-%20Voto%20do%20min.%20Rogerio%20Schietti%20Cruz.pdf" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Leia o voto do ministro relator</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">HC 830530</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicados</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02102023-Guarda-municipal-integra-seguranca-publica--mas-nao-tem-atribuicoes-tipicas-de-policia.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqloG74jSId9koMLb8Iq0LnGF3jxrq3JM67wn9C3mUxjnDIGwo8u0EB85L_L9zkPy0qeYWJAAqw-oqPJ5Dq5Xvprt6sHX0CZeAuFkeJzufwCcNPAmlhmW0DWdM8UZwBmTcTmjiGOnfmJ08QU_dzbsLBxFFWriELSpBAvaNqxIX8bp5EC77DV81s8joU7M/s952/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20com%20colegas%20mediadoras,%20na%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20do%20Dia%20dos%20Conciliadores%20e%20Mediadores%20na%20Assembleia%20Legislativa%20do%20Estado%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,%20em%2020.09.2023..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="952" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqloG74jSId9koMLb8Iq0LnGF3jxrq3JM67wn9C3mUxjnDIGwo8u0EB85L_L9zkPy0qeYWJAAqw-oqPJ5Dq5Xvprt6sHX0CZeAuFkeJzufwCcNPAmlhmW0DWdM8UZwBmTcTmjiGOnfmJ08QU_dzbsLBxFFWriELSpBAvaNqxIX8bp5EC77DV81s8joU7M/s320/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20com%20colegas%20mediadoras,%20na%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20do%20Dia%20dos%20Conciliadores%20e%20Mediadores%20na%20Assembleia%20Legislativa%20do%20Estado%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,%20em%2020.09.2023..jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="background-color: white; color: #050505; text-align: start;"><span style="font-family: times; font-size: x-small;">Marcelo Gil Alvarez com suas colegas mediadoras e esposa na celebração <br />do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais na <br />Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20.09.2023.</span></span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-guarda-municipal-integra.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-guarda-municipal-integra.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-48520819011330482312023-10-02T21:42:00.006-03:002023-10-02T21:45:42.587-03:00O 35º aniversário da Constituição Federal do Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça na concretização de direitos<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhi9yoEBzB4g08EZIIeJg3kYQMziRyGUG1gEKHeNGow_LJAdYvSMRpVI3SL87-TL4GGXTBzOecOyTbT2_Pvr4U6GtOXKDtlcYjVk128m4DMtdlmeG6GcsqW97qf-9dIXzb-uFlrmHcfsujxqGNBTS0DpV-y5-uylpuxZkYo1iERRGKuJD5Q-tqXCQRDFoM/s5551/CAPA%20DA%20CARTA%20MAGNA%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20FEDERATIVA%20DO%20BRASIL.png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="5551" data-original-width="4252" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhi9yoEBzB4g08EZIIeJg3kYQMziRyGUG1gEKHeNGow_LJAdYvSMRpVI3SL87-TL4GGXTBzOecOyTbT2_Pvr4U6GtOXKDtlcYjVk128m4DMtdlmeG6GcsqW97qf-9dIXzb-uFlrmHcfsujxqGNBTS0DpV-y5-uylpuxZkYo1iERRGKuJD5Q-tqXCQRDFoM/s320/CAPA%20DA%20CARTA%20MAGNA%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20FEDERATIVA%20DO%20BRASIL.png" width="245" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem ilustrativa. Capa da Carta Magna da <br />República Federativa do Brasil</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;"><b>Tópico Especial.</b></span></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: xx-small;">nº 1582</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Cidadania, uma palavra tão utilizada, tão comentada e nem sempre compreendida em sua acepção plena. Tomando um conceito mais restrito, ela estaria relacionada especificamente a deveres e direitos políticos, como votar e ser votado. Em seu sentido mais amplo e moderno, contudo, a cidadania passa a representar toda a gama de direitos do indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de exercê-los e defendê-los: é, no fundo, o direito a ter direitos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Uma palavra, vários significados. Compreender a cidadania envolve conhecer não apenas os direitos e o modo de exercitá-los, mas de onde eles surgiram e para onde podem nos levar. Entender a cidadania, assim, é conhecer as suas diferentes expressões, os seus distintos lados, como em um polígono de sentidos: são elas, múltiplas e conectadas, as faces da cidadania.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A história da cidadania no Brasil tem como ponto alto a Constituição de 1988, que a reconheceu como fundamento da República, além de inaugurar e sistematizar um vasto conjunto de direitos – não por outra razão, foi chamada Constituição Cidadã.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Entre as suas principais inovações, ela criou um tribunal superior que, por sua origem e suas atribuições, recebeu o apelido de Tribunal da Cidadania: nascia, também em 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que viria a ser instalado em 7 de abril de 1989.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Nos últimos 35 anos, o STJ, nosso Tribunal da Cidadania, transformou a sua alcunha em verdadeira vocação ao contribuir para dar efetividade aos direitos inaugurados ou ampliados pela Constituição de 1988. Por meio de precedentes históricos, o STJ deu concretude a diferentes direitos em temas como educação, meio ambiente e relações de consumo – todos relacionados à plenitude de existência e à dignidade para cidadãs e cidadãos</i>", resume a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao longo dos próximos meses, a série especial Faces da Cidadania, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, vai mostrar como esses direitos surgiram na Constituição e como têm sido interpretados pelo Tribunal da Cidadania nos últimos 35 anos. Nesta primeira matéria, a cidadania é explicada por quem a estuda e por quem conhece de perto os desafios de seu exercício.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Constituição dos direitos e o fortalecimento do Poder Judiciário</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e especialista em direito constitucional Ingo Sarlet, o reconhecimento de direitos na Constituição de 1988 tem relação não só com o contexto de ruptura com o regime militar, mas igualmente com a ampla participação social no processo de edição da nova Carta Magna. Como exemplo, o jurista cita as 122 emendas populares apresentadas no processo legislativo constitucional, que reuniram mais de 12 milhões de assinaturas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>A assim chamada Constituição Cidadã consiste em texto constitucional sem precedentes na história do Brasil, seja quanto a sua amplitude, seja no que diz com o seu conteúdo, não sendo desapropriado afirmar que se trata também de um contributo brasileiro para o constitucionalismo mundial</i>", define.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Pela primeira vez na história brasileira, aponta Sarlet, a dignidade da pessoa humana é alçada à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que se utiliza, de modo pioneiro entre as constituições nacionais, a terminologia dos direitos fundamentais. Já no seu processo de revisão e atualização (por meio das emendas constitucionais), destaca o jurista, novos direitos passam a ser assegurados, como moradia, alimentação, razoável duração do processo e proteção de dados. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Adicionalmente, a partir do fortalecimento, pela CF/88, do Poder Judiciário e da garantia de amplo acesso à Justiça, o professor comenta que a jurisprudência brasileira foi responsável pela confirmação de vários outros direitos. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com a contribuição do STJ, destaca Sarlet, foram garantidos os sigilos fiscal e bancário e o direito à ressocialização dos presos, à origem de identidade genética, à identidade sexual e ao mínimo existencial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">STJ: interpretação das leis federais para a efetivação de direitos</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para Ingo Sarlet, a cidadania também foi influenciada pela incorporação de tratados internacionais de direitos humanos. Entre eles, o professor destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, o Tratado de Marraqueche para o acesso de cegos a obras publicadas e a Convenção Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância – os três últimos aprovados pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No campo infraconstitucional, o jurista considera diretamente ligadas ao exercício da cidadania normas como a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, surgidas depois de 1988. No tocante à proteção de minorias e grupos vulneráveis, Sarlet cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É exatamente na interpretação da lei federal infraconstitucional que o STJ forjou suas principais contribuições para a cidadania, considerada como efetiva fruição dos direitos políticos e civis, sociais, culturais, econômicos e ambientais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No campo do direito privado, Sarlet cita como exemplos a Súmula 297 do tribunal, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e a Súmula 364, que estendeu a impenhorabilidade do bem de família aos imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação ao direito ambiental, o jurista lembra o entendimento da corte sobre o poluidor indireto e o ineditismo da definição, pelo STJ, da natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Sarlet ainda enfatiza precedentes no âmbito do direito penal que estabeleceram proteções à pessoa diante da atuação do sistema de segurança pública, como a garantia à justa persecução penal e a necessidade de prova do consentimento do morador, em algumas situações, para o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Esses e outros precedentes históricos do STJ serão detalhados ao longo da série Faces da Cidadania.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A cidadania e suas faces humanas</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se a cidadania tem várias faces, várias também são as faces daqueles que a exercem. Para cada rosto, cada história, há um sentimento em relação à cidadania, uma visão diferente e particular sobre os desafios para o seu exercício e sobre o que esperar dela no futuro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Longe de esgotar essa diversidade, três pessoas conversaram com o STJ a respeito das suas perspectivas em relação à cidadania e, nesses relatos, compartilharam experiências que ajudam a compreender a dimensão da luta pela efetivação de direitos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No caso da advogada Patrícia Guimarães, o sentimento de cidadania tem relação íntima com sua origem, sua cor e sua luta: mulher negra, Patrícia é descendente de quilombolas – seu pai nasceu e foi criado na comunidade Kalunga, em Monte Alegre (GO), assim como os seus ancestrais – e vê na periferia o principal exemplo dos desafios para que o Brasil seja, de fato, um país com pleno exercício da cidadania.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB do Distrito Federal, a advogada coloca a mulher negra na base da pirâmide social: ela é maioria, afirma, mas também é aquela que sofre a maior gama de preconceitos. Além de não ter acesso digno à educação, à saúde e ao mercado de trabalho, Patrícia lembra que essa mulher – em geral, periférica – ainda é alvo preferencial de discriminação e de violência doméstica.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Dificilmente você verá uma mulher negra em um cargo de poder. Vemos muitas meninas negras até o ensino fundamental, mas ainda há muitas dificuldades no acesso de mulheres negras, por exemplo, a uma universidade – em especial, às instituições particulares</i>", ressalta.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Mesmo superando alguns desses desafios e tendo qualificação profissional como advogada, Patrícia Guimarães comenta que é alvo de preconceitos em sua atividade: antes de inaugurar o seu próprio escritório, ela chegou a ser preterida em entrevistas de emprego em razão da cor; nos atendimentos a potenciais clientes, já foi rejeitada pelo simples fato de que as pessoas buscavam uma advogada, mas não uma mulher negra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Isso aconteceu diversas vezes. A pessoa conversa comigo por telefone, se interessa pelo meu trabalho e, quando vai ao escritório e conhece uma mulher preta, se decepciona. Hoje, essa situação não assusta, mas é uma coisa que ainda dói</i>", resume.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Além de sua atuação voltada para a defesa dos direitos das pessoas mais pobres – a cidadania que mora nas periferias –, a advogada deve inaugurar um instituto específico para o apoio à mulher negra periférica, preparando-a, em especial, para o mercado de trabalho. "<i>A intenção é que consigamos alavancar a vida das mulheres negras, porque nós sabemos que ela é a base da pirâmide, mas raramente consegue chegar no topo – muitas vezes, ela não chega nem no meio da pirâmide</i>", afirma.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A proteção da cidadania para as pessoas com deficiência</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o bancário Oldemar Barbosa, a luta pelo pleno exercício da cidadania começou aos 11 meses de idade, quando recebeu o diagnóstico de poliomielite. Criado na zona rural de Toledo (PR), ele não recebeu a vacina contra a doença e, em consequência da pólio, ficou paraplégico, necessitando permanentemente de cadeira de rodas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Apesar das dificuldades para conseguir reabilitação motora e concluir os estudos, Oldemar se formou em ciências econômicas e, após passar em concurso público do Banco do Brasil, mudou-se para Brasília, onde começou a participar da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (Apabb). Por meio da Apabb, o bancário e outros voluntários auxiliam as pessoas com deficiência – e suas famílias – para que tenham mais autonomia nas atividades diárias.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para Oldemar, a cidadania reside no direito ao voto, na fiscalização do governo, mas também na garantia de vagas de estacionamento às pessoas com deficiência, na construção e na preservação de rampas de acesso, na modificação arquitetônica de espaços para que indivíduos com condições especiais possam transitar livremente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sobre as dificuldades de garantir a cidadania em todos os níveis, o bancário lembra um episódio: certa vez, alugou apartamento em um prédio que possuía vagas de garagem destinadas a pessoas com deficiência, mas uma delas foi indevidamente vinculada a imóvel cujo comprador não tinha nenhuma necessidade especial. Para resolver a situação, o bancário precisou recorrer ao Procon e à administração regional. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na visão de Oldemar Barbosa, a efetivação da cidadania passa pela conscientização da sociedade de que os direitos garantidos às pessoas com deficiência não são benefícios injustificados, mas se destinam a atender de maneira diferente indivíduos com necessidades diferentes – tudo para que, no fim, as pessoas possam ser um pouco mais iguais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Se você tem uma vaga especial para a pessoa com deficiência, por exemplo, é porque essa pessoa precisa de um espaço específico para movimentar a sua cadeira de rodas, para abrir a porta do carro de forma mais ampla e conseguir se locomover sem dificuldades. Precisamos de banheiros diferenciados porque é necessário se apoiar nas barras e fazer a movimentação da cadeira naquele espaço</i>", aponta o bancário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A exclusão social da pessoa idosa como negação da cidadania</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A vivência do professor aposentado Vicente Faleiros com o tema cidadania não vem do mero decurso de seus 82 anos, mas das sucessivas experiências com o exercício de direitos – ou com a limitação deles – ao longo da vida. Sob o regime militar, por exemplo, a prisão política e o exílio lhe permitiram compreender que a principal ameaça à cidadania é a violência, em todas as suas formas – seja por intolerância, seja por arbitrariedade do Estado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Doutor em sociologia e professor universitário, Faleiros se aprimorou em estudos relacionados à pessoa idosa, com pesquisas que evidenciaram a negligência social com esse grupo. Tornou-se pesquisador do tema e fundador do Fórum Distrital dos Direitos da Pessoa Idosa e integrante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, na qual coordena uma comissão para elaboração de políticas públicas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na opinião de Vicente Faleiros, "<i>cidadania envolve uma rede de proteção para o exercício de direitos e a primazia da inclusão social, mas a situação vivida diariamente pelas pessoas mais velhas é diametralmente oposta: muitas vezes, elas sofrem do idadismo – o preconceito em relação à idade –, são consideradas um peso para a sociedade, recebem discriminação até pelo andar mais lento, além de serem vistas como incapazes, improdutivas, feias e são excluídas do convívio social e da própria cidadania"</i>, diz Faleiros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o professor aposentado, ser uma pessoa idosa cidadã é ter garantidos os direitos humanos fundamentais e, ao mesmo tempo, os direitos específicos desse grupo. É, para ele, a transmutação da ótica da compaixão em ótica da cidadania.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para ele, a efetivação da cidadania depende da luta contra a desigualdade, a intolerância, a violência e a exclusão social, e, do mesmo modo, do fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do pleno exercício da justiça. "<i>Todos que querem viver muito precisam ficar velhos ou velhas. Por isso, é necessário ter uma sociedade inclusiva para crianças, jovens, adultos e pessoas idosas, de diferentes condições</i>", diz o professor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Carta Magna da República Federativa do Brasil</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acesse esse link e conheça todos os tópicos publicados</span></a><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29092023-Bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeglc2EjrqJHTIbOOoHa7ZKkpOucBIRRynd4snWkunltLiq_k6QHbFDSzAMTtgR6xM3wE9RCCNhmUDiyG57yXUC1RdsqCusWGUMf9e4fWDx7oTHAh98VvwXW7dXWuDGZ38OAlOB4gIuoGUD8I32F2eR_flwhsqr79N4rmp_x4irQ__q9zmvrdTzYAj924/s1737/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1303" data-original-width="1737" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeglc2EjrqJHTIbOOoHa7ZKkpOucBIRRynd4snWkunltLiq_k6QHbFDSzAMTtgR6xM3wE9RCCNhmUDiyG57yXUC1RdsqCusWGUMf9e4fWDx7oTHAh98VvwXW7dXWuDGZ38OAlOB4gIuoGUD8I32F2eR_flwhsqr79N4rmp_x4irQ__q9zmvrdTzYAj924/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="background-color: white; color: #050505; text-align: start;"><span style="font-family: times; font-size: x-small;">Na foto a dra. Márcia Cambiaghi, o mediador Marcelo Gil Alvarez,<br />o dr. Ézio Ferraz, o desembargador e coordenador do Nupemec<br />do TJSP dr, José Ferreira Alves, e o desembargador Kazuo Watanabe, <br />na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2019.</span></span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/o-35-aniversario-da-constituicao.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/o-35-aniversario-da-constituicao.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-81298344770649395272023-10-02T20:55:00.006-03:002023-10-02T21:08:24.380-03:00STJ decide que bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCYEF1BUcAhq16SrFFEb0YGzKGLguIpGdbPI_IOUn1VdpWCgO_v0MksnZr13bPTBKBA0loDxfmNc0c1NFiuWwXyqSfQ4env1kR_SVZjCJYoQjycXL9DHj-UN6eANOYyaxduLmUISSfrQU2nAq-QWoFrYu4BnEMpEWHB_uG7BVQJ77BUhvnv-uxgq9LXxQ/s1620/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpeg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1620" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCYEF1BUcAhq16SrFFEb0YGzKGLguIpGdbPI_IOUn1VdpWCgO_v0MksnZr13bPTBKBA0loDxfmNc0c1NFiuWwXyqSfQ4env1kR_SVZjCJYoQjycXL9DHj-UN6eANOYyaxduLmUISSfrQU2nAq-QWoFrYu4BnEMpEWHB_uG7BVQJ77BUhvnv-uxgq9LXxQ/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpeg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01581</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter autorização judicial para a venda do imóvel em que eles haviam morado e dividir o dinheiro em partes iguais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O homem propôs reconvenção, pleiteando o ressarcimento de valores que gastou com o imóvel e a condenação da ex-companheira a pagar 50% do valor de mercado do aluguel, uma vez que ela se beneficiou exclusivamente do bem após o rompimento da relação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A sentença acolheu os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Concluída a fase de liquidação de sentença, apurou-se que o valor devido pela mulher ao seu ex-companheiro era de cerca de R$ 1 milhão. Ele deu início à fase de cumprimento de sentença, e, como a mulher não pagou a obrigação, sobreveio o pedido do credor para adjudicar o imóvel, o qual foi deferido pelo magistrado, que também determinou a expedição de mandado de imissão na posse.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso da mulher. Ao STJ, ela alegou que o imóvel era bem de família legal e, como tal, estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, o que incluiria o produto da alienação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Existência passada de união estável não impede aplicação de precedente</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme precedente do STJ no REsp 1.888.863, é admissível a penhora de imóvel em regime de copropriedade quando é utilizado com exclusividade para moradia da família de um dos coproprietários e este foi condenado a pagar aluguéis ao coproprietário que não usufrui do bem. De acordo com a ministra, o aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para a ministra, embora existam diferenças entre a situação fática daquele precedente e o caso em julgamento, há similitude suficiente para impor idêntica solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Significa dizer, pois, que não é suficientemente relevante o fato de ter havido pretérita relação convivencial entre as partes para o fim de definir se são admissíveis, ou não, a penhora e a adjudicação do imóvel em que residiam em favor de um dos ex-conviventes</i>", declarou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Adjudicação não deve ser condicionada à prévia indenização da recorrente</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nancy Andrighi apontou que não seria razoável determinar a venda de um patrimônio que até então era protegido como bem de família e, em seguida, estender ao dinheiro arrecadado a proteção da impenhorabilidade que recaía especificamente sobre o imóvel, pois essa hipótese não está contemplada na Lei 8.009/1990.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do artigo 1.322 do Código Civil, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo</i>", concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial.</div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><a href=" Consulta ao Processo de Referência Agravo de Instrumento nº 2096368.37.2023.8.26.0000 Consulta e Pesquisa; Pesquisa Pronta Jurisprudência em Teses Precedentes Qualificados Veja também; Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação. Notícias sobre o Meio Ambiente. Conheça; Arquivo Público do Estado de São Paulo História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação. Arquivo Histórico do Guarujá/SP Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL. ********************************************************************************************************************* Na foto o mediador Marcelo Gil Alvarez, a eminente desembargadora Maria Lúcia Pizzotti e a presidente do SIMEC dra. Márcia Cambiaghi na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil. Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil. Per fas et nefas, Laus Deo !!! (Por todos os meios, Deus seja louvado) Currículo Lattes Linkedin Homenagens, Comendas e Láureas recebidas; Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos Menção Honrosa Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA Homenagem Comenda Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018 Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019 Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023 Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023 ********************************************************************************************************************* Link desta postagem ; https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao.html *********************************************************************************************************************" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao Processo de Referência</span></a></span><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 1.990.495</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=204223714&registro_numero=202200694304&peticao_numero=&publicacao_data=20230822&formato=PDF&_gl=1*e07saf*_ga*MTIyMjcyNzkzMy4xNjk2Mjg5MjE0*_ga_F31N0L6Z6D*MTY5NjI4OTIxNC4xLjEuMTY5NjI4OTcwNC4xNy4wLjA." target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">Notícias relacionadas</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-bem-de-familia-usado-com.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29092023-Bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeglc2EjrqJHTIbOOoHa7ZKkpOucBIRRynd4snWkunltLiq_k6QHbFDSzAMTtgR6xM3wE9RCCNhmUDiyG57yXUC1RdsqCusWGUMf9e4fWDx7oTHAh98VvwXW7dXWuDGZ38OAlOB4gIuoGUD8I32F2eR_flwhsqr79N4rmp_x4irQ__q9zmvrdTzYAj924/s1737/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1303" data-original-width="1737" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjeglc2EjrqJHTIbOOoHa7ZKkpOucBIRRynd4snWkunltLiq_k6QHbFDSzAMTtgR6xM3wE9RCCNhmUDiyG57yXUC1RdsqCusWGUMf9e4fWDx7oTHAh98VvwXW7dXWuDGZ38OAlOB4gIuoGUD8I32F2eR_flwhsqr79N4rmp_x4irQ__q9zmvrdTzYAj924/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001581.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="background-color: white; color: #050505; text-align: start;"><span style="font-family: times; font-size: x-small;">Na foto a dra. Márcia Cambiaghi, o mediador Marcelo Gil Alvarez, <br />o dr. Ézio Ferraz, o desembargador e coordenador do Nupemec <br />do TJSP dr, José Ferreira Alves, e o desembargador Kazuo Watanabe, <br />na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2019.</span></span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-bem-de-familia-usado-com.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/10/stj-decide-que-bem-de-familia-usado-com.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-79612807712502868972023-09-28T12:49:00.003-03:002023-09-28T20:52:26.645-03:00Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4zgB1pxJ1Y5d1MU2PWj93Iyty2F5UmCbOpOqDt_3gtgfal938bMYNxHFBipwhMFscT595PMkLl4HV-AASWX77tOxmy9UJK7ds1uHy6cVVEIDWG2LH9faDMD290cEecaAboN8F7bFtsM0QNwp_LVD76_78vQtviov-8lazZfYt7gXcfSa1HeGx41UEFT8/s1800/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001580.jpe" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1171" data-original-width="1800" height="208" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4zgB1pxJ1Y5d1MU2PWj93Iyty2F5UmCbOpOqDt_3gtgfal938bMYNxHFBipwhMFscT595PMkLl4HV-AASWX77tOxmy9UJK7ds1uHy6cVVEIDWG2LH9faDMD290cEecaAboN8F7bFtsM0QNwp_LVD76_78vQtviov-8lazZfYt7gXcfSa1HeGx41UEFT8/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001580.jpe" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01580</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, proferida pelo juiz Humberto Rocha, que, ao julgar pedido de falência de empresa, afastou a qualidade de bem de família a imóvel de sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Consta nos autos que o sócio se retirou da empresa sem a recomposição do quadro societário no prazo legal de 180 dias, de modo que o remanescente passou a ser considerado empresário individual, respondendo ilimitadamente pelas obrigações, sem distinção entre seu patrimônio e o da sociedade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, o relator do agravo de instrumento, desembargador Cesar Ciampolini, rejeitou a tese de que o imóvel seria um bem de família e explicou que o caso se enquadra nas hipóteses em que a impenhorabilidade não é oponível, uma vez que os donos deram o bem como garantia real a uma empresa de sua propriedade, para implantação de infraestrutura em um loteamento na cidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“<i>A hipótese dos autos admite, como bem fundamentou o MM. Juízo a quo, exceção à impenhorabilidade. E isto porque, em primeiro lugar, a credora hipotecária, que, na hipótese, é a Municipalidade de Franca, não pode, ela própria, satisfazer-se mediante excussão da garantia, pois está sujeita a concurso material de credores. Em segundo lugar, porque a hipoteca em questão foi constituída em garantia a negócio jurídico cujas vantagens patrimoniais, tendo em vista as peculiaridades do caso (em síntese, abrangente confusão patrimonial), reverter-se-iam em favor do núcleo familiar</i>”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao Processo de Referência</span></a><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;">Agravo de Instrumento nº 2096368.37.2023.8.26.0000</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><a href="https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95100" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9yTsT0E_WEY_mOTRulUT932S7YJF8UKbUQrtF1JMMqhFP4TjneG_cBk-5YtBd7TLuBEh9MttEpPSdM8aP1oN4uf03NEk5FrqW1u40BEJJA8SVbb8800LvzsSRwDwQMmrSU9lnQO6IEaV39Q6ut7VF4GZsfJg5-7qTqZlb2fc-ZgRmVZTPRBQQtwZYTX0/s1043/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ,%20DESEMBARGADORA%20MARIA%20L%C3%9ACIA%20E%20A%20DRA.%20M%C3%81RCIA%20CAMBIAGHI.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1043" data-original-width="719" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9yTsT0E_WEY_mOTRulUT932S7YJF8UKbUQrtF1JMMqhFP4TjneG_cBk-5YtBd7TLuBEh9MttEpPSdM8aP1oN4uf03NEk5FrqW1u40BEJJA8SVbb8800LvzsSRwDwQMmrSU9lnQO6IEaV39Q6ut7VF4GZsfJg5-7qTqZlb2fc-ZgRmVZTPRBQQtwZYTX0/s320/MARCELO%20GIL%20ALVAREZ,%20DESEMBARGADORA%20MARIA%20L%C3%9ACIA%20E%20A%20DRA.%20M%C3%81RCIA%20CAMBIAGHI.jpg" width="221" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o mediador Marcelo Gil Alvarez,<br /> a eminente desembargadora Maria Lúcia Pizzotti <br />e a presidente do SIMEC dra. Márcia Cambiaghi<br />na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo <br /></span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/tribunal-de-justica-do-estado-de-sao.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-34406302343406710762023-09-28T12:30:00.007-03:002023-09-28T12:55:44.571-03:00Polícia Federal investiga empresas suspeitas de comercializar ilegalmente quase R$10 bilhões em ouro extraído da Amazônia Legal<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcPnNXlLAkqyJLSCxGbvrbZEVVC4yihQfJBRHA5_6bbBMo4q-MlXnaD8xu_eeabbDdzJy0iSJ1yq-6N9ihiw1TQcEBvPUhnSeuMbEcMamQpOwUrypeMawdu99EMvyxJm88NDJYOJ83r0vjwB7ZfV1yJCORLKTMszJiqsRBjRljVmBOCiD8d_pPusdllqI/s1930/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001579.