MARCELO GIL

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS É CRIME PASSÍVEL DE MULTA PELO CRECI !!!

2012-02-15T10:35:00.006-02:00

Imagem de campanha realizada pelo CRECI.

Exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis é um crime passível de ser punido com multa. Esse foi o entendimento do juiz João Batista Gonçalves ao emitir seu parecer relativo a um mandado de segurança impetrado por um pseudocorretor que buscava a nulidade de um processo administrativo aberto contra ele pelo CRECI/SP.

O falso profissional havia sido multado por ter sido flagrado exercendo a corretagem sem o devido registro no Conselho. Em primeira instância, o pseudocorretor recorreu a um expediente comum em casos como esse, alegou que não trabalhava como corretor, mas sim que desempenhava atividades administrativas na imobiliária. Além disso, também afirmou que não competia ao Conselho de Fiscalização autuar pessoas físicas não inscritas em seus quadros, mas apenas comunicar à autoridade policial competente.

Segundo o entendimento do juiz, ao autuar o falso profissional em questão, o CRECI/SP estaria apenas usando da competência que lhe foi atribuída pela lei 6.530/78, que regulamenta a corretagem e, por essa razão, estaria autorizado a aplicar as sanções disciplinares cabíveis às infrações apuradas.

Ainda tomando a legislação como base, o magistrado deixou claro que a fiscalização do exercício da corretagem imobiliária não se limita apenas àqueles que são inscritos no Conselho, mas também a todos os que, efetivamente, pratiquem as atividades próprias da profissão, mesmo que isso configure outras infrações.

Para o juiz, os argumentos utilizados pelo pseudocorretor não foram suficientes para comprovar que ele estaria somente atuando na parte administrativa como auxiliar. Dos autos consta a informação de que o responsável pela imobiliária estaria em processo de regularização da situação de seus colaboradores junto ao CRECI/SP, dentre eles o falso profissional em questão.

Mesmo afirmando que trabalhava no escritório a título de experiência no ramo e que não dispunha de condições financeiras para se inscrever no Conselho, o autuado acabou sendo traído pelas argumentações de sua própria defesa. Diante do exposto, a Justiça deu ganho de causa ao CRECI/SP, indeferindo o mandado de segurança que havia sido impetrado contra a entidade.

O presidente do CRECI/SP, José Augusto Viana Neto, apoiou a decisão afirmando que a punição é necessária para que não se estimulem mais crimes desse tipo. " Exercer a profissão de corretor de imóveis exige profundo conhecimento de leis, experiência acumulada ao longo dos anos e, principalmente, ética e disciplina para manter-se constantemente em atualização. É impossível calcular o prejuízo que pode ser causado por alguém que realiza uma negociação sem qualquer know-how técnico, ou descumprindo a legislação e o código de ética. Existem infrações que podem levar ao cancelamento definitivo da inscrição. E, se por um lado isso retira o mau profissional do mercado, em contrapartida mancha a imagem dos bons profissionais, que são cumpridores de seus deveres. Temos que combater esse tipo de expediente de qualquer maneira ", enfatizou Viana.

" No ano passado, em todo o estado, 331 pessoas foram autuadas por trabalharem como corretores de imóveis sem serem inscritos no CRECISP e, felizmente, graças à ação efetiva da fiscalização do Conselho, esse número é menor a cada ano. Em 2007, por exemplo, foram registradas 2.745 autuações contra pseudocorretores. Mesmo assim, o Conselho não afrouxou a vigilância. Uma força tarefa foi organizada especialmente para intensificar a fiscalização nos plantões de venda de novos empreendimentos na Capital. Trinta e cinco agentes foram escalados para as visitas, programadas para os finais de semana, quando o movimento é mais intenso e crescem as chances de ação dos pseudocorretores. Na primeira blitz, realizada em 28 de janeiro passado, os agentes autuaram 17 corretores irregulares, por conta de inadimplência junto ao Conselho ou pela facilitação ao exercício ilegal da profissão. Também foram autuados 40 pseudocorretores nos 18 plantões visitados. Esses resultados avalizam o nosso trabalho e nos motivam a trabalhar de forma ainda mais dura no sentido de moralizar o mercado de imóveis. A sociedade precisa estar tranquila no momento de negociar uma propriedade, sabendo que está sendo atendida por um profissional e não por uma pessoa não gabaritada, que pode causar inúmeros prejuízos e dissabores ", assegurou Viana.

Fonte : Site Oficial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

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Na foto o Corretor Presidente do CRECI/SP Augusto Viana Neto e o Corretor Marcelo Gil.

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PROTEÇÃO A RECURSOS HÍDRICOS É TEMA ESPECIAL E RECORRENTE EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA !!!

2012-02-13T13:55:00.009-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

O Tribunal da Cidadania (STJ) tem examinado o assunto sob diversos ângulos, procurando coibir o descaso com os recursos hídricos e o desrespeito à legislação que trata desse bem público tão precioso.

No ano passado, por exemplo, a Segunda Turma manteve decisão (REsp 1.249.683) que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Caucaia (CE) a remover pessoas que se instalaram em área de preservação permanente na margem esquerda do rio Ceará. A decisão determinou que o município fizesse o reassentamento das famílias em local disponível da cidade e a demolição das edificações irregulares.

No recurso especial, o Ibama pretendia sua exclusão do processo, o que foi negado pelo STJ.

Na ocasião, o relator do caso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o Tribunal de Justiça do Ceará nada mais fez que confirmar sentença que havia condenado o município a remover as pessoas instaladas irregularmente e reassentá-las em outros locais, além de obrigar o Ibama a impedir novas invasões e fazer cessar o agravamento da degradação ambiental local. “Até mesmo em razão do dever de fiscalização ambiental dessa autarquia”, observou.

POÇO ARTESIANO

Em decisão publicada quatro meses antes, a Segunda Turma discutiu (REsp 994.120) os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular.

A questão teve início quando o município de Erechim (RS) autuou um condomínio e lacrou o poço artesiano. O condomínio recorreu ao Judiciário, e o tribunal estadual entendeu que a competência do município para fiscalizar referia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. No recurso ao STJ, o Ministério Público estadual afirmou ser legal o ato da prefeitura.

A Segunda Turma concordou que o município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legítimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo. “A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios”, considerou o ministro Herman Benjamin ao votar.

Ele lembrou os principais objetivos da legislação, observando que todos têm repercussão no caso analisado: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para a presente e as futuras gerações; a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional; e a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas.

“Além disso, a Lei 9.433/97 apoia-se em uma série de princípios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente neste litígio, o princípio da dominialidade pública (a água, dispõe a lei expressamente, é bem de domínio público), o princípio da finitude (a água é recurso natural limitado) e o princípio da gestão descentralizada e democrática”, acrescentou.

AUTORIZAÇÕES NULAS

Em 1998, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Joinville (SC), Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e Ibama, buscando a decretação de nulidade das autorizações deferidas pelos órgãos ambientais para supressão de vegetação de Mata Atlântica e licenciamento para construção de anfiteatro e ginásio de esportes.

Requereu, então, a condenação dos três à recuperação da área de 3,5 ha, com recomposição da vegetação e desassoreamento do curso d’água. Houve a condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, dada a largura do córrego (70 cm), a vedação ao desmatamento imposta pelo Código Florestal não se aplicava ao caso, devido às circunstâncias de reduzida ou nenhuma repercussão ambiental.

Ao julgar o caso, a Segunda Turma observou que a legislação somente admite o desmatamento de Área de Preservação Permanente quando o empreendedor comprovar que a obra, empreendimento ou atividade é de utilidade pública ou interesse social e, com base nessa excepcionalidade, conseguir a necessária e regular autorização, o que não ocorreu.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o magistrado não pode afastar a exigência legal de respeito à manutenção de mata ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples “veio d’água”. “Raciocínio que, levado às últimas consequências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (olhos d’água)”, observou. “Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d’água que as matas ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar”, acrescentou.

Especialista em direito ambiental, o ministro lembrou que o rio caudaloso não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do sistema como um todo. “Por tudo isso, há que ser refutada a possibilidade de supressão da mata ciliar baseada na largura do curso d’água”, afirmou.

Ao dar provimento ao recurso do MPF, ele observou, ainda, que “nulidade de pleno direito, nos termos da legislação ambiental, não admite flexibilização, como pretendeu o acórdão recorrido, sob pena de tornar absolutamente inócuo o mandamento constitucional em defesa da Mata Atlântica como patrimônio de todos os brasileiros”.

“Assim, é de se reconhecer nulas as autorizações conferidas ao arrepio da lei e, portanto, inviável qualquer pretensão do município em prosseguir o desmatamento da gleba”, afirmou Herman Benjamin, para concluir: “Pelo contrário, urge impor aos agentes da infração (município, Ibama e Fatma) a recomposição do prejuízo ambiental, tal qual pleiteado na ação civil pública.”

DIREITOS EM CONFLITO

Em outra decisão (REsp 403.190), foi mantida condenação de proprietário de imóvel e do município de São Bernardo do Campo (SP) a remover famílias de local próximo ao Reservatório Billings, que fornece água a grande parte da cidade de São Paulo. A construção de loteamento irregular provocou assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica.

Ao manter a condenação, o ministro João Otávio de Noronha afirmou não se tratar apenas de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente, deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas. “Mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação”, considerou o ministro. “No conflito entre o interesse público e o particular, há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos”, concluiu.

VAZAMENTO TÓXICO

E o que dizer dos vazamentos de elementos tóxicos nas águas?

Em caso julgado pela Primeira Turma (REsp 570.194), foi mantida condenação das empresas Genesis Navigation Ltd., Chemoil International Ltd., Liverpool & London P & I Association Limited, Smit Tak B.V., Fertilizantes Serrana S/A, Trevo S/A, Manah S/A e Petrobras, além da União Federal, Ibama, Superintendência do Porto de Rio Grande e Estado do Rio Grande do Sul.

O pedido do Ministério Público na ação civil pública ocorreu após vazamento de substância tóxica do navio MT Bahamas no Porto de Rio Grande e na Lagoa dos Patos, localizados no Rio Grande do Sul. O requerimento, na ocasião, era de realização de perícia complementar e de monitoramento espaço-temporal contínuo do processo de biacumulação de metais na área afetada pelo bombeamento/vazamento da mistura ácida contida no navio Bahamas.

Provado o vazamento do ácido sulfúrico no Estuário da Lagoa dos Patos, pelo navio Bahamas, a condenação foi mantida, para que o pagamento do monitoramento fosse feito pelos réus. “É manifesto que o direito ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (artigo 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente”, lembrou na ocasião a ministra Denise Arruda (hoje aposentada).

A insistência da Petrobras em não querer ser responsabilizada ou não pagar custas adiantadas foi, inclusive, punida com a multa de 1%. “Todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante”, considerou Denise Arruda. “A embargante insiste – de maneira censurável e contrária à boa-fé processual – em tese já superada nesta Corte Superior. Evidencia-se, pois, o intuito procrastinatório dos embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”, concluiu a relatora.

RESPONSABILIDADE PENAL

Em um caso do Rio Grande do Norte (REsp 610.114), foi discutida a dificuldade da responsabilização penal da pessoa jurídica. A denúncia foi contra empresa de moagem e refinaria. “Foi constatada, em extensão aproximada de cinco quilômetros, a salinização das águas dos rios do Carmo e Mossoró e a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres, em decorrência de lançamento de elementos residuais de águas-mães pela denunciada", disse a acusação.

“A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. Ocorre que a mesma ciência que atribui personalidade à pessoa jurídica deve ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade penal”, considerou o ministro Gilson Dipp, relator do caso. Assim, se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal, tal como ocorre na esfera cível.

Apesar das considerações, a Quinta Turma negou provimento ao recurso especial. “Não obstante todo o entendimento firmado, no presente caso, a pessoa jurídica foi denunciada isoladamente, o que obstaculiza o recebimento da inicial acusatória”, entendeu o relator. “De fato, não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa), uma vez que a atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa”, concluiu Dipp.

A discussão sobre essas e outras dificuldades na preservação do meio ambiente, em particular dos recursos hídricos, poderá encontrar algumas respostas durante o Fórum Mundial da Água, marcado para o período de 12 a 17 de março, em Marselha, na França. Maior evento sobre água do mundo, o encontro ocorre de três em três anos, desde 1997.

Processos de referência : REsp 1249683, REsp 994120, REsp 403190, REsp 570194, REsp 610114.

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Na foto o Ministro do STJ Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Dr. Vladimir Magalhães.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( CNJ ) PODE INICIAR INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS INDEPENDENTE DA ATUAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS !!!

2012-02-09T09:09:00.004-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos (artigo 12 da Resolução 135), os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na sessão de hoje (8), foi concluída a análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.

CONFIRA A DECISÃO PARA CADA ITEM QUESTIONADO PELA AMB NA ADI 4638:

ARTIGO 2º

Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

ARTIGO 3º, inciso V

Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ARTIGO 3º, parágrafo 1º

O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

ARTIGO 4º

O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

ARTIGO 20

O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

ARTIGOS 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º

Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.

ARTIGO 10

Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

ARTIGO 12

Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

ARTIGO 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º

Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado, poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

ARTIGO 15, parágrafo 1º

Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Marco Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Esta possibilidade foi afastada.

ARTIGO 21, parágrafo único

Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Neste ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.

Processo de referência : ADI 4638

Fonte : Supremo Tribunal Federal. (08.02.2012).

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JUSTIÇA DECIDE QUE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO PODE IMPOR RESTRIÇÕES DO USO DO SUBSOLO !!!

2012-02-07T15:15:00.005-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial.