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1086" data-original-width="1930" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjcPnNXlLAkqyJLSCxGbvrbZEVVC4yihQfJBRHA5_6bbBMo4q-MlXnaD8xu_eeabbDdzJy0iSJ1yq-6N9ihiw1TQcEBvPUhnSeuMbEcMamQpOwUrypeMawdu99EMvyxJm88NDJYOJ83r0vjwB7ZfV1yJCORLKTMszJiqsRBjRljVmBOCiD8d_pPusdllqI/w320-h180/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001579.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01579</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Polícia Federal deflagrou a operação Ouropel nesta quarta-feira (27/9), contra empresas suspeitas de comercializar ilegalmente quase R$ 10 bilhões em ouro extraído da Amazônia Legal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Itaituba/PA, Novo Progresso/PA e Cuiabá/MT.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O objetivo é combater crimes relacionados à comercialização de ouro da Amazônia Legal, como usurpação de bens públicos, lavagem de dinheiro, crimes ambientais ligados à garimpagem ilegal e associação criminosa.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Mais de 50 policiais federais cumpriram os mandados expedidos pela Justiça Federal, que também determinou o sequestro/bloqueio de bens de mais de R$ 290 milhões, além da suspensão de atividades ligadas à mineração de oito pessoas físicas e jurídicas que, juntas, possuem 112 processos minerários tramitando em seus nomes, todos agora suspensos. A suspensão também atinge uma pessoa jurídica que adquiriu bilhões de reais em ouro da Amazônia nos últimos anos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O inquérito policial que deu origem à operação deflagrada hoje teve início em junho de 2023 e já constatou o "esquentamento" de mais de uma tonelada de ouro com Permissões de Lavra Garimpeira (PLG) correspondentes a áreas situadas na bacia do rio Tapajós. As PLGs suspensas se referem a imóveis nas cidades de Itaituba/PA e Jacareacanga/PA.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Várias pessoas jurídicas, incluindo Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e cooperativas de garimpeiros estão sob investigação por declararem a aquisição de cerca de 37 toneladas de ouro da Amazônia Legal, à época, no valor aproximado de quase R$ 10 bilhões (R$ 14 bilhões em valores atuais), de janeiro de 2021 a setembro de 2023.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Estima-se, pela Calculadora de Impactos do Garimpo do Ministério Público Federal, que os prejuízos socioambientais ultrapassam 27 bilhões de reais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O garimpo ilegal foi apontado, em laudo da Polícia Federal finalizado neste ano, como a principal causa da poluição do rio Tapajós, que teve suas águas cristalinas invadidas por grande quantidade de lama. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em janeiro de 2022 a mudança da cor da água ocorreu até em Alter do Chão, localidade conhecida como Caribe Amazônico.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/09/pf-investiga-empresas-suspeitas-de-comercializar-ilegalmente-quase-r-10-bi-em-ouro" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Polícia Federal do Brasil</span></a></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcXz1F3f-KzBiqh-jALlFrR7CiaBmuMgjrDIK2JkphxP726YuMSdULT1hCMhy1PaM-vHdV01IVW_CzIxvohLjY-7nTupNlHyaDn6sssBgr5h5j1_DB2iQZ2cPSCxxTrao996XyADfy4aBdTwLsto8xA6vSrZWE_VeWVD9zOpBfwnqC89AaH3f5l75fQ14/s1600/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201579.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="721" data-original-width="1600" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcXz1F3f-KzBiqh-jALlFrR7CiaBmuMgjrDIK2JkphxP726YuMSdULT1hCMhy1PaM-vHdV01IVW_CzIxvohLjY-7nTupNlHyaDn6sssBgr5h5j1_DB2iQZ2cPSCxxTrao996XyADfy4aBdTwLsto8xA6vSrZWE_VeWVD9zOpBfwnqC89AaH3f5l75fQ14/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201579.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o mediador Marcelo Gil Alvarez com sua esposa e colegas <br />mediadoras na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na<br />celebração do Dia dos Mediadores e Conciliadores em 20.09.2023</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/policia-federal-investiga-empresas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/policia-federal-investiga-empresas.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-90208412960246680192023-09-27T18:03:00.003-03:002023-09-28T11:37:12.514-03:00Superior Tribunal de Justiça decide que não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNSs8aLWSkqo6q3dl8G1zGCosCUru6JA-5JuvOEjTcoqg-Hg-EgGaIViZaJwppfxfmzClnQci8rmncSdrkgaE_ESfVMn0arN5ipjzOz_nkgFSNAZTg09Je32KmFakTWg9q-bSuQqW1vJkz86MBxB9tFANvIOg1RJOvN3o7lBC_4AZXlrhw4AtdISF9KHs/s554/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201578.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="330" data-original-width="554" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNSs8aLWSkqo6q3dl8G1zGCosCUru6JA-5JuvOEjTcoqg-Hg-EgGaIViZaJwppfxfmzClnQci8rmncSdrkgaE_ESfVMn0arN5ipjzOz_nkgFSNAZTg09Je32KmFakTWg9q-bSuQqW1vJkz86MBxB9tFANvIOg1RJOvN3o7lBC_4AZXlrhw4AtdISF9KHs/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201578.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;"><br />Tópico 01578</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para fins de execução civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por outro lado, o colegiado determinou a expedição de ofício ao Banco Central (Bacen) para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), com o objetivo de localizar bens de titularidade da executada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na origem do caso, uma empresa ajuizou contra outra uma ação de rescisão contratual com pedido de indenização, a qual está em fase de cumprimento de sentença. O juízo indeferiu o pedido da autora para que fossem feitas pesquisas de bens da executada nos sistemas CCS e Simba, do Bacen, e no Coaf, vinculado ao Ministério da Fazenda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No recurso ao STJ, a empresa credora sustentou que o indeferimento das medidas vai contra os princípios da duração razoável do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Simba e Coaf promovem combate à criminalidade</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, segundo ela, não se pode admitir a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Da mesma forma, a relatora observou que a Lei Complementar 105/2001, que rege o sigilo das operações das instituições financeiras, dispõe que ele só será quebrado na apuração de ilícitos em inquérito ou processo judicial, ou ainda em processo administrativo ou procedimento fiscal nos quais a medida seja indispensável.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Meios atípicos podem ser utilizados subsidiariamente</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra ressaltou que, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), existem sistemas que podem ser utilizados para verificar a existência de bens do devedor, passíveis de controle por atos executivos: BacenJud, RenaJud, Infojud e InfoSeg.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Também apontou que o artigo 139, inciso IV, do CPC viabiliza a adoção de medidas atípicas como instrumento para a satisfação da obrigação do executado, mas ressaltou que essas medidas não podem se dissociar dos ditames constitucionais. Conforme lembrou Nancy Andrighi, o STJ entende que a adoção de meios executivos atípicos é cabível de modo subsidiário e desde que haja indícios de patrimônio expropriável em nome do devedor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quanto ao CCS, a ministra observou que é um sistema de informações cadastrais dos correntistas de instituições financeiras autorizadas pelo Bacen, que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Inexiste impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito</i>", concluiu.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="text-align: justify;">REsp 2.043.328</span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><br /></a></span></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-Simba-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça.</span></a></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s966/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="966" data-original-width="618" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s320/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" width="205" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o ex-ministro do STF dr. Carlos Velloso e<br />Marcelo Gil Alvarez, no 14° Encontro Anual AASP<br />em Campos do Jordão</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-10444148966733084652023-09-26T20:01:00.006-03:002023-09-27T16:40:50.369-03:00Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem imóvel por iniciativa particular <div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEOVGIVcY_eC9Hgs3hAPv_fTTSzkpZeAUiiqQKtkNQ3wrABmz6E54ZzBcJ9f-8zSuK1oMB2ShL8yAoD_SDX2qkl8zsziCWrqKdQogfwCKIPGR128o6PM1u-sAKZFIG-zi49_Yc6VP2ExCcNQ5eZF5XLDA-wPAM9B_cjqq4BT3XHtMxS_JNi9P3l94RzRI/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a....png" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="320" data-original-width="320" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjEOVGIVcY_eC9Hgs3hAPv_fTTSzkpZeAUiiqQKtkNQ3wrABmz6E54ZzBcJ9f-8zSuK1oMB2ShL8yAoD_SDX2qkl8zsziCWrqKdQogfwCKIPGR128o6PM1u-sAKZFIG-zi49_Yc6VP2ExCcNQ5eZF5XLDA-wPAM9B_cjqq4BT3XHtMxS_JNi9P3l94RzRI/w200-h200/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a....png" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01577</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Apesar disso, diante das peculiaridades do caso em julgamento, o colegiado reconheceu a possibilidade de se admitir a arrematação em valor menor que 50% da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na origem do caso, após diversas tentativas frustradas de alienação judicial de um imóvel na fase de cumprimento de sentença de uma ação de cobrança, foi apresentada nos autos uma proposta de aquisição do bem por iniciativa particular, aceita pelo juízo de primeiro grau.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Tribunal de segundo grau anulou a aquisição</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O TJSP anulou a venda direta, por considerar que houve negociação por preço vil, tendo em vista a suposta valorização do imóvel entre a data da avaliação e a alienação por iniciativa particular.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No recurso ao STJ, a adquirente sustentou que sua proposta, correspondente a mais de 50% do valor originário do imóvel, foi feita após quatro anos de tentativas frustradas de alienação em leilão judicial e após dez anos de abandono e depreciação do bem.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">STJ flexibiliza o conceito de preço vil em hipóteses específicas</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a regra da vedação ao preço vil é aplicada em todas as formas de transmissão coativa dos bens penhorados, o que inclui as subespécies de alienação, ou seja, iniciativa particular e leilão judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por outro lado, a ministra destacou que o conceito de preço vil não é absoluto e que o STJ admite flexibilizá-lo em hipóteses específicas, aceitando a arrematação do bem por valor inferior à metade da avaliação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo a relatora, a iniciativa particular, disposta no artigo 880, parágrafo primeiro, do CPC, além de possuir caráter negocial e público, apresenta vantagens em relação ao leilão, tendo o órgão judicial a função de atuar apenas como fiscal das negociações.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra reforçou que essa interpretação é a que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Na ausência de prefixação, aplica-se a regra geral do CPC, motivo pelo qual não há razão para afastar a aplicação do artigo 891, parágrafo único, na alienação por iniciativa particular</i>", completou.</div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="text-align: justify;">REsp 2.039.253</span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><span style="color: black;"><br /></span></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26092023-Vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica-a-alienacao-do-bem-por-iniciativa-particular.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça.</span></a></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s966/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="966" data-original-width="618" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s320/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" width="205" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o ex-ministro do STF dr. Carlos Velloso e<br />Marcelo Gil Alvarez, no 14° Encontro Anual AASP<br />em Campos do Jordão</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Especialista em mediação integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1800 (mil e oitocentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Homenageado em solenidade na Câmara Municipal de São Paulo em 2023, pela sua contribuição para o engrandecimento do Estado por meio dos relevantes serviços prestados a sociedade paulista no tocante <span style="text-align: left;">a idealização do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial no Estado de São Paulo e de sua participação para inclusão da categoria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Homenageado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2023, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC), pelo </span>profícuo e dedicado trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses e valiosa contribuição para o engrandecimento do Estado de São Paulo por meio dos relevantes serviços prestados à sociedade paulista; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/09/marcelo-gil-alvarez-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na ALESP, do SIMEC, na celebração do Dia do Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial 2023</span></a><br /></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/vedacao-ao-preco-vil-tambem-se-aplica.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-54709771207390296022023-09-14T22:04:00.006-03:002023-09-14T22:11:09.659-03:00Dica: STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais<div style="text-align: justify;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiLLZu_zai84GEpNEp2pH44lsKIDPwDfc17LgvyT0DrieBQ2MUAawAa-q7rFjsNyZ5NrjzMx6W91q3r7TEPON6mj2mRVTBI6MchLNuckByux_2pHeS2jERN7Mj5e2zeLGJAqeg7K83ZovIGKlu6vqkYXuZSABBLNLRKRf6Gma5pWrtSigMURq_5Y8K-_w/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20ilustrativa.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="314" data-original-width="320" height="196" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiLLZu_zai84GEpNEp2pH44lsKIDPwDfc17LgvyT0DrieBQ2MUAawAa-q7rFjsNyZ5NrjzMx6W91q3r7TEPON6mj2mRVTBI6MchLNuckByux_2pHeS2jERN7Mj5e2zeLGJAqeg7K83ZovIGKlu6vqkYXuZSABBLNLRKRf6Gma5pWrtSigMURq_5Y8K-_w/w200-h196/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20Imagem%20ilustrativa.jpg" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01576</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza <i>propter rem </i>do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (12).