Proprietários de um imóvel ingressaram em juízo com a pretensão de receber indenização por danos materiais e morais de vizinhos. Eles alegaram que seu imóvel teria sofrido danos decorrentes de obras, sobretudo escavações, realizadas em sua propriedade.

A primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou os vizinhos a indenizarem os proprietários pelos danos materiais sofridos e a providenciarem a retirada das vigas utilizadas na ancoragem provisória da parede de contenção erguida, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Os vizinhos apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que deu provimento parcial ao pedido, afastando a determinação de remoção das vigas colocadas a cerca de quatro metros de profundidade.

Insatisfeitos, os proprietários entraram com recurso especial no STJ alegando violação dos artigos 1.229 e 1.299 do Código Civil (CC). Eles argumentaram que o subsolo seria parte integrante da superfície da área e sua exploração não autorizada constituiria esbulho.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 1.229 do CC estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. Entretanto, a segunda parte do artigo limita o alcance da propriedade do subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento.

“Com efeito, o legislador adotou o critério da utilidade como parâmetro definidor da propriedade do subsolo, limitando-a ao proveito normal e atual que pode proporcionar, conforme as possibilidades técnicas então existentes”, afirmou a relatora.

Para a ministra, a Constituição Federal e o CC conferem proteção à função social da propriedade e isso é incompatível com atos mesquinhos do proprietário, desprovidos de interesse ou serventia. Ela afirmou que “a propriedade constitui inegável fato econômico, de sorte que a extensão do subsolo a ela inerente deve ser delimitada pela utilidade que pode proporcionar ao proprietário”.

Nancy Andrighi explicou também que o direito de construir, previsto no artigo 1.299 do CC, abrange o subsolo, desde que seja respeitado o critério de utilidade previsto no artigo 1.229.

De acordo com a relatora, a parcela do subsolo utilizada pelos vizinhos para a realização de obras em seu imóvel não deve ser considerada parte integrante da outra propriedade, já que foi comprovado em perícia que, com a colocação das vigas, não houve prejuízo ou restrição ao direito de uso, gozo e fruição.

A ministra negou provimento ao recurso especial, desconsiderando qualquer ofensa aos artigos 1.229 e 1.299 do CC na decisão do TJRS.

Na foto a relatora do recurso especial Ministra Nancy Andrighi.

Processo de referência : REsp 1233852

Fonte : Superior Tribunal de Justiça. (07.02.2012).

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NOSSA GERAÇÃO PODE FAZER A DIFERENÇA. FILIE-SE AO GREENPEACE BRASIL !!!

2012-02-05T11:16:00.006-02:00

Imagem do Greenpeace em ação no Rio de Janeiro.

VÍDEO DE REFERÊNCIA

CRÉDITOS DO VÍDEO AO GREENPEACE INTERNACIONAL.

FILIE-SE AO GREENPEACE BRASIL. ACESSE : www.greenpeace.org/brasil/pt/

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MOMENTO AMBIENTAL : LICENCIAMENTO AMBIENTAL !!!

2012-02-02T16:02:00.001-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

VÍDEO DE REFERÊNCIA

CRÉDITOS DO VÍDEO AO CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cuidar do meio ambiente é hoje uma obrigação e também um desafio para todos os habitantes do planeta. Uma preocupação que ganha novos contornos e exige providências sérias e rápidas. É neste contexto que o Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS) decidiu produzir o programa Momento Ambiental. Trata-se de um interprograma exibido nos intervalos das emissoras públicas e comunitárias que traz exemplos de iniciativas simples mas capazes de ajudar a preservar o planeta.

OBSERVAÇÕES

Impacto ambiental é a alteração no meio ambiente por determinada ação ou atividade.

Atualmente o planeta Terra enfrenta fortes sinais de transição, o homem está revendo seus conceitos sobre natureza. Esta conscientização da humanidade está gerando novos paradigmas, determinando novos comportamentos e exigindo novas providências na gestão de recursos do meio ambiente.

Um dos fatores mais preocupantes é o que diz respeito aos recursos hídricos.

Problemas como a escassez e o uso indiscriminado da água estão sendo considerados como as questões mais graves do século XXI. É preciso que tomemos partido nesta luta contra os impactos ambientais, e para isso é importante sabermos alguns conceitos relacionados ao assunto.

" Poluição é qualquer alteração físico-química ou biológica que venha a desequilibrar um ecossistema, e o agente causador desse problema é denominado poluente ".

Tópico elaborado por Marcelo Gil.

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Na foto Marcelo Gil com Colegas, Professora e Coordenadora da Universidade Católica de Santos.

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ALUGUEL SOBE 14,73% EM 12 MESES EM SÃO PAULO !!!

2012-01-30T10:44:00.003-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

O preço dos aluguéis na cidade de São Paulo subiu 14,73% no acumulado entre dezembro de 2010 e novembro de 2011. De acordo com o levantamento feito pelo Creci-SP e divulgado nesta quinta-feira (26), a variação é duas vezes maior que a inflação de 6,64% acumulada no mesmo período, conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, (CRECI/SP), José Augusto Viana Neto, o resultado é efeito da lei da oferta e demanda. “Enquanto continuarmos com esse déficit superior a um milhão de unidades em São Paulo, o aluguel continuará sua curva ascendente, ainda que alterne altas e baixas”, explica.

Já na comparação mensal, o preço dos aluguéis da capital paulista teve alta de 3,43% em novembro.

TIPOS DE IMÓVEIS

Em novembro do ano passado, a quantidade de imóveis alugados foi 5,66% menor que a registrada em outubro.

De acordo com a pesquisa feita com 468 imobiliárias, no décimo primeiro mês de 2011, foram alugados 884 imóveis, fazendo o índice de locação recuar de 2,0021 para 1,8889. Deste total, 57,01% ou 504 unidades foram casas, ao passo que 42,99% ou 380 unidades foram apartamentos.

Segundo o levantamento, em novembro, os imóveis mais alugados foram os com valor médio de até R$ 1 mil, com participação de 54,91%. A garantia usada em 36,09% das locações foi o fiador, seguido por 34,95% do depósito de três meses adiantados.

REGIÃO

O aluguel que mais sofreu reajuste positivo em novembro foi o dos apartamentos de 1 dormitório, situados na Zona C, que concentra bairros como Aeroporto, Água Branca, Barra Funda e Cambuci. Nessa região, o aumento foi de 65,71%, passando de R$ 575,79 em outubro, para R$ 954,17 em novembro.

Já a maior queda foi registrada na Zona A, que agrupa bairros como Campo Belo, Cidade Jardim, Higienópolis e Jardim Anália Franco. Nestas regiões, o reajuste negativo foi mais percebido em apartamentos de 2 dormitórios, alugados por R$ 1.600 em novembro, valor 30,67% inferior aos R$ 2.307,69 de outubro.