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se quiser pagar a dívida para evitar o leilão, já que é a proprietária do imóvel, a instituição financeira poderá depois ajuizar ação de regresso contra o condômino executado. A decisão da Quarta Turma representa uma mudança em relação à jurisprudência adotada até aqui pelo STJ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o ministro Raul Araújo, cujo voto prevaleceu no julgamento, o entendimento de que a penhora só poderia atingir os direitos relativos à posição do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, sem alcançar o próprio imóvel, é válido para qualquer outro credor do condômino, mas não para o condomínio na execução de cotas condominiais. Neste caso, em razão da natureza <i>propter rem</i> da dívida, é necessária a citação do banco.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Credor fiduciário não pode ter mais direitos do que o proprietário pleno</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o ministro, as normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica <i>propter rem.</i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno</i>", afirmou o ministro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo ele, seria uma situação confortável para o devedor das cotas condominiais se o imóvel não pudesse ser penhorado devido à alienação fiduciária, e também para a instituição financeira, caso o devedor fiduciante estivesse em dia com a quitação do financiamento mesmo devendo as taxas do condomínio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Cabe a todo credor fiduciário, para seu melhor resguardo, estabelecer, no respectivo contrato, não só a obrigação de o devedor fiduciante pagar a própria prestação inerente ao financiamento, como também de apresentar mensalmente a comprovação da quitação da dívida relativa ao condomínio</i>", destacou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Prejuízo teria de ser suportado pelos demais condôminos</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O caso analisado pelos ministros é de um condomínio edilício: um prédio de apartamentos com unidades privativas e áreas comuns. O condomínio ajuizou a cobrança das cotas em atraso de uma das unidades, mas não teve sucesso em primeira e segunda instâncias.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao negar o pedido de penhora do apartamento, a Justiça estadual citou decisões do STJ no sentido de que, como o bem em questão não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que apenas detém a sua posse direta, não pode ser objeto de constrição em execuções movidas por terceiros contra ele, ainda que a dívida tenha natureza <i>propter rem.</i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Não faz sentido esse absurdo. Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto</i>", declarou o ministro Raul Araújo ao votar pela possibilidade da penhora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ele disse que a interpretação que vem sendo dada a situações semelhantes é "equivocada e sem apoio em boa lógica jurídica", pois estende proteções de legislação especial a terceiros não contratantes, além de conferir ao banco uma condição mais privilegiada que o direito de propriedade pleno de qualquer condômino sujeito a penhora por falta de pagamento das cotas do condomínio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Raul Araújo concluiu que a melhor solução é integrar todas as partes na execução, para que se possa encontrar uma solução adequada. "<i>Não se pode simplesmente colocar sobre os ombros dos demais condôminos – que é o que irá acontecer – o dever de arcarem com a dívida que é, afinal de contas, obrigação tocante ao imediato interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio vertical</i>", afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="text-align: justify;">REsp 2.059.278</span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14092023-Quarta-Turma-admite-penhora-de-imovel-financiado-com-alienacao-fiduciaria-na-execucao-de-cotas-condominiais.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça.</span></a></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s966/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="966" data-original-width="618" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgdvllPBNy6KYVkNBgSnT5-a8aBc08o6ayJx5OcH4QGIrpKhRInlp88JkhoAp0TcIVVpBemhCWfIJc3bsgTp__Bq75Skg1Z24kXFLJ3UBcRLz2GGcZ8F9PPA5Eb6uTH8uAcr7vaC2IVz5-bpbbQy3gT3Rmu9AuySn7OQYkNhnS3o6ik10VIkvEZ_tysUv8/s320/Na%20foto%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20e%20o%20ex-ministro%20do%20STF%20dr.%20Carlos%20Velloso.jpg" width="205" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o ex-ministro do STF dr. Carlos Velloso e<br />Marcelo Gil Alvarez, no 14° Encontro Anual AASP<br />em Campos do Jordão</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da OAB, Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1750 (mil setecentas e cinquenta) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/dica-stj-admite-penhora-de-imovel.html"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/09/dica-stj-admite-penhora-de-imovel.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-22632789636894359452023-08-08T14:21:00.003-03:002023-08-08T23:55:23.979-03:00Dica: Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto decide o STJ<br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbETdMpgrxeLndOXUsWWQ7v5KdS2fPV8S303SXgXWcyD5zO3I0paaH6O5AGWu6857KKdhpcLv8zN6abixw5HrNBqSHns2NHUdGjH94taI21wTdx9s9AN96MjZj3PTEFF6gH3NmxZwQX8Q1Te_ZHb1RaQuMwW_k1mPvCvsnz6io2XDFQLvpvuuJazb9zUg/s417/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201575.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="322" data-original-width="417" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbETdMpgrxeLndOXUsWWQ7v5KdS2fPV8S303SXgXWcyD5zO3I0paaH6O5AGWu6857KKdhpcLv8zN6abixw5HrNBqSHns2NHUdGjH94taI21wTdx9s9AN96MjZj3PTEFF6gH3NmxZwQX8Q1Te_ZHb1RaQuMwW_k1mPvCvsnz6io2XDFQLvpvuuJazb9zUg/w320-h247/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201575.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01575</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cláusula contratual na qual o seu pagamento estava condicionado ao registro imobiliário de um empreendimento.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o processo, no contrato de assessoria técnico-imobiliária, a empresa se comprometeu a intermediar parcerias entre uma construtora e os proprietários de terrenos, a fim de que fossem desenvolvidos os empreendimentos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em uma das negociações intermediadas, houve a rescisão da parceria firmada entre a construtora e o dono do terreno, após a aprovação do empreendimento pelos órgãos municipais. No entanto, o registro imobiliário não chegou a ser feito e, por isso, a comissão não foi paga.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC, a comissão "<i>é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes"</i>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo a relatora, para se compreender o fato gerador do direito do corretor à comissão, o principal é definir o que se considera resultado útil de sua atividade. Nesse sentido, ela lembrou ser pacífico no STJ o entendimento de que "<i>é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio</i>, <i>mesmo em um típico e usual contrato de corretagem, não é qualquer ato do corretor que torna a remuneração devida. Sempre será preciso examinar, primeiro, o negócio que o corretor se obrigou a obter e os deveres contratuais por ele assumidos, para concluir, à luz das provas e das peculiaridades de cada hipótese, se o resultado útil foi alcançado, ainda que o resultado final previsto no contrato não ocorra por posterior arrependimento das partes</i>", disse.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Direito do corretor de ser remunerado pela mediação é disponível</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nancy Andrighi ressaltou que, no contrato de corretagem, é lícito às partes optarem por condicionar o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do Código Civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra comentou que o direito do corretor de ser remunerado pela mediação é um direito disponível, podendo ele, assim, dispor de forma diversa do regramento típico da corretagem e acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do Código Civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Esse entendimento, além de observar a autonomia da vontade, privilegia a livre concorrência, na medida em que permite ao corretor adotar medidas para transmitir aos seus clientes uma maior confiança em seus serviços, assumindo mais riscos em troca de uma remuneração maior, como na hipótese dos autos, em que se condicionou o pagamento da comissão ao fim de todas as etapas do negócio, inclusive a aprovação de órgãos competentes e o efetivo registro imobiliário</i>", afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No entanto, a relatora registrou a possibilidade de o Judiciário reconhecer excepcional nulidade ou ilicitude da condição pactuada, sempre considerando as circunstâncias concretas de cada hipótese – especialmente eventual desequilíbrio entre as partes, bem como a existência de relação de consumo, de contrato de adesão, de vício da vontade ou de violação da boa-fé objetiva.</div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2275653&num_registro=202200936508&data=20230323&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a></span><br /></div><div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="text-align: justify;">REsp 2.000.978.</span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07082023-Contrato-de-corretagem-pode-condicionar-pagamento-da-comissao-a-evento-futuro-e-incerto.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça.</span></a></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMOMwa96KN_CYea8w6UPu19vT71NdGQMsHGyJhXq8dBj_0G0P7YoYicSoYrd1AMGdlyBeXQjjrmYVHn-ph9Sj5NUB7Y1sXF9HfKCCJbXojdLaNK2DpCb2NwNIbJ6HufnxIET883qE--hrlwscjhYBTmtAu9g7WwttPwdzjIAps7MCCHfCfpzGmZ8quNAM/s400/Homenagem%20concedida%20%C3%A0%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20na%20C%C3%A2mara%20Municipal%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,%20pelo%20ilustre%20vereador%20Rinaldi%20Digilio%20em%2026%20de%20junho%20de%202023..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="184" data-original-width="400" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMOMwa96KN_CYea8w6UPu19vT71NdGQMsHGyJhXq8dBj_0G0P7YoYicSoYrd1AMGdlyBeXQjjrmYVHn-ph9Sj5NUB7Y1sXF9HfKCCJbXojdLaNK2DpCb2NwNIbJ6HufnxIET883qE--hrlwscjhYBTmtAu9g7WwttPwdzjIAps7MCCHfCfpzGmZ8quNAM/w400-h184/Homenagem%20concedida%20%C3%A0%20Marcelo%20Gil%20Alvarez%20na%20C%C3%A2mara%20Municipal%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,%20pelo%20ilustre%20vereador%20Rinaldi%20Digilio%20em%2026%20de%20junho%20de%202023..jpg" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Homenagem concedida à Marcelo Gil Alvarez na Câmara Municipal de<br />São Paulo, pelo ilustre vereador Rinaldi Digilio em 26 de junho de 2023.</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da OAB, Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1750 (mil setecentas e cinquenta) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/08/dica-contrato-de-corretagem-pode.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/08/dica-contrato-de-corretagem-pode.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-4912724598692624452023-07-19T10:44:00.001-03:002023-07-20T12:53:08.179-03:00Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que anulou venda de imóvel entre parentes<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNYHfKaf6_3sp5-T6XOGncbFXj4Ls2NG5mPNHvbXmaweCO-GkHInBQvTM5e4NS3BiZyugcY8tHcv-PWc5NFo0zvze2-yUvfG-PgvLdJeW0jyrDyDBzVhD5AfQVxxMWjoRlxlHrVJoWP1TzllvAMqD9lU4rlsZFwY4G8D2ECnI-ieALgsKxNKMK8sM7sOk/s300/BLOG%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="261" data-original-width="300" height="261" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNYHfKaf6_3sp5-T6XOGncbFXj4Ls2NG5mPNHvbXmaweCO-GkHInBQvTM5e4NS3BiZyugcY8tHcv-PWc5NFo0zvze2-yUvfG-PgvLdJeW0jyrDyDBzVhD5AfQVxxMWjoRlxlHrVJoWP1TzllvAMqD9lU4rlsZFwY4G8D2ECnI-ieALgsKxNKMK8sM7sOk/s1600/BLOG%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" width="300" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01574</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A autora da ação recebeu um cheque de R$ 474 mil como pagamento, que foi devolvido pelo banco devido a insuficiência de fundos. Cerca de um mês depois, ela encaminhou o título de crédito para protesto e o devedor foi notificado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após dois dias, para evitar a obrigação, o devedor simulou alienação de um imóvel para os sogros de seu filho, continuando em posse do imóvel, exercendo suas atividades pecuárias e se apresentando como dono.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No voto, o relator do recurso, desembargador Galdino Toledo Júnior, destacou que todo o patrimônio do devedor foi alienado, de modo a não deixar qualquer bem para garantir a dívida.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Destacou, também, que a fraude também se caracteriza pelo fato de os bens terem sido adquiridos por pessoas muito próximas, que obviamente sabiam da condição financeira do réu, e porque não houve qualquer prova de efetivo pagamento. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“<i>Assim, diante da prova da insolvência dos devedores, que alienaram todos os bens para os sogros do filho, apenas alguns dias antes do protesto, de rigor manter a r. sentença por seus próprios fundamentos</i>”, concluiu o relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Também participaram do julgamento os desembargadores Wilson Lisboa Ribeiro e Edson Luiz de Queiroz. A decisão foi unânime</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/open.do" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="text-align: justify;">Apelação nº 1000058-51.2017.8.26.0111</span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span></div></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><b>Conheça;</b></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Arquivo Histórico do Guarujá/SP</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><span style="color: black;"><a href="https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=93301&pagina=1" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</span></a></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSznCimwPyxFio9QserDxI94RslLsmJ1BRaWuGNbhMIMbnZBojmL1so6BIt301pgNHSBqMeEJqlC80rZ4Iuqc-jvocwMSmfhEATg7XoEs2fVbi3RAlnuA_O-ypnYAI87D7RXODH90gqP8KOu9YyGK9vBjekBJeT8NTDNy-0RXcwTGASye4XOyAT9--6kY/s1737/BLOG%20ARBITRAGEM,%20CONCILIA%C3%87%C3%83O%20E%20MEDIA%C3%87%C3%83O%20=%20Instrutor%20Marcelo%20Gil..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1303" data-original-width="1737" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiSznCimwPyxFio9QserDxI94RslLsmJ1BRaWuGNbhMIMbnZBojmL1so6BIt301pgNHSBqMeEJqlC80rZ4Iuqc-jvocwMSmfhEATg7XoEs2fVbi3RAlnuA_O-ypnYAI87D7RXODH90gqP8KOu9YyGK9vBjekBJeT8NTDNy-0RXcwTGASye4XOyAT9--6kY/s320/BLOG%20ARBITRAGEM,%20CONCILIA%C3%87%C3%83O%20E%20MEDIA%C3%87%C3%83O%20=%20Instrutor%20Marcelo%20Gil..jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o instrutor de mediação judicial Marcelo Gil Alvarez</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Bacharel em Direito; Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da OAB, Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1750 (mil setecentas e cinquenta) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2023/06/em-solenidade-mediador-marcelo-gil.html#comment-form" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Em solenidade mediador Marcelo Gil Alvarez e colegas mediadores receberam homenagem na Câmara Municipal de São Paulo em 26 de junho de 2023</span></a><span style="color: #2b00fe;"><br /></span></div><div></div></div></div></div><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/todos-os-executados-devem-ser-intimados.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/todos-os-executados-devem-ser-intimados.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-89315414730867728912023-06-21T18:09:00.003-03:002023-06-21T18:14:12.494-03:00Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado decide o STJ<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq4PY98_jpqpeboAJ7k2Xi-yc9trw_pGUpI-hQ5UjxMSvASg7EjDz_9voO7tFQ92TcyKbsrcj0xa-RZIOd8iMRtYcgwZ5pTGNBktlo4UPUh77KX888ko2yMVqSZ1nDWUzbulBCEgFPeI1-SbZOmTKznehGjoMqatPMLV9HtruUqP0dveUKL9K2YyzeXgA/s825/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001573.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="512" data-original-width="825" height="199" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq4PY98_jpqpeboAJ7k2Xi-yc9trw_pGUpI-hQ5UjxMSvASg7EjDz_9voO7tFQ92TcyKbsrcj0xa-RZIOd8iMRtYcgwZ5pTGNBktlo4UPUh77KX888ko2yMVqSZ1nDWUzbulBCEgFPeI1-SbZOmTKznehGjoMqatPMLV9HtruUqP0dveUKL9K2YyzeXgA/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001573.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01573</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – que avaliou a medida como desnecessária – e restabeleceu a determinação do juízo da execução para intimar todos os executados, reconhecendo ainda a ocorrência de preclusão consumativa sobre a questão, por ter sido objeto de decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A origem do caso foi uma ação de execução de título extrajudicial na qual o juiz converteu em penhora o arresto dos imóveis de propriedade de um dos executados e expediu carta precatória para a avaliação dos bens.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após a determinação para que as partes se manifestassem sobre a nomeação do perito avaliador, o exequente apresentou petição alegando a desnecessidade de intimação de todos os executados, mas o pedido foi indeferido. Em reconsideração, entretanto, o magistrado revogou a ordem de intimação dos demais executados.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por entender que não caberia reconsideração do posicionamento por parte do juízo da execução, o proprietário dos imóveis recorreu ao TJPR, mas a corte estadual manteve a decisão sob o argumento de que a diligência envolvendo todos os executados atrasaria o cumprimento da carta precatória.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Juiz só pode reconsiderar ou alterar decisão nas hipóteses previstas em lei</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ocorre preclusão consumativa de determinada questão, na forma dos artigos 505 e 507 do CPC/2015, quando ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial e os recursos possíveis foram julgados ou não foram interpostos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nessa situação – explicou a ministra –, é vedado ao juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo nas hipóteses previstas em lei. Segundo Nancy Andrighi, o agravo de instrumento seria o recurso adequado para questionar decisão interlocutória proferida em processo de execução, mas ele não foi utilizado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Assim, a reconsideração, correção ou acréscimo da decisão anterior, em violação à preclusão consumativa, acarretará a invalidação da alteração realizada pelo novo ato decisório</i>", observou a ministra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Manifestação de todos os executados consolida exercício do contraditório</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao analisar os procedimentos adotados para a avaliação de bem, a relatora destacou que o fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito dos demais à intimação do ato processual em questão, pois eles têm interesse na avaliação, que é uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida com o exequente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ainda segundo a relatora, o STJ possui precedente que, embora trate de momento processual anterior, confirma a necessidade de intimação de todos os executados no que diz respeito à penhora, independentemente de quem seja o dono do bem.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nancy Andrighi acrescentou que a intimação das partes consolida o exercício do contraditório, ao permitir que todos se manifestem sobre eventuais incorreções na nomeação do perito avaliador. Para a relatora, não se pode presumir que o titular do bem avaliado fará todas as alegações que os demais executados fariam, sendo plausível a ocorrência de deficiência técnica, perda de prazo ou mesmo a falta de manifestação por parte do proprietário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Logo, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito</i>", concluiu a ministra.</div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 2.022.953</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="color: black; font-size: x-small;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21062023-Todos-os-executados-devem-ser-intimados-da-nomeacao-do-avaliador-de-imovel-penhorado.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWpBhvB6ufiABz3CnwLZRHKjmEoEBOQbh5AvhigLK0gZk8Fq7_NlKONNlCPRdcg-3x5RqEZNdqw9BpUZE6Dx39E8yxLy1ptAVfG1LlX1UDay9yMtZCq5VLJzuTkAk6X1MnEZFSiKgC1RkY2sQHt2lS_JBGJhd1IlF-vRmxUIpnXSQm0AXHLmHA2SgEwtU/s719/Homenagem%20do%20Unidon%20%C3%A0%20Marcelo%20Gil%20Alvarez,%20feita%20no%20Instagram%20em%2020%20de%20junho%20de%202023.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="697" data-original-width="719" height="310" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWpBhvB6ufiABz3CnwLZRHKjmEoEBOQbh5AvhigLK0gZk8Fq7_NlKONNlCPRdcg-3x5RqEZNdqw9BpUZE6Dx39E8yxLy1ptAVfG1LlX1UDay9yMtZCq5VLJzuTkAk6X1MnEZFSiKgC1RkY2sQHt2lS_JBGJhd1IlF-vRmxUIpnXSQm0AXHLmHA2SgEwtU/s320/Homenagem%20do%20Unidon%20%C3%A0%20Marcelo%20Gil%20Alvarez,%20feita%20no%20Instagram%20em%2020%20de%20junho%20de%202023.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Homenagem do Unidon à Marcelo Gil Alvarez, feita no <br />Instagram em 20 de junho de 2023</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div>Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Nomeado Membro Colaborador da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da OAB, Subseção de Santos/SP, para o biênio 2022 à 2024; Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1750 (mil setecentas e cinquenta) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/todos-os-executados-devem-ser-intimados.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/todos-os-executados-devem-ser-intimados.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-12125454611663436002023-06-05T17:09:00.007-03:002023-06-05T17:16:38.578-03:00Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS decide o Superior Tribunal de Justiça<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2NdGTJoUiJDiLOHkhpKdFtMg-eAbgUjz_Myvg00ckZArMx3CHfTJ3Dr9B5E2gFBgXYqWQOwBMclJl37id_dkSgaFJ-HGa3b1EYg68ziFQTipXDNXac20Cz9rP4TRmooc2H11EpUER6qM4QV-AIVr3SXjbkhOvjtLH6x3LQxnS_k7RdDguHXbkXdiV/s840/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201572.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="610" data-original-width="840" height="232" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2NdGTJoUiJDiLOHkhpKdFtMg-eAbgUjz_Myvg00ckZArMx3CHfTJ3Dr9B5E2gFBgXYqWQOwBMclJl37id_dkSgaFJ-HGa3b1EYg68ziFQTipXDNXac20Cz9rP4TRmooc2H11EpUER6qM4QV-AIVr3SXjbkhOvjtLH6x3LQxnS_k7RdDguHXbkXdiV/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%201572.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01572</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma mulher que ajuizou ação de cancelamento de registro e indenizatória, sustentando que foram realizadas, sem prévia notificação, inscrições negativas de seu nome junto ao órgão de proteção de crédito. A autora alegou que não foi notificada da inscrição de débitos de, aproximadamente, R$ 3,5 mil com o Banco do Brasil, e R$ 110 com o Mercado Pago.com.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O pedido foi julgado parcialmente procedente somente para determinar o cancelamento da inscrição relativa a um débito de R$ 589,77 com o Banco do Brasil por ausência de comprovação da respectiva notificação, afastando-se, no entanto, a caracterização do dano moral por existirem inscrições negativas preexistentes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderia ser realizada por e-mail ou por SMS, o que teria ocorrido no caso dos autos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Notificação, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminuição da proteção do consumidor</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, dando prazo para que este pague a dívida, impedindo a negativação, ou adote medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra também apontou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Assim, de acordo com a ministra, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do mencionado dispositivo do CDC é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica</i>", concluiu.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscrições por ausência da notificação exigida pelo CDC, e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracterização ou não dos danos morais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 2.056.285</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYRmOX_JD8JcM9lkP8rbMHjrcVCfEL5zMb6w-b37UzKCAHCH_mQRpQEP-uIMRag0kbWD48HsqeG11qYFsVvY5IlSaxA9GtAh5f4tQhe8RQI37HGM9BJZeSMunFSnbdTZyNBnUFU_lb7u8rRmFG7KWOk_dioj7PtCimMuzmcohnT2LtOF00o-hnrvT1/s1080/DIA%20MUNDIAL%20DO%20MEIO%20AMBIENTE.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="770" data-original-width="1080" height="285" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYRmOX_JD8JcM9lkP8rbMHjrcVCfEL5zMb6w-b37UzKCAHCH_mQRpQEP-uIMRag0kbWD48HsqeG11qYFsVvY5IlSaxA9GtAh5f4tQhe8RQI37HGM9BJZeSMunFSnbdTZyNBnUFU_lb7u8rRmFG7KWOk_dioj7PtCimMuzmcohnT2LtOF00o-hnrvT1/w400-h285/DIA%20MUNDIAL%20DO%20MEIO%20AMBIENTE.jpg" width="400" /></a></div><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02062023-Notificacao-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-pode-ser-feita--exclusivamente--por-e-mail-ou-por-SMS-.aspx" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Fonte: Supremo Tribunal Federal</span></a><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5zwQA3LuCvjL9shhuWZqJWVvbZPKHQM8_b-l9Iom0tjJsia2iFZ7vFvd7oWtYZfIcuCaF0xfyFIFCW77cWjg8cTGg8xIhxCuzVrHhoRgYrz2sHKZca-toEmnsjiduRzuDCw_jO4ZvIoC_kB3JTrtwQSJatV20io6qqSvikAikArf1_8Qt8Z__XEfH/s2040/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001572.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1530" data-original-width="2040" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5zwQA3LuCvjL9shhuWZqJWVvbZPKHQM8_b-l9Iom0tjJsia2iFZ7vFvd7oWtYZfIcuCaF0xfyFIFCW77cWjg8cTGg8xIhxCuzVrHhoRgYrz2sHKZca-toEmnsjiduRzuDCw_jO4ZvIoC_kB3JTrtwQSJatV20io6qqSvikAikArf1_8Qt8Z__XEfH/s320/BLOG%20DO%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001572.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o mediador Marcelo Gil Alvarez e seus colegas<br />do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1700 (mil e setecentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/notificacao-de-inscricao-em-cadastro-de.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/06/notificacao-de-inscricao-em-cadastro-de.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-19708825183325801812023-05-19T15:57:00.003-03:002023-05-19T15:59:37.791-03:00STJ decide que configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqaruAMZt8y9LVCuCtJy4E2qKZz1i3HclYTcSRfwdBLjrOrbAdH0p8HCFoCSEY8oNHAcwGLWMonuqeTCA-r8IfYFIKo3bhBGiTjRdTT6rC7Y0GTigzXCTlpzIekzaSFGfym3gkhktFvVIFPEEW_NbeTv9919iIOdeVH_ls0Q4ao1fjQnZpGWqocEoa/s450/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001571.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="442" data-original-width="450" height="196" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqaruAMZt8y9LVCuCtJy4E2qKZz1i3HclYTcSRfwdBLjrOrbAdH0p8HCFoCSEY8oNHAcwGLWMonuqeTCA-r8IfYFIKo3bhBGiTjRdTT6rC7Y0GTigzXCTlpzIekzaSFGfym3gkhktFvVIFPEEW_NbeTv9919iIOdeVH_ls0Q4ao1fjQnZpGWqocEoa/w200-h196/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001571.jpg" width="200" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01571</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Antes de comprar um imóvel, uma pessoa verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição. Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda. A defesa da última adquirente sustentou que foram feitas as averiguações necessárias e, por isso, não houve má-fé no negócio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As instâncias ordinárias entenderam que a presunção de fraude à execução seria relativa, e a afastaram considerando que a última compradora agiu de boa-fé ao adotar as cautelas que lhe eram exigidas. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), seria desarrazoado querer que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, o comprador tivesse de investigar as certidões negativas de todos os proprietários anteriores.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em recurso especial, a Fazenda Nacional alegou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da LC 118/2005, a presunção da fraude à execução em tais situações é absoluta, ainda que tenham ocorrido sucessivas alienações do bem.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao dar provimento ao recurso especial, afastando a tese de que a boa-fé da adquirente excluiria a fraude, a turma cassou o acórdão de segunda instância e determinou novo julgamento do caso. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118/2005</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro Benedito Gonçalves destacou que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990, decidiu que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 só caracteriza fraude à execução se tiver havido a prévia citação no processo judicial. Após a entrada da lei em vigor, a presunção de fraude se tornou absoluta, bastando a efetivação da inscrição em dívida ativa para a sua configuração.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Não há por que se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita</i>", apontou o ministro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O magistrado ponderou que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, porque se considera fraudulenta, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.</div><div style="text-align: justify;"><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 1820873</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank"><br /></a></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19052023-Configura-fraude-a-execucao-fiscal-a-alienacao-de-imovel-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa.aspx" target="_blank">F<span style="color: black;">onte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9f3e17Vs2IJutHkWxGueLneCRwnS9Q_cW2aGAMYmotnwZjIwvN3Wmso4-LgQpHQIPCXuLUX_w41Dv3meTNydB-7r9YeZSQI-61H_OzrRwFUAPqswLlvKc-KuIgLLSs1caVgDfkFepS8kjZx6K91fCk3LtZTZQJD01HhDaLdBnOdbs3T4w8nEVFnMb/s1080/PALESTRA%20NA%20UNAERP%20=%2018%20de%20maio%20de%202023.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="486" data-original-width="1080" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9f3e17Vs2IJutHkWxGueLneCRwnS9Q_cW2aGAMYmotnwZjIwvN3Wmso4-LgQpHQIPCXuLUX_w41Dv3meTNydB-7r9YeZSQI-61H_OzrRwFUAPqswLlvKc-KuIgLLSs1caVgDfkFepS8kjZx6K91fCk3LtZTZQJD01HhDaLdBnOdbs3T4w8nEVFnMb/s320/PALESTRA%20NA%20UNAERP%20=%2018%20de%20maio%20de%202023.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o coordenador da Unaerp, profº Rodrigo, a <br />professora Kátia, Marcelo Gil Alvarez, o professor Daniel e amigo</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1700 (mil e setecentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/stj-decide-que-configura-fraude.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/stj-decide-que-configura-fraude.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-41726624388537776722023-05-10T19:56:00.001-03:002023-05-10T19:58:00.088-03:00STJ não admite o uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J1AgzvBpA2oxGIubrSxlyDALPILchooM0irxW_XFU5Px50z7kc2qBd8Bj9yZMR6T7HBdw-Ffbhv24em3gb3pK8ur12ttjbx5sE06V4blRJf4NyLbSrm0OwJPcORo7anp1zA9Xt8y8yr3hmKSOA-c-ClH9H282FcE23ho1YK3i5SinlHsw1N3w3cy/s415/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001570.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="314" data-original-width="415" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1J1AgzvBpA2oxGIubrSxlyDALPILchooM0irxW_XFU5Px50z7kc2qBd8Bj9yZMR6T7HBdw-Ffbhv24em3gb3pK8ur12ttjbx5sE06V4blRJf4NyLbSrm0OwJPcORo7anp1zA9Xt8y8yr3hmKSOA-c-ClH9H282FcE23ho1YK3i5SinlHsw1N3w3cy/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20%20ALVAREZ%20=%20T%C3%B3pico%2001570.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01570</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo o qual a ação possessória seria cabível para que os possuidores indiretos – no caso, os herdeiros do proprietário falecido – reivindicassem a retomada do imóvel locado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com os autos, após a morte de seu pai, um dos herdeiros avisou à locatária que não tinha mais interesse no aluguel, e solicitou a desocupação. Entretanto, a locatária se recusou a sair do imóvel, alegando que o teria comprado do proprietário anterior.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao confirmar a sentença que determinou a reintegração de posse, o TJSP considerou que, tendo sido demonstrada a relação locatícia no imóvel transmitido aos herdeiros no momento da morte do pai (<i>princípio da saisine</i>), estava comprovada a posse indireta do autor da ação sobre o imóvel.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Apesar de considerar que, no caso, o procedimento adequado seria o da ação de despejo, o TJSP seguiu o princípio <i>mihi factum, dabo tibi ius</i> ("dá-me os fatos que lhe darei o direito"), concluindo que o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao analisar o pedido de reintegração de posse.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Ações possessórias e de despejo têm natureza e fundamentos distintos</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Relator do recurso da locatária no STJ, o ministro Antônio Carlos Ferreira comentou que "<i>o Código de Processo Civil, em seu artigo 554, prevê a fungibilidade (ou seja, a possibilidade de se aceitar um meio processual juridicamente inadequado) para os diferentes tipos de ação possessória: a reintegração de posse (no caso de esbulho), a manutenção de posse (na hipótese de turbação) e o interdito proibitório (em razão de ameaça à posse)"</i>.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por outro lado, observou que, <i>"a ação de despejo prevê uma relação locatícia subjacente, da qual derivam os direitos e os deveres do locador e do locatário – sendo possível comprovar, a partir dessa relação, uma situação de posse indevida.</i> <i>Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos, pois, enquanto a primeira baseia-se na situação fática possessória da coisa, a segunda se fundamenta em prévia relação contratual locatícia, regida por norma especial, o que, consequentemente, impossibilita sua fungibilidade</i>", completou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Desocupação para uso próprio tem procedimentos específicos na Lei de Locação</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No caso analisado, segundo o relator, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel para moradia, contexto em que a Lei 8.245/1991 prevê procedimentos específicos para a desocupação, bem como sanções – até criminais – se o proprietário não utilizar o bem com a finalidade alegada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>"Ao se permitir o ajuizamento de ação possessória em substituição da ação de despejo, nega-se vigência ao conjunto de regras especiais da Lei de Locação, tais como prazos, penalidades e garantias processuais"</i>, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de reintegração de posse. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência:</span></a></span></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 1812987</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/09052023-Quarta-Turma-nao-admite-uso-da-acao-possessoria-para-retomada-de-imovel-alugado.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8wFPtq9sUmNUIgUXoBBCQ7S80yFmw31oSs5iTMOwhZsTVFxAcGl_PdPJO3yNOAn8Ws4Oh5f86hUrnu7saHXVmmIigw5yJ9cSxgxULBW2GwBsux06AGjGD_dclqNibaMsYKy7QUJLEyCxptgjQogPXd_HuaK8SyRizarvdt0ufxag1dD7fgskor4Qa/s1152/Mediador%20e%20Instrutor%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="864" data-original-width="1152" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8wFPtq9sUmNUIgUXoBBCQ7S80yFmw31oSs5iTMOwhZsTVFxAcGl_PdPJO3yNOAn8Ws4Oh5f86hUrnu7saHXVmmIigw5yJ9cSxgxULBW2GwBsux06AGjGD_dclqNibaMsYKy7QUJLEyCxptgjQogPXd_HuaK8SyRizarvdt0ufxag1dD7fgskor4Qa/s320/Mediador%20e%20Instrutor%20MARCELO%20GIL%20ALVAREZ.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o instrutor de mediação judicial Marcelo Gil Alvarez</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1700 (mil e setecentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/stj-nao-admite-o-uso-da-acao.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/stj-nao-admite-o-uso-da-acao.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-21409187469442428532023-05-08T18:16:00.010-03:002023-05-09T12:11:40.400-03:00Usucapião Urbano: definições, requisitos e limites segundo o Superior Tribunal de Justiça<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOIfURT-_OY8_yrOhMDZuMpSvZX2oEwbcACIcWeIViXldVF0kXTPr7rgZfzZ8tHrfMC8UJrgHfqnmeA-3aDM857CuGAo3cArj6LZZNNPyIIzPk2DzYeeplc52HFfHGAIs2lSmn1IdjssdVODs205FKY0L3LWn_Qm2xE90zsL3AN4g3egFq6JGYKYBy/s500/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001569.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="304" data-original-width="500" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOIfURT-_OY8_yrOhMDZuMpSvZX2oEwbcACIcWeIViXldVF0kXTPr7rgZfzZ8tHrfMC8UJrgHfqnmeA-3aDM857CuGAo3cArj6LZZNNPyIIzPk2DzYeeplc52HFfHGAIs2lSmn1IdjssdVODs205FKY0L3LWn_Qm2xE90zsL3AN4g3egFq6JGYKYBy/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001569.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;"><br />Tópico 01569</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No julgamento do REsp 1.818.564, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade social, permitindo, assim, a redistribuição de riquezas com base no interesse público".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404, a importância da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que trouxe esclarecimentos adicionais sobre quem pode se valer do instituto: "<i>Veio regulamentar o texto constitucional e, nessa regulamentação, os legitimados a usucapir são o possuidor individualmente ou em litisconsórcio, os possuidores em composse e até a associação de moradores regularmente constituída, na qualidade de substituta processual</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Comum nas cidades brasileiras, o instituto é alvo frequente de discussões: a aquisição de metade do imóvel impede o reconhecimento da usucapião? Ela pode ser reconhecida se o prazo só for alcançado no curso do processo judicial? A ação judicial de usucapião depende do prévio pedido na via extrajudicial? O uso simultâneo do imóvel para moradia e comércio compromete a usucapião especial urbana? Essas e outras questões encontram resposta na jurisprudência do STJ.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Prazo para a usucapião pode ser reconhecido no curso do processo judicial</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao julgar o REsp 1.361.226, a Terceira Turma considerou ser possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel se o requisito do prazo for alcançado durante a tramitação do processo judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No início do caso, os recorrentes buscavam o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 17 anos, mas a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido, ao fundamento de que o requisito temporal não tinha sido atingido quando do ajuizamento da ação. Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil de 1916, impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária. Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o magistrado deve considerar fato constitutivo ou extintivo de direito ocorrido após a propositura da ação, independentemente de provocação das partes. Nessa mesma linha, o ministro citou o Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF), segundo o qual "o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Além disso – destacou o ministro –, a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do prazo. Para ele, a peça defensiva não é capaz de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. "<i>Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse</i>", concluiu.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Aquisição de metade do imóvel não impede usucapião especial urbana</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Para o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do CC, que impõe como condição não possuir outro imóvel urbano ou rural.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao dar provimento ao REsp 1.909.276, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com exclusividade. Para ele, essa interpretação se aplicava ao caso em julgamento, pois os recorrentes agiram como donos exclusivos: adquiriram metade do imóvel e pagaram as taxas e os tributos incidentes sobre ele, além de realizarem benfeitorias.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Sob essa perspectiva, o fato de os recorrentes serem proprietários da metade ideal do imóvel que pretendem usucapir não parece constituir o impedimento de que trata o artigo 1.240 do Código Civil, pois não possuem moradia própria, já que, eventualmente, teriam que remunerar o coproprietário para usufruir com exclusividade do bem</i>", afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Ação de usucapião é viável se a enfiteuse não for registrada</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Quarta Turma, por maioria de votos, entendeu que é possível a ação de usucapião de imóvel urbano na hipótese em que, mesmo convencionada a constituição de enfiteuse entre o possuidor e o proprietário, o título respectivo não tenha sido levado ao registro imobiliário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o colegiado, como o registro é um pressuposto de existência para a maioria dos direitos reais, a sua falta impede a configuração da enfiteuse, ainda que, durante anos, tenha havido o pagamento do foro e tenha sido exercido o direito de resgate. Inexistindo uma efetiva relação jurídica de direito real entre o senhorio direto e o foreiro – avaliou a turma –, não há impedimento à aquisição originária da propriedade pelo possuidor.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O caso teve origem em ação proposta por um casal que alegava ter a posse mansa e pacífica de terreno foreiro por 20 anos, tendo sido realizado o resgate da enfiteuse. A sentença considerou o pedido improcedente, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, sob o fundamento de que o prazo para a prescrição aquisitiva não flui enquanto perdura a enfiteuse, pois faltaria o chamado animus domini ao enfiteuta.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao analisar o REsp 1.228.615, o relator do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o artigo 1.227 do CC, combinado com o artigo 172 da Lei 6.015/1973, indica o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da inscrição, segundo o qual a constituição, a transmissão e a extinção de direitos reais sobre imóveis só ocorrem por meio da inscrição no cartório de registro imobiliário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta – o qual inexiste na situação vertente</i>", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Cabe usucapião extraordinária em área inferior ao módulo urbano</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 985), a Segunda Seção estabeleceu que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o relator dos recursos especiais (REsp 1.667.843 e REsp 1.667.842), ministro Luis Felipe Salomão, se o legislador quisesse definir parâmetros mínimos para a usucapião de área urbana, ele o teria feito de forma expressa, a exemplo da definição de limites territoriais máximos para a usucapião especial rural, prevista no artigo 1.239 do Código Civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 422.349, que não verificou inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o módulo urbano em área superior a 250 metros quadrados, desde que isso não impeça ao particular a aquisição do direito de propriedade de área menor, no caso de o órgão de controle não questionar a aquisição no prazo legal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade. Por outro lado – explicou –, a usucapião tem por objetivo a regularização da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da função social da propriedade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em fevereiro de 2020, a Terceira Turma definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, o colegiado determinou o retorno de um processo que discutia a usucapião de imóvel ao juízo de origem, para prosseguimento da ação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A sentença, desfavorável à autora, citou o Enunciado 108 do Centro de Estudos e Debates (Cedes-RJ), segundo o qual a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No REsp 1.824.133, a Defensoria Pública alegou que o CPC/2015 faculta ao interessado pedir a usucapião em cartório, porém sem prejuízo de optar pela via judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), deu razão à DP, destacando que o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos é claro: "<i>Como se verifica já na abertura do caput desse enunciado normativo, o procedimento extrajudicial de usucapião foi disciplinado sem prejuízo da via jurisdicional</i>".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao julgar o REsp 1.517.822, a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas da ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/2001 o permita. Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/1950, e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Esse posicionamento foi adotado pela turma ao julgar recurso de um médico que ingressou com ação de usucapião especial urbana buscando a gratuidade da assistência judiciária estabelecida em lei, mesmo reconhecendo, na petição inicial, que não era "juridicamente pobre" e que não apresentaria falsa declaração de pobreza.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Lei 10.257/2001 concede ao autor da ação uma presunção relativa de hipossuficiência, ou seja, de que aquele que pleiteia seja uma pessoa de baixa renda. Em razão disso, o benefício somente não será concedido se houver prova de que ele não é necessitado. No caso em julgamento, conforme apontou o relator, o próprio autor reconheceu que não preenchia os requisitos da Lei 1.060/1950 para obtenção da gratuidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Imóvel abandonado do Sistema Financeiro de Habitação não admite usucapião</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No julgamento do REsp 1.874.632, a Terceira Turma definiu que não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ainda que em situação de abandono. O colegiado avaliou que esse tipo de habitação está vinculado à prestação de serviço público, devendo ser tratado como bem público insuscetível à aquisição do direito de propriedade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, foi negado recurso especial a um grupo de pessoas que buscava seguir na posse de um imóvel localizado em um conjunto residencial de Maceió.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "<i>na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável</i>", explicou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora lembrou que o imóvel foi adquirido integralmente com recursos públicos e destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. Para ela, a inércia dos gestores públicos não pode justificar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de serem chanceladas situações ilegais de invasão de terras.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Loteamento em Planaltina (DF) foi alvo de controvérsia envolvendo usucapião</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.025), a Segunda Seção confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (DF).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os imóveis em discussão eram situados em loteamento que, embora consolidado havia décadas, não foi autorizado nem regularizado pela administração do Distrito Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na fundamentação do REsp 1.818.564, o relator, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que a possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é indispensável para o reconhecimento do direito material de propriedade, fundado na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Não há, portanto, como negar o direito à usucapião sob o pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) não se confunde com a certificação e a publicidade que emergem do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística)</i>", declarou Moura Ribeiro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2170507&num_registro=202102880140&data=20220826&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a></span></span><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta aos processos de referência:</span></a></span></span></span></span><br /></span></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;">REsp 1818564</div><div style="text-align: center;">REsp 1777404 </div><div style="text-align: center;">REsp 1909276 </div><div style="text-align: center;">REsp 1361226 </div><div style="text-align: center;">REsp 1228615 </div><div style="text-align: center;">REsp 1824133 </div><div style="text-align: center;">REsp 1517822 </div><div style="text-align: center;">REsp 1726292 </div><div style="text-align: center;">REsp 1874632 </div><div style="text-align: center;">REsp 1667843 </div><div style="text-align: center;">REsp 1667842.</div><div style="text-align: center;"><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07052023-Usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes--requisitos-e-limites--segundo-o-STJ.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><br /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjORqC00tu2EqsJ_QZHBz27LtVcOBTNLlDxTXwqOUib22Pi6MIt-bggzANB7bMDgkqp01PnuHF4m5ITvMIhW5BvZcqky_6OmtvcnEb4ctAFTEFo8CKfYM-9TnVkNaA69UuCAa6s1BJGiztGDV_FcwKobOpylxLCA86qxFvNiJ-muaKZ512gHxVSQksH/s1032/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001569.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="774" data-original-width="1032" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjORqC00tu2EqsJ_QZHBz27LtVcOBTNLlDxTXwqOUib22Pi6MIt-bggzANB7bMDgkqp01PnuHF4m5ITvMIhW5BvZcqky_6OmtvcnEb4ctAFTEFo8CKfYM-9TnVkNaA69UuCAa6s1BJGiztGDV_FcwKobOpylxLCA86qxFvNiJ-muaKZ512gHxVSQksH/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001569.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto o mediador Marcelo Gil e suas colegas conciliadores e<br />mediadoras judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil Alvarez é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1700 (mil e setecentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/usucapiao-urbano-definicoes-requisitos.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/05/usucapiao-urbano-definicoes-requisitos.html</span></a><br /></div><div><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-4911977241559477302023-03-15T10:35:00.005-03:002023-03-15T10:38:10.803-03:00STJ decide que prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMGSX_6INGtWbBkJLN90dnFSz4g3UCOduNjwd28YtXooPtCZ8M4SUM4GbWEZbnNj6Jo_an7w-JZqmBhFeDdsU1VK-DdkXXFI27iFCF9RqnlGSzQlYDgKlnzbqTgZ2noD_sxa6Ajm8uuXI06dj_9J7XBDLA6tWIaHjGsp-e73nFGopscyMnPZgmyf8d/s620/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001568.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="330" data-original-width="620" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMGSX_6INGtWbBkJLN90dnFSz4g3UCOduNjwd28YtXooPtCZ8M4SUM4GbWEZbnNj6Jo_an7w-JZqmBhFeDdsU1VK-DdkXXFI27iFCF9RqnlGSzQlYDgKlnzbqTgZ2noD_sxa6Ajm8uuXI06dj_9J7XBDLA6tWIaHjGsp-e73nFGopscyMnPZgmyf8d/w400-h213/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001568.jpg" width="400" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01568</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que possam ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato</i>", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O pedido foi acolhido em primeiro grau. Na apelação, a locadora alegou que a Lei 8.245/1991 estabelece cinco anos como o prazo máximo para a renovação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao manter a sentença, consignou que as partes definiram livremente o prazo do contrato com base no que consideraram melhor para elas, devendo ser respeitado e preservado tal acordo – princípio pacta sunt servanda.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando, sobretudo, o fundo de comércio criado e desenvolvido pelo inquilino durante a execução do contrato.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>No que toca à sua natureza jurídica, o direito à renovação é verdadeiro direito potestativo atribuído por lei ao locatário, consubstanciado no poder de renovar o contrato de locação primitivo por, no mínimo, cinco anos</i>", disse a ministra.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Entretanto, Nancy Andrighi ponderou que o benefício, anteriormente tratado pelo Decreto 24.150/1934 (Lei de Luvas) e, atualmente, pela Lei 8.245/1991, também deve preservar os direitos do locador, evitando que a eternização do contrato restrinja o direito de propriedade e viole a própria natureza bilateral e consensual da locação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Outros pedidos de renovação podem ser feitos após os cinco anos</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A ministra afirmou que a redação do caput do artigo 51 da Lei 8.245/1991 – o qual define que o locatário terá direito à renovação do contrato de aluguel comercial, por igual prazo – suscitou discussões e diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao significado da expressão "por igual prazo": se seria o prazo de cinco anos exigido para que o locatário tenha direito à renovação (inciso II do artigo 51 da Lei 8.245/1991) ou a soma dos prazos de todos os contratos celebrados pelas partes, ou, ainda, o prazo do último contrato que completou o quinquênio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sobre a questão, a Súmula 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a renovação contratual baseada no Decreto 24.150/1934 terá o prazo máximo de cinco anos, ainda que o prazo previsto no contrato a renovar fosse superior – interpretação que hoje é seguida por "vozes importantes da doutrina", segundo a relatora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Cinco anos denota prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, pois a lei não limita essa possibilidade</i>", concluiu.</div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2170507&num_registro=202102880140&data=20220826&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a></span></span><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span><span><span><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência: REsp 1971600</span></a></span></span></span><br /></span></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14032023-Prazo-maximo-para-renovacao-do-contrato-de-locacao-comercial-e-de-cinco-anos.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0niR6a51VBS1Bv-uLTrdrUPDfRinGEdlSAbPHAl5mxtgZ3Fm1E0b4_Yunkvo7FTFra8zJvWd4_OR5DnS21UHKAoxLUuMu1fPJW9Ay7GMWilN6hqWlbZqOM-5h6TtZEkp3AUP7f_Mr9WMCK1krfhlXM2-vPrw-SPQ6BLpywp6IF-wrdg5g4TGTI-1W/s4608/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001567.JPG" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="3456" data-original-width="4608" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0niR6a51VBS1Bv-uLTrdrUPDfRinGEdlSAbPHAl5mxtgZ3Fm1E0b4_Yunkvo7FTFra8zJvWd4_OR5DnS21UHKAoxLUuMu1fPJW9Ay7GMWilN6hqWlbZqOM-5h6TtZEkp3AUP7f_Mr9WMCK1krfhlXM2-vPrw-SPQ6BLpywp6IF-wrdg5g4TGTI-1W/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001567.JPG" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil com ilustres desembargadores na Escola<br />Paulista da Magistratura e a ilustre professora Marike Paulsson</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1700 (mil e setecentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/03/stj-decide-que-prazo-maximo-para.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2023/03/stj-decide-que-prazo-maximo-para.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-41097909322958690612022-06-20T21:21:00.004-03:002022-06-20T21:27:23.217-03:00STJ decide que imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável<div style="text-align: justify;"><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQx6jJjHQFez8jq0HdupmMMlmvIg1oAcE1AIGMCK0gIRjvBXrcnKJ_fYn3ke94Sc9CR95IXfmM1NzkzupreUajmeBwWSpc-PWVQuDwRdIwegdUPA-YeLfU7Rd02cISDrIZeer7HHRjW5ZEV8duFPnr6hHMHOHUhzsDxpbBJF_-q7Y4k-RfHrGLvs6H/s640/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001567.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="471" data-original-width="640" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQx6jJjHQFez8jq0HdupmMMlmvIg1oAcE1AIGMCK0gIRjvBXrcnKJ_fYn3ke94Sc9CR95IXfmM1NzkzupreUajmeBwWSpc-PWVQuDwRdIwegdUPA-YeLfU7Rd02cISDrIZeer7HHRjW5ZEV8duFPnr6hHMHOHUhzsDxpbBJF_-q7Y4k-RfHrGLvs6H/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001567.jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01567</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à moradia familiar do sócio da empresa caucionante.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A controvérsia teve origem em execução promovida por um shopping center contra uma empresa de pequeno porte. O TJSP vetou a penhora do apartamento dado em garantia da locação, no qual moram o dono da empresa proprietária do imóvel e sua esposa, que é sócia da executada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No recurso ao STJ, o shopping sustentou que, tendo sido o imóvel oferecido em caução no contrato de locação comercial, não deveria ser aplicada a regra da impenhorabilidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Caução não afasta proteção do bem de família</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, a caução em locação comercial não tem o poder de afastar a proteção do bem de família. O ministro lembrou que as exceções à regra da impenhorabilidade são taxativas, não cabendo interpretações extensivas (REsp 1.887.492).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ele mencionou precedentes do tribunal segundo os quais, em se tratando de caução em contratos de locação, não é possível a penhora do imóvel usado como residência familiar (AREsp 1.605.913 e REsp 1.873.594). "<i>Em caso de caução, a proteção se estende ao imóvel registrado em nome da sociedade empresária quando utilizado para moradia de sócio e de sua família</i>", afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em seu voto, o relator destacou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a exceção prevista no artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 – a qual admite a penhora do imóvel do fiador de locação – não se aplica à hipótese de caução nesse tipo de contrato.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5h4-Vc1OMeg8hsgt9rUxylnUC4xzS7FH7TDxr6GIWyX0YYyduZlS_7NMWUoXW1MNqhc8VjRHGH1tnFCrC1fUHwlj7nmgAlh0xAH4uB_QSQzl39ElH3oXAiNdJ3ker7iu5r2pnzXTdN8hwbGTcHt-8tOiqd4FiVDkAjLzhyhmttx0GrGP8s_5mAFPU/s1600/Corretor%20MARCELO%20GIL.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1137" data-original-width="1600" height="284" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5h4-Vc1OMeg8hsgt9rUxylnUC4xzS7FH7TDxr6GIWyX0YYyduZlS_7NMWUoXW1MNqhc8VjRHGH1tnFCrC1fUHwlj7nmgAlh0xAH4uB_QSQzl39ElH3oXAiNdJ3ker7iu5r2pnzXTdN8hwbGTcHt-8tOiqd4FiVDkAjLzhyhmttx0GrGP8s_5mAFPU/w400-h284/Corretor%20MARCELO%20GIL.jpg" width="400" /></a></div><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Proteção se estende a imóvel de empresa</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O caso analisado, observou Cueva, apresenta a peculiaridade de que o imóvel pertence a uma sociedade empresária e é utilizado para a moradia de um dos sócios e de sua família. Além disso, o bem foi ofertado em garantia no contrato de locação de outra empresa, que tem sua esposa como sócia administradora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para o ministro, a finalidade do artigo 1º, caput, da Lei 8.009/1990 é proteger a residência do casal ou da entidade familiar diante de suas dívidas, garantindo o direito fundamental à moradia previsto nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>O imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte. Em tais situações, mesmo que no plano legal o patrimônio de um e outro sejam distintos – sócio e sociedade –, é comum que tais bens, no plano fático, sejam utilizados indistintamente pelos dois</i>", explicou o relator.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ao negar provimento ao recurso especial, o ministro enfatizou que, se a lei objetiva a ampla proteção ao direito de moradia, o fato de o imóvel ter sido objeto de caução não retira essa proteção somente porque pertence a uma sociedade empresária de pequeno porte.</div><div style="text-align: justify;"><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2167475&num_registro=202101282028&data=20220511&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a></span><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência: REsp 1935563</span></a></span></span><br /></span></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20062022-Imovel-de-empresa-usado-como-moradia-de-socio-e-dado-em-caucao-de-locacao-comercial-e-impenhoravel.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0niR6a51VBS1Bv-uLTrdrUPDfRinGEdlSAbPHAl5mxtgZ3Fm1E0b4_Yunkvo7FTFra8zJvWd4_OR5DnS21UHKAoxLUuMu1fPJW9Ay7GMWilN6hqWlbZqOM-5h6TtZEkp3AUP7f_Mr9WMCK1krfhlXM2-vPrw-SPQ6BLpywp6IF-wrdg5g4TGTI-1W/s4608/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001567.JPG" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="3456" data-original-width="4608" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0niR6a51VBS1Bv-uLTrdrUPDfRinGEdlSAbPHAl5mxtgZ3Fm1E0b4_Yunkvo7FTFra8zJvWd4_OR5DnS21UHKAoxLUuMu1fPJW9Ay7GMWilN6hqWlbZqOM-5h6TtZEkp3AUP7f_Mr9WMCK1krfhlXM2-vPrw-SPQ6BLpywp6IF-wrdg5g4TGTI-1W/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%2001567.JPG" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil com ilustres desembargadores na Escola<br />Paulista da Magistratura e a ilustre professora Marike Paulsson</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1500 (mil e quinhentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2022/06/stj-decide-que-imovel-de-empresa-usado.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2022/06/stj-decide-que-imovel-de-empresa-usado.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7037562629854060394.post-45441411043456961582022-06-17T13:31:00.005-03:002022-06-18T09:02:35.983-03:00STJ entende que ex-companheiro que residir com os filhos no antigo imóvel do casal, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio<div style="text-align: justify;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5jazF3b4QyrH0f8tREa7p3OXNTjXQIbChF2xR7Ne34cYyOrt4cwGeF1M09t_TOBdI6K4Odo4C3n-UGtWW-hhpRe803TWGwTPSRVuGuq2gtdZfVb366f1dQs5ShllXb5Ju93pWePIErB0tewtzVGBAVizcZXLSFtKLuBkM4Sj9l8v3L9urDZO7Erez/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a..jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="314" data-original-width="320" height="314" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5jazF3b4QyrH0f8tREa7p3OXNTjXQIbChF2xR7Ne34cYyOrt4cwGeF1M09t_TOBdI6K4Odo4C3n-UGtWW-hhpRe803TWGwTPSRVuGuq2gtdZfVb366f1dQs5ShllXb5Ju93pWePIErB0tewtzVGBAVizcZXLSFtKLuBkM4Sj9l8v3L9urDZO7Erez/w320-h314/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20Justi%C3%A7a..jpg" width="320" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem meramente ilustrativa</span></td></tr></tbody></table><br /><div style="text-align: right;"><span style="font-size: x-small;">Tópico 01566</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que possuía com a ex-companheira, adquirido mediante alienação fiduciária. Após a separação, ela ficou responsável pelo pagamento das prestações do financiamento e continuou residindo no imóvel com as duas filhas comuns.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O autor ajuizou a ação para vender o imóvel e para receber da antiga companheira os aluguéis pelo uso exclusivo do bem. O juízo de primeiro grau determinou a alienação, cujo produto deveria ser dividido igualmente entre os dois, e condenou a mulher a pagar os aluguéis referentes à fração do imóvel pertencente ao ex-companheiro.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No entanto, o TJPR, em nome do direito constitucional à moradia, afastou a possibilidade de alienação dos direitos relativos ao imóvel.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Separação impõe perda de padrão de vida</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o TJPR concluiu pela prevalência dos interesses sociais advindos do direito de família, notadamente o direito constitucional à moradia, em relação ao direito de extinção do condomínio. Na sua avaliação, contudo, o acórdão merece reforma nesse ponto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo o ministro, o tribunal estadual entendeu que a ex-companheira teria prejuízos com a alienação, uma vez que é titular de apenas 50% dos direitos do imóvel e não conseguiria comprar outro do mesmo padrão apenas com os recursos da venda. "<i>Constitui fato notório que, nos processos de separação ou divórcio, há uma natural perda do padrão de vida para todos os membros da família, procurando-se apenas estabelecer paliativos para equalizar essas perdas</i>", disse.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Direito de dispor do bem é inerente à propriedade</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro lembrou o entendimento do STJ segundo o qual é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, ele ressaltou que o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator também verificou nos autos que o bem está na posse da ex-companheira há mais de quatro anos e, mesmo sendo anunciado para venda durante todo esse período, por motivos não esclarecidos no processo, não foi fechado nenhum negócio.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em razão do tempo decorrido, Sanseverino considerou não ser razoável indeferir o pedido de alienação judicial, tendo em vista que a utilização exclusiva por parte da mulher impede seu ex-companheiro de dispor do imóvel. O entendimento adotado pelo TJPR – avaliou o ministro – retirou do autor da ação um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, privando-o da possibilidade de dispor do bem que lhe pertence.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Cada condômino responde aos outros pelos frutos que recebeu do bem</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em relação ao aluguel que seria devido pela moradora do imóvel, o relator ressaltou que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"<i>Se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento de alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa</i>", destacou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na hipótese em análise, contudo, no momento da dissolução da união estável foi combinado que a mulher ficaria residindo no imóvel, sem a necessidade de pagar por isso, até a venda do bem – o que, segundo o ministro, impede a cobrança de aluguel.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=153196324&registro_numero=201903689849&peticao_numero=&publicacao_data=20220513&formato=PDF" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Acórdão</span></a><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: #2b00fe;"><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Consulta ao processo de referência: REsp 1.852.807</span></a></span><br /></span></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: center;"><div><div><b>Consulta e Pesquisa;</b><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Pesquisa Pronta</span></a><br /><b><br /></b><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/jt/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Jurisprudência em Teses</span></a><br /><b><br /></b><a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Precedentes Qualificados</span></a></div><b><br /></b><b><br /></b><b>Veja também</b>;</div><div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://arquivohistoricodoguaruja.blogspot.com/2016/01/arquivo-historico-do-guaruja-sp.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Histórico do Guarujá-SP</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2013/09/historia-do-guaruja-nos-seus-120-anos.html" target="_blank"><span style="color: blue;">História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação</span>.</a><br /><br /><a href="http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/" target="_blank"><span style="color: blue;">Arquivo Público do Estado de São Paulo</span></a><br /><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="http://www.arbitragem9307.blogspot.com/" style="text-align: justify;" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre Arbitragem, Concliação e Mediação</span>.</a><br /><div class="separator" style="clear: both;"></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div style="text-align: justify;"><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: blue;">Notícias sobre o Meio Ambiente</span>.</a></span><br /><br /></div></div></div><br /></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><div style="margin: 0px;"><span style="font-size: x-small;"><span><span><span><span><span><span><span><span><span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17062022-Ex-companheiro-ficar-no-imovel-com-os-filhos-do-casal-nao-afasta-direito-do-outro-a-extincao-do-condominio-.aspx" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><br /><span style="color: blue; font-size: x-small;"><br /></span><a href="http://lattes.cnpq.br/3337925640958554" target="_blank"><span style="color: black; font-size: x-small;">Tópico elaborado e publicado pelo Instrutor/Mediador/Conciliador MARCELO GIL</span><span style="color: black; font-size: x-small;">.</span></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /><br /></div></div><div><div>*********************************************************************************************************************</div><div><div><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0yj-bMM7hmnbCe_rfD7goHqUEcT3vlAAEF8TGAbrwKM6XZ0iWt7kbSzotd6gFuKPsgHaHo1940cTuTHCaMO9PxrmqWU8ON1L09PJOK4l9Suj9PGbZPiXU6a92oTbWCMdHHqHcJJSkZLLv6lyw2qR9AH1qvYF6SOQUVi_zW30LjhkUNjPqsVUHm-FK/s908/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001566.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="908" data-original-width="630" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0yj-bMM7hmnbCe_rfD7goHqUEcT3vlAAEF8TGAbrwKM6XZ0iWt7kbSzotd6gFuKPsgHaHo1940cTuTHCaMO9PxrmqWU8ON1L09PJOK4l9Suj9PGbZPiXU6a92oTbWCMdHHqHcJJSkZLLv6lyw2qR9AH1qvYF6SOQUVi_zW30LjhkUNjPqsVUHm-FK/s320/BLOG%20DO%20CORRETOR%20MARCELO%20GIL%20=%20T%C3%B3pico%200001566.jpg" width="222" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Na foto Marcelo Gil na Secretaria da Justiça e<br />da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo</span></td></tr></tbody></table><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Membro do Grupo de Excelência em Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (GEMA); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Inscrito no Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CONCILIAJUD); Atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1500 (mil e quinhentas) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo (2018); Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC) em São Paulo; Homenageado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no Palácio 9 de Julho, em solenidade pelo Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais do Estado de São Paulo pelo trabalho em prol da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses e por sua contribuição para a consolidação do instituto da Mediação (2019); Especialista integrante do grupo de estudos, conduzido pela Fipe (USP), para o reconhecimento das atribuições das atividades de Mediador Extrajudicial, e Arbitro Extrajudicial, sendo estas inclusas posteriormente na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Homenageado com Menção Honrosa em 2020 e 2021, pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), pelos seus esforços para inclusão do Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Calendário Oficial do Estado de São Paulo; Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC; Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS; Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), onde foi nomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2020 à 2022, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4701 de 04 de maio de 2020. Renomeado Representante Acadêmico, no município do Guarujá/SP, para o biênio dê 2022 à 2024, após ser aprovado por unanimidade na Reunião Plenária nº 4836 de 30 de maio de 2022; Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/SP); Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) desde 1998, (há mais de 21 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Habilitado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) / Unidade de Inteligência Financeira do Brasil; Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE) e Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).</div><div><div style="font-style: italic;"><span style="font-style: normal;"><br /></span></div><div><br /><div><div style="text-align: center;">Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div><div style="text-align: center;">No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.</div></div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;">Per fas et nefas, Laus Deo !!!</div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">(Por todos os meios, Deus seja louvado)</span></div></div></div></div><div><div><div><div style="text-align: center;"><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4315164E6" target="_blank"><span style="color: blue;">Currículo Lattes</span></a> </span><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.linkedin.com/in/corretor-marcelo-gil-888a1736/" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Linkedin</span></a></span><br /><br /><br />Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;<br /><br /><span style="color: blue;"><a href="http://3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com/2012/07/reitor-da-universidade-catolica-de.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos</span></a> </span><br /><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://www.3gestaoambiental-unisantos.blogspot.com.br/2013/02/fotos-da-colacao-de-grau-dos-formandos_3.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Menção Honrosa</span></a></span><br /><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/02/presidente-do-creci-sp-parabeniza.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Ofício de Reconhecimento do Presidente do CRECI /SP</span></a></div></div><div><div style="text-align: center;"><br /><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com/2013/10/marcelo-gil-torna-se-membro-da-academia.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente / ATINA</span></a><br /><br /></div></div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="http://marcelogil2000i.blogspot.com.br/2014/08/corretor-marcelo-gil-e-colegas.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Homenagem</span></a></div></div><div><div><div style="text-align: center;"><br /></div></div><div><div style="text-align: center;"><span style="color: blue;"><a href="http://arbitragem9307.blogspot.com.br/2014/11/marcelo-gil-recebe-comenda-no-circulo.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Comenda</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=GOhmCn7fZ2M&t=41s" target="_blank"><span style="color: blue;">Reconhecimento da 4ª Turma do Curso de Mediação Judicial do CRECI/SP</span></a></span><br /><br /><span style="color: blue;"><a href="https://arbitragem9307.blogspot.com/2018/09/mediador-marcelo-gil-recebe.html" target="_blank"><span style="color: blue;">Agradecimento público do SIMEC pelos esforços para aprovação da Lei que instituiu o Dia do Mediador e Conciliador no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, em 2018</span></a></span><br /><br /><span style="color: #2b00fe;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=T13dwrh3Dj4&feature=youtu.be" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Homenagem recebida do SIMEC, no Palácio 9 de Julho, na celebração ao Dia dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, em 2019</span></a></span></div></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=nJXWFSWwgGI" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">Menção Honrosa recebida do SIMEC, na Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores 2020 </span></a><br /></div><div></div></div><br /><br /></div></div><div style="text-align: start;"><div>*********************************************************************************************************************</div><div><br /></div></div></div></div><div><div style="text-align: start;"><div style="text-align: center;">Link desta postagem ;</div></div><div><div style="text-align: center;"><a href="goog_1623487685"><br /></a></div></div><div style="text-align: center;"><a href="https://marcelogil2000i.blogspot.com/2022/06/stj-entende-que-ex-companheiro-que.html" target="_blank"><span style="color: #2b00fe;">https://marcelogil2000i.blogspot.com/2022/06/stj-entende-que-ex-companheiro-que.html</span></a><br /></div><div style="text-align: center;"><br /></div><div>*********************************************************************************************************************</div></div></div></div></div></div>MARCELO GILhttp://www.blogger.com/profile/18440286507981946127noreply@blogger.com1