As novas locações se distribuíram em novembro entre as zonas C (26,24%), D (30,54%), B (14,37%), A (9,16%) e E (19,68%). “Vale ressaltar que 56,67% dos novos contratos de aluguel são oriundos de imóveis devolvidos por antigos inquilinos, o que indica a falta de imóveis disponíveis para alugar” comenta Neto.

O levantamento também revela que os inquilinos devolveram em novembro, às imobiliárias pesquisadas, 501 imóveis, o equivalente a 56,67% do total de novas locações, percentual 14,45% menor que o apurado em outubro, que foi de 66,24%. Já o índice de inadimplência nas imobiliárias consultadas ficou em 4,18% em novembro, percentual 9,42% maior que os 3,82% apurados em outubro.

“As flutuações desse mercado se devem, em boa parte, às devoluções dos locatários, que são obrigados a entregar os imóveis, por não terem condições de pagar um novo aluguel. Com isso, está-se promovendo uma exclusão social cada vez maior, com inquilinos que antes moravam nas regiões centrais da cidade indo para a periferia, e os que aí já estavam se deslocando para as favelas. Os números do IBGE demonstram essa realidade, ao registrarem 11 milhões de favelados no País”, finaliza o Presidente do Creci/SP.

Fonte : Info Money.

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Na foto o Presidente do Creci/SP José Augusto Viana Neto e o Corretor Marcelo Gil.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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CURITIBA RECICLA 22% DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS NA CIDADE UM DOS MELHORES ÍNDICES DO BRASIL !!!

2012-01-26T11:07:00.003-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

VÍDEO DE REFERÊNCIA

CRÉDITOS DO VÍDEO AO CENTRO DE PRODUÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cuidar do meio ambiente é hoje uma obrigação e também um desafio para todos os habitantes do planeta. Uma preocupação que ganha novos contornos e exige providências sérias e rápidas. É neste contexto que o Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS) decidiu produzir o programa Momento Ambiental. Trata-se de um interprograma exibido nos intervalos das emissoras públicas e comunitárias que traz exemplos de iniciativas simples mas capazes de ajudar a preservar o planeta.

SOBRE CURITIBA

Com um sistema eficiente de coleta de lixo e a realização de campanhas de conscientização dos moradores, Curitiba conseguiu alcançar um dos melhores índices de reciclagem do Brasil. 22% dos resíduos produzidos na cidade são reaproveitados.

Uma das iniciativas é a que permite a troca de materiais recicláveis por alimentos. O projeto, criado há quase duas décadas, atinge as regiões mais pobres do município e beneficia cerca de 7 mil pessoas.

Curitiba é uma cidade que serve como exemplo no Brasil, eficiente transporte público, praças e ruas bem cuidadas e programação cultural extensa. Com temperaturas bem abaixo da média nacional, a cidade é atualmente uma das mais procuradas e visitadas pelos turistas durante todo o ano.

O apelido de capital européia não é à toa, a capital do Paraná oferece a seus visitantes todo o charme natural da cidade, aliada a suas atrações e programações culturais. Em dias mais frios, ambientes fechados como o Teatro Ópera de Arame e o Museu Oscar Niemeyer são os espaços mais atrativos.

Em dias de sol, vale a pena caminhar pelo Jardim Botânico da cidade, pelo Barigüi e também pela Praça Tiradentes.

Seja no inverno ou no verão, Curitiba é sempre uma ótima escolha para quem busca um destino charmoso, bonito, moderno, cultural e inspirador.

MARCELO GIL.
Técnico em Turismo Internacional.

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Na foto Isabelle, Marcelo Gil, Inara Mazzucato e Bruna, no Guarujá.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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MEMBRO EFETIVO ELEITO DA ACADÊMIA BRASILEIRA DE MÚSICA SÉRGIO OLIVEIRA DE VASCONCELLOS CORRÊA LANÇA LIVRO POESIAS SELECIONADAS !!!

2012-01-21T15:24:00.011-02:00

Imagem da capa do livro Poesias Selecionadas.

Sérgio de Vasconcellos Corrêa é natural de São Paulo, onde iniciou seus estudos musicais (piano) com a professora Ilíria Serato, ex-aluna do professor Agostino Cantú.

Em 1953 diplomou-se pelo Conservatório Dramático e Musical de São Paulo, na classe da professora Ubelina Reggiane de Aguiar. Entre 1953 e 1956, participou de diversos Cursos de Interpretação Musical, além de aulas particulares ministradas pela grande mestra Magda Tagliaferro.

Foi um dos "finalistas" do Concurso de Piano "Schwartzmann" (1954). Em 1955 iniciou seus estudos de Harmonia e Composição com o Maestro Martin Braunwieser, prosseguindo-os a partir de 1956 (até 1968) com o Maestro Camargo Guarnieri. Nessa época abandonou a carreira de pianista para dedicar-se exclusivamente à composição, retomando-a depois de 40 anos com um Recital no Centro Cultural de São Paulo.

Como compositor, ficou conhecido em todo o Brasil e no exterior, após conquistar mais de uma dezena de prêmios em concursos de composição. Hoje tem obras editadas, nos Estados Unidos, Alemanha, Bélgica e cinco editoras brasileiras.

Entre os prêmios que conquistou destacam-se: "Prêmio Governador do Estado de São Paulo" por seu "Concertino para trompete e orquestra", também ganhou o "Prêmio CLIO" da Academia Paulista de História , pelo "Hino dos Bandeirantes" sobre poesia de Guilherme de Almeida e a Bolsa VITAE para composição da ópera infantil "Tibicuera".

Estudou regência com os maestros Hans Swarovsky (da Filarmônica de Viena), Simon Blech (do Teatro Colon de Buenos Aires) e Eleazar de Carvalho, o mais conceituado diretor de orquestra brasileiro.

Como jornalista, atuou nos jornais "Folha de São Paulo", "Folha da Tarde" e "O Estado de São Paulo" e colaborou em periódicos e revistas. Produziu e apresentou pela Rádio Cultura de São Paulo (Fundação Padre Anchieta) os programas: "Câmara Lúcida - a Música Câmara do Brasil" e "As notas são da Música Brasileira".

Foi pioneiro do ensino de música pela TV (1961 - 1962) - SEFORT (Serviço de Ensino e Formação pelo Rádio e Televisão), foi professor do Ginásio Vocacional "Osvaldo Aranha" (1960 - 1961) e Coordenador da Área de Música dos Ginásios Pluricurriculares Experimentais (1962 - 1964). A partir de 1975 foi professor de composição na UNICAMP e da UNESP (SP).

Participou como Membro do Juri em mais de 80 Concursos Nacionais e Internacionais de piano, canto, violão, música de câmara, música coral e composição, além de Bancas Julgadoras de Dissertações de Mestrado e Defesas de Tese de Doutorado. É Doutor em Música pela UNESP (1995), quando defendeu a tese: "Canto e Contracanto, a base da Composição" perante Banca constituída pelos pianistas Dr. Heitor Alimonda e Attilio Mastrogiovanni, pelo musicólogo Dr. Roger Cotté (da Sourbonne), pelo pedagogo Dr. Osvaldo Accursi, presididos pelo Maestro Dr. Eleazar de Carvalho. É Membro Efetivo Eleito da Academia Brasileira de Música (ABM - Cadeira nº 20).

Fonte : Sérgio Oliveira de Vasconcellos Corrêa.

Sérgio de Vasconcellos Corrêa.

Dedicatória a Marcelo Gil.

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Na foto Marcelo Gil, Inara e Dina Mazzucato, e Sérgio de Vasconcellos Corrêa.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEM DECISÃO E MUNICÍPIO DE BERTIOGA FICA PROIBIDO DE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL !!!

2012-01-21T11:52:00.020-02:00

Imagem do Rio Itaguaré em Bertioga.

O município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que suspendeu autorização concedida.

O juiz de primeiro grau atendeu o pedido do Ministério Público estadual e suspendeu os efeitos da Autorização 45/2006, que permitiu o desmatamento em área de proteção ambiental. Impôs o dever de não fazer consistente na abstenção de desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada em que tal fato ainda não ocorreu. Por fim, impediu a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural.

O município de Bertioga recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de agravo, mas a liminar foi mantida. Inconformado, o município ingressou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ.

O ministro Pargendler destacou que a decisão foi proferida nos autos de ação cautelar, que tem objeto próprio e pode ter desfecho diferente daquele que resultar da ação principal. Segundo ele, esse objeto consiste na necessidade da tutela cautelar. Sob esse entendimento, dificilmente a ação cautelar será julgada improcedente. Sem ela, que tem natureza preparatória da ação principal, a ação civil pública ficaria prejudicada, pois, levantadas as edificações, o dano que ela quer evitar seria consumado.

O presidente ressaltou que, não obstante o empreendimento imobiliário Riviera de São Lourenço tenha trazido grandes benefícios ao município de Bertioga, o interesse público prevalente na espécie é o da defesa do meio ambiente e, neste âmbito, impera o princípio da precaução.

Por fim, o ministro salientou que uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

Processo de referência : SLS 1492

Fonte : Superior Tribunal de Justiça / 20.01.2012.

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Na foto Marcelo Gil na UniSantos representando grupo de dinâmica formado por colegas dos cursos de Pedagogia, Direito, Psicologia, Nutrição, Administração, Enfermagem e Gestão Ambiental.

FEIRA INTERNACIONAL DE TURISMO DA ESPANHA 2012 É INAUGURADA PELO PRÍNCIPE FELIPE BORBÓN E PELA PRINCESA LETIZIA ORTIZ !!!

2012-01-18T21:37:00.010-02:00

Na foto os Príncipes de Astúrias inaugurando a FITUR 2012.

A Casa Real da Espanha mostra, mais uma vez, seu apoio à indústria do turismo. A 32ª edição da FITUR contou com a presença dos Príncipes de Astúrias para impulsionar uma das maiores feiras de turismo do mundo.

O evento que começou hoje, dia 18, vai até o dia 22 em Madri. Foi organizada pela IFEMA e vai concentrar todos os seus esforços para melhorar as suas qualidades com uma plataforma de negócios e diversas ferramentas utilizadas para impulsionar um setor que, apesar das dificuldades econômicas, tem demonstrado a sua força com um aumento de quase 4,5% nas chegadas de turistas internacionais, de acordo com dados da Organização Mundial do Turismo ( WTO ).

A FITUR 2012 reúne mais de 9.500 empresas de 167 países, estas ocupam 10 pavilhões da feira. Um ponto de encontro essencial, onde diferentes agentes podem comparar os seus interesses, promover e consolidar contatos com muitas atividades comerciais, otimizando tempo e recursos, um requisito importante para qualquer empresa em um momento como o presente.

Dentro da vasta gama que se reúne na FITUR, a América Latina terá uma presença significativa de seus destinos, aumentando, alguns deles, como Cuba e Venezuela.

Com o mesmo objetivo, de servir os interesses comerciais dos profissionais da indústria, esta edição da FITUR tem impulsionado a presença de profissionais estrangeiros, selecionados pelos expositores, através do Programa de Comprador Internacional organizado pela feira em colaboração com a Câmara de Comércio de Madrid, o que garante a eficácia do programa.

No total, cerca de cem convidados da Alemanha, Argentina, Bélgica, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, França, Índia, Itália, Japão, Marrocos, México, Holanda, Peru, Reino Unido, Romênia, Rússia, Sérvia e Suíça participarão do II Workshop Hosted Buyers. Uma representação importante dos mercados desenvolvidos para os países emergentes que terão a oportunidade de aprender sobre novos produtos da indústria do turismo.

Além disso, a transferência de tecnologia, intercâmbio de conhecimentos e encontro de parceiros comerciais, são alguns dos objetivos colocados.

Pensando no público, os participantes da FITUR vão descobrir o patrimônio artístico e cultural das diferentes comunidades presentes na feira. Durante as manhãs de sábado e domingo, o público poderá participar de oficinas de dança, artesanato, alimentos, percussão, e a noite, demonstrar o que aprenderam nas oficinas aos demais participantes.

A FITUR estará aberta entre 18 (hoje) e 22 de Janeiro. De 18 a 20 para profissionais das 10h00 às 19h00, sábado dia 21 e domingo dia 22 para o público em geral dás 10h00 às 20h00.

MARCELO GIL.

Técnico em Turismo Internacional.

FOTOS ;

Na foto os Príncipes de Astúrias inaugurando a FITUR 2012.

Na foto os Príncipes de Astúrias inaugurando a FITUR 2012.

VÍDEO DO EVENTO

CRÉDITOS DO VÍDEO E DAS FOTOGRAFIAS A FITUR 2012.

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CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DECIDE QUE DONO DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO LOCATÁRIO !!!

2012-01-16T17:22:00.002-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (12/1), confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, prolatada em mandado de segurança impetrado por Luiz Moehlecke contra Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - Emasa.

O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade, o hotel Ilha do Sol, localizado no Bairro das Nações.

Luiz requereu, também, que os débitos referentes a atrasos no pagamento do consumo de água, no período em que o imóvel esteve locado, fossem declarados de responsabilidade de Ricardo Constantino Haralambidis, então locatário.

O prazo do aluguel era de cinco anos (2005 a 2010), entretanto Ricardo foi despejado judicialmente em 2008, devido a inadimplências. Após retomar a posse do hotel, Luiz foi informado pela concessionária da existência de faturas não pagas, referentes aos meses de julho e agosto de 2008, motivo pelo qual foi efetuado o corte no fornecimento de água.

A Emasa, em defesa, disse que o pagamento do consumo de água é de responsabilidade do proprietário atual. O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, considerou que o proprietário atual do imóvel não responde pelas dívidas, e que a Emasa deve buscar a satisfação junto ao proprietário, locatário ou consumidor anterior. “Em tal caso, [a concessionária] não pode deixar de religar o fornecimento de água em favor do proprietário do imóvel, se em nome do locatário é que foram emitidas as faturas de água, sendo ele o consumidor na época em que contratou os serviços”, concluiu.

A votação foi unânime.

Processo de referência : Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2.

Fonte : Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Na foto Marcelo Gil e o Presidente do TASP, Dr. José Celso Martins.

ENTREVISTA AO PROGRAMA BRASIL JUSTIÇA DA VICE-PRESIDENTE DE DIREITOS HUMANOS DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS BRASILEIROS ( AMB ) !!!

2012-01-14T18:54:00.001-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

VÍDEO DE REFERÊNCIA

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA ENTREVISTA A TV JUSTIÇA.

PROGRAMA BRASIL JUSTIÇA / OUTUBRO DE 2011.

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Na foto Marcelo Gil avaliando um Helicóptero Augusta.

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO IMPLICA POSSE COMUM DE IMÓVEL !!!

2012-01-13T22:49:00.004-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que duas mulheres pediam para compor o polo passivo de uma ação de reintegração de posse proposta contra seus maridos. Elas alegavam a composse de imóveis rurais ameaçados de turbação.

A composse existe nas relações concubinárias ou na união estável e se caracteriza não só pela relação matrimonial ou declaração conjunta do bem, mas pelo exercício efetivo e concomitante da posse pelos possuidores. As esposas em questão ajuizaram ação de embargos de terceiro com argumento de que eram casadas pelo regime de comunhão universal de bens, de forma que deveriam ser citadas em uma ação em que se declarou a devolução dos imóveis por mandado de imissão.

De acordo com o artigo 10, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), a participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias só é indispensável nos casos de composse ou de atos praticados por ambos.

DECISÃO DO TJMT

As mulheres recorreram contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em que ficou determinado que o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, por si só, não outorga à mulher as condições indispensáveis à interposição de embargos de terceiro em razão de demanda possessória contra o marido. A exigência só seria aplicada se fosse demonstrado o exercício de posse simultânea sobre o imóvel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tivesse originado a posse.

O TJMT entendeu que não ficou demonstrado exercício efetivo da posse pelas esposas nem algum ato que justificasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas, de forma que não é possível se falar em composse em relação ao imóvel. A composse prevista no artigo 10, parágrafo segundo, do CPC, verifica-se por ato praticado pelo cônjuge e não pelo regime de bens.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A defesa das mulheres apontou divergência entre a decisão do TJMT e outras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendem que, existindo comunhão, há composse. Para a defesa, exigir-se a prática de atos materiais pelo outro cônjuge para que se configure a composse seria desvirtuar a natureza jurídica das relações que derivam da sociedade conjugal.

Para a Quarta Turma, a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das esposas. Precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ (Ex: Resp 40.721) conclui que a citação do cônjuge é desnecessária nos casos que não versam sobre direitos reais, em que a posse não for disputada a título de domínio, em que ele não figura no contrato do qual deriva a posse discutida na ação.

Na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado. A turbação é a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor. A modificação do art. 10 do CPC pela Lei 8.952/94 não alterou a jurisprudência do Tribunal.

Fonte : Superior tribunal de Justiça.

Processo de referência : REsp 978939

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Na foto Marcelo Gil e a Prefeita de Cubatão Marcia Rosa na Universidade Católica de Santos.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA GRANDES OBRAS É TEMA DE SEMINÁRIO EM SÃO PAULO !!!

2012-01-11T18:33:00.003-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

A expansão da economia e os investimentos em infraestrutura impactaram as solicitações de licenciamento ambiental no país. Estima-se que nos últimos sete anos, o número de pedidos aumentou em 700%. Para discutir os crescentes desafios para este setor, a VIEX Americas promoverá no dia 7 de fevereiro, em São Paulo, um seminário sobre licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura. Executivos jurídicos de governos estaduais, empresas de engenharia e do Ministério Público trarão suas visões sobre a legislação vigente e apontarão soluções para alinhar a expansão da economia ao desenvolvimento sustentável.

Na opinião de Edson Fávero, diretor da VIEX Americas e responsável pelo encontro, o país e sua riqueza ambiental enfrentam um grande desafio frente à necessidade de investir em grandes obras. “A necessidade de renovação e expansão da infraestrutura impulsionada pela realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas já é um cenário suficientemente complexo para compatibilizar interesses ambientais e econômicos. Para completar, resoluções interministeriais e do Ministério do Meio Ambiente determinaram novos procedimentos para garantir a celeridade dos licenciamentos”, afirma. “Nesse contexto, é fácil concluir que qualquer empreendimento com expressivo impacto ou risco ambiental tem grande parcela do seu sucesso atrelada ao entendimento e gestão das regras ambientais a que está submetido”, analisa Fávero.

O seminário da VIEX Americas apresentará ao empreendedor soluções para atender à legislação ambiental em seus projetos e mitigar riscos legais e de cronograma das obras. Quatro painéis de debates reunirão especialistas em direito ambiental, que debaterão temas polêmicos do setor e apresentarão diversos casos práticos.

O painel de abertura terá as presenças do sócio da Milaré advogados, Édis Milaré, do diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, Hélio Cavalcanti, e de especialistas da Siqueira Castro Advogados e Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados. Os executivos analisarão as mudanças nos processos, os impactos para os projetos e a harmonização das regras federais e estaduais para obtenção de licenças.

Na sequência, a procuradora Denise Muniz Tarin e os advogados Antonio Augusto Reis e Floriano de Azevedo Marques Neto falarão sobre a elaboração e preparação do EIMA/RIMA no processo de licenciamento ambiental. Já a administração da gestão ambiental em grandes obras será o tema da palestra da advogada da Mattos Filhos Advogados, Lina Pimentel Garcia. O seminário será encerrado com a apresentação do analista ambiental da Serpal Engenharia e professor da UNIGRANRIO, Ney Mello, que trará casos práticos de gestão ambiental em empreendimentos de infraestrutura.

O seminário sobre Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Infraestrutura é um evento promovido pela VIEX Americas. A programação completa está disponível no site www.viex-americas.com.br Inscrições e outras informações podem ser solicitadas pelo telefone 11 5051-6535.

SERVIÇO

Seminário sobre Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Infraestrutura

Organização: VIEX Americas

Data: 07 de fevereiro de 2012

Local: Hotel Mercure São Paulo Vila Olímpia – Rua Santa Justina, 210 – São Paulo – SP

Horário: 08h30 às 18h

Inscrições: 11 5051-6535

SOBRE A VIEX AMERICAS

A VIEX Americas é uma empresa brasileira de informação empresarial especializada em eventos corporativos. Com sede em São Paulo, promove conferências, fóruns e seminários no Brasil e em diversos países da América Latina ministrados pelos principais executivos das áreas de petróleo e gás natural, energia elétrica, energia renovável, recursos naturais, infraestrutura, marítima e comércio exterior. www.viex-americas.com.br

Fonte : Viex Americas

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Na foto Marcelo Gil e Amigos em confraternização, em Osasco, com a Pianista Valdilice de Carvalho.

PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DE VEÍCULOS ENTRA EM VIGOR NO BRASIL !!!

2012-01-09T09:16:00.005-02:00

Imagem meramente ilustrativa sobre poluição ambiental.

A partir de 2012, a população das cidades brasileiras tem razão de sobra para respirar aliviada. Medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que começam a valer no primeiro dia do ano, devem elevar a qualidade do ar nos centros urbanos a padrões internacionais nos próximos anos.

É a fase P-7, do Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores. Estão previstos níveis de redução de poluentes só atingidos até agora pelos países mais desenvolvidos.

As novas regras, negociadas com a indústria e com os representantes da sociedade civil no Conama, prometem reduzir drasticamente a poluição que sai do escapamento de ônibus e caminhões. Juntos, eles são os maiores responsáveis pelo sufoco da população, emitem grande parte dos poluentes que afetam diretamente a saúde dos habitantes das cidades, principalmente grandes e médias.

A ampliação da oferta no mercado do Diesel S-50 e sua substituição daqui a um ano pelo S-10, com teor de enxofre 50 vezes menor que o utilizado até agora, aliada aos Planos Estaduais de Controle da Poluição do Ar, que vierem com a obrigatoriedade da inspeção veicular, fazem parte do pacote que vai garantir uma melhor qualidade do ar nos grandes centros urbanos.

Os Estados, de acordo com os níveis de poluição de suas cidades, podem optar ou não pela inspeção dos veículos usados. "Nas regiões onde eles afetam a saúde e o meio ambiente, a medida deverá ser adotada", avalia o secretário de ambiente urbano do MMA, Nabil Bonduki.

De acordo com informações do Proconve, está sendo ampliada em todo o País a oferta dos combustíveis menos poluentes nas bombas. A indústria já modificou totalmente os motores dos veículos pesados novos e, a partir de agora, os motoristas de carros já em uso vão precisar medir os níveis de emissões de poluentes na hora de renovar a licença anual.

Nas cidades que adotarem os novos critérios, a licença não sai para quem não estiver dentro dos limites, de acordo com o plano de cada um dos 26 estados. "Os níveis exigidos variam porque os problemas enfrentados por cada uma das cidades é diferentes", explica o gerente de qualidade do ar do MMA, Rudolf Noronha.

A redução da quantidade de poluentes lançados na atmosfera pela frota brasileira, que cresce em média 12% todo ano, já vem sendo sentida nos últimos anos. Nos carros de passeio, a redução gradativa que começou há vinte e cinco anos, entra na fase L-6 daqui a dois anos. O resultado será uma gasolina aditivada, de alta qualidade, baixo teor de enxofre e livre de chumbo, além de motores muito mais eficientes do ponto de vista ambiental.

"Nossos combustíveis estarão entre os menos poluentes do mundo", assegura a diretora do Departamento de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Sérgia Oliveira. Para ela "o Proconve concretizou uma fase importantíssima, fruto de um trabalho intenso nos últimos três anos". A melhoria da qualidade do ar vai ser sentida na redução de doenças respiratórias, que além dos prejuízos à saúde, principalmente de crianças e idosos, impactam no orçamento do Sistema Único de Saúde.

Fonte : Ministério do Meio Ambiente.

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Na foto Inara Mazzucato, Marcelo Gil e Andy Vilela na comemoração da passagem do ano novo na Praia da Pitangueiras no Guarujá.

A HISTÓRIA DOS TRÊS REIS MAGOS E DAS JANEIRAS !!!

2012-01-06T08:38:00.004-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

Em países distantes, viviam três homens sábios que estudavam as estrelas e o céu. Um dia viram uma nova estrela muito mais brilhante que as restantes, e souberam que algo especial tinha acontecido.

Perceberam que nascera um novo Rei e foram até ele.

Os Três Reis Magos, Gaspar, Belchior e Baltazar, levavam presentes, e seguiam a estrela que os guiava até que chegaram à cidade de Jerusalém.

Perguntaram pelo Rei dos Judeus, pois tinham visto uma nova estrela no céu.

Quando o Rei Heródes soube que estrangeiros procuravam um novo Rei, ficou zangado e com medo. Os romanos tinham-no feito Rei a ele, e agora diziam-lhe que outro Rei, mais poderoso, tinha nascido ???

Então, Herodes reuniu-se com os Três Reis Magos e pediu-lhes para lhe dizerem quando encontrassem essa criança, para que ele também pudesse adora-la.

Os Reis Magos concordaram e partiram, seguindo de novo a estrela, até que ela parou e eles souberam que o Rei estava ali.

Ao verem Jesus, ajoelharam e ofereceram-lhe o que tinham trazido: Ouro, Incenso e Mirra. A seguir partiram.

À noite, quando pararam para dormir, os Três Reis Magos tiveram um sonho. Apareceu-lhes um anjo que os avisou que o Rei Herodes planejava matar Jesus.

De manhã, carregaram os camelos e não foram até Jerusalém, regressaram à sua terra por outro caminho.

José também teve um sonho. Um anjo disse-lhe que Jesus corria perigo e que ele devia levar Maria e a criança para o Egito, onde estariam em segurança. José acordou Maria, prepararam tudo e partiram ainda de noite.

Quando Herodes soube que fora enganado pelos Três Reis Magos, ficou furioso. Tinha medo que este novo rei lhe tomasse o trono.

Então, ordenou aos soldados para irem a Belém e matarem todos os meninos com menos de dois anos. Eles assim fizeram.

As pessoas não gostavam de Herodes e passaram a odiá-lo ainda mais.

Maria e José chegaram bem ao Egito, onde viveram sem problemas.

Então, tempos depois, José teve outro sonho, um anjo disse-lhe que Herodes morrera e que agora era hora de regressar com a família a Nazaré, a sua casa.

Depois da longa viagem de regresso, eles chegaram enfim ao seu lar.

JANEIRAS

Em certas regiões, e países, existe um costume em que grupos de crianças cantam cânticos e canções de Natal de porta em porta, na esperança de que as pessoas ofereçam doces, chocolates, e dinheiro.

Esses cânticos de Natal de rua têm nomes e dias diferentes conforme os países que o celebram :

Na Grécia, no dia 24 de Dezembro, canta-se as Kalandas.

No Reino Unido e nos Estados Unidos, no dia 26 de Dezembro canta-se os Christmas Carols.

Em Portugal cantam-se as Janeiras em 6 de Janeiro, no Dia de Reis e no mesmo dia, cantam-se em Espanha os Villancicos, geralmente acompanhados por pandeiretas e castanholas.

TRADIÇÃO MILENAR

Formam-se grupos pequenos ou com dezenas de crianças que cantam e animam as localidades, indo de casa em casa ou colocando-se num local central (esta é uma versão mais recente), desejando de uma forma tradicional um bom ano a todos os presentes.

Nos grupos de janeireiros, toca-se pandeireta, ferrinhos, tambor, acordeão e viola, por exemplo.

Em muitas aldeias esta tradição mantém-se viva, especialmente no Norte de Portugal e nas Beiras onde os amigos vão cantar as janeiras na casa dos vizinhos.

No entanto, canta-se as Janeiras por todo o País.

As pessoas visitadas são normalmente muito receptivas aos cantores e aos votos que vêm trazer, dando-lhes algo e desejando a todos um bom ano.

Mas há sempre alguém mais carrancudo que não recebe bem os janeireiros, então, segundo uma recolha dos alunos da EB1 de Monte Carvalho, em Portalegre, às pessoas que abrem "bem" a porta canta-se assim :

Esta casa é tão alta
É forrada de papelão
Aos senhores que cá moram
Deus lhe dê a salvação.

E aos que não abrem a porta canta-se uma canção a dizer que os janeireiros estão zangados, porque as pessoas não lhe abrem a porta. É assim :

Esta casa é tão alta
É forrada de madeira
Aos senhores que cá moram
Deus lhe dê uma coceira.

No fim os janeireiros fazem um petisco, bebem vinho e comem chouriços assados, confraternizando o Dia dos Três Reis Magos !!!

Corretor MARCELO GIL.
06.01.2012

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Na foto Marcelo Gil na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

MOMENTO AMBIENTAL : ENERGIA SOLAR !!!

2012-01-04T12:06:00.001-02:00

Foto meramente ilustrativa.

VÍDEO DE REFERÊNCIA

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Na foto Marcelo Gil recebendo certificado do Profº Antônio Sérgio de Almeida.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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FELIZ ANO NOVO !!!

2012-01-01T13:54:00.001-02:00

Foto Corretor Marcelo Gil.

Que a nave da esperança traga a todos, muitas Vitórias, Sucesso, Prosperidade, Saúde e Paz neste novo ano. FELIZ 2012 !!!

Corretor MARCELO GIL.

VÍDEO : ANO NOVO 2012 NA PRAIA DAS PITANGUEIRAS NO GUARUJÁ

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA FOTOGRAFIA AO CORRETOR MARCELO GIL.

IMAGENS REGISTRADAS EM 1º DE JANEIRO DE 2012.

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Na foto Marcelo Gil com estrelas do mar vivas.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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MENSAGEM DO BISPO DOM JACYR FRANCISCO BRAIDO PARA 2012 !!!

2011-12-29T09:28:00.003-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

DIA MUNDIAL DA PAZ 2012:

Educar os jovens para a Justiça e a Paz!

Iniciamos 2012. Como acontece desde 1 de janeiro de 1968,o primeiro dia do ano civil, é chamado DIA MUNDIAL DA PAZ. A iniciativa foi do Papa Paulo VI. Em mensagem de 8 de dezembro de 1967, Paulo VI escreveu: "Dirigimo-nos a todos os homens de boa vontade, para os exortar a celebrar o Dia da Paz, em todo o mundo, no primeiro dia do ano civil, 1 de Janeiro de 1968. Desejaríamos que depois, a cada ano, esta celebração se viesse a repetir, como augúrio e promessa, no início do calendário que mede e traça o caminho da vida humana no tempo. Que seja a Paz, com o seu justo e benéfico equilíbrio, a dominar o processar-se da história no futuro".

Este seu desejo, de fato, aconteceu e continua acontecendo. Ele próprio, publicou 11 mensagens para este dia, sendo a Primeira (em1968): "O Dia da Paz". E sua última, em 1978: "Não à violência, sim à Paz". João Paulo II publicou 27 mensagens. A primeira (em 1 janeiro de 1979) tinha como título: "Para alcançar a Paz, educar para a Paz" e sua última mensagem (em 1 de janeiro de 2005): "Não te deixes vencer pelo mal, vence antes o mal com o bem". Bento XVI já escreveu 07 mensagens, sendo a primeira, em 2006: "Na verdade, a Paz".

Sua mensagem para 2012 se refere aos jovens: "Educar os jovens para a justiça e a paz"! Prepara assim o caminho para o JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE, em 2013, que será celebrada no Brasil.

Bento XVI destaca na sua Mensagem: "As preocupações manifestadas por muitos jovens nestes últimos tempos exprimem o desejo de poder olhar o futuro com fundada esperança. Na hora atual, são muitos os aspectos que os trazem apreensivos: o desejo de receber uma formação que os prepare de forma mais profunda para enfrentar a realidade, a dificuldade de formar uma família e encontrar um emprego estável, a capacidade efetiva de intervir no mundo da política, da cultura e da economia contribuindo para a construção de uma sociedade de rosto mais humano e solidário".

Responsáveis para acompanhar esta EDUCAÇÃO e este crescimento são a FAMÍLIA, e todas as Instituições com tarefas EDUCATIVAS. Em nossa Diocese de Santos, as famílias são estimuladas pela Pastoral Familiar a desenvolverem esta missão. Nossas Instituições de Ensino, como o Liceu Santista e a Universidade Católica de Santos, mantidas pela nossa Sociedade Visconde de São Leopoldo, (que acaba de comemorar 60 anos de sua fundação por Dom Idílio José Soares (em 28 de agosto de 1951) se empenham com seriedade nesta tarefa.

Lembramos ainda o Colégio São José (das Irmãs de S. José de Chambéry); o Colégio Stella Maris (das Cônegas de Santo Agostinho); o Colégio Coração de Maria (das Irmãs do Imaculado Coração de Maria); o Colégio Nossa Senhora da Divina Providência (das Irmãs Mestras Pias Filippini, em Peruíbe); o Colégio Passionista S. Gabriel (em S. Vicente) e o Colégio Passionista Santa Maria (em Praia Grande) das Irmãs Passionistas de São Paulo da Cruz; e a Escola profissionalizante Irmã Dolores (em S. Vicente). Importantes são todas as Escolas públicas e mesmo particulares e mantidas por outras instituições, como o Colégio e Universidade Santa Cecília.

A Diocese de Santos tem sua programação para 2012. Destaco como importante para a educação dos jovens, a Pastoral da Juventude e a dedicação de nossas paróquias e sacerdotes. As paróquias se programam e levam adiante esta missão, nas Regiões Pastorais. Os sacerdotes buscam crescer na experiência e estudo para compreender e ajudar os jovens. A programação diocesana para 2012 prevê uma Semana Teológica para o Clero, nos dias 13 a 15 de março, com o tema: "Desafios Pastorais à luz das Diretrizes", em que se destacarão elementos importantes para a educação dos jovens. Importante também a JORNADA DE ESTUDOS PASTORAIS (JEP) de 29 de março próximo, por exemplo, onde se apresentará a questão difícil e espinhosa do Tráfico de Seres Humanos, em que os/as jovens se encontram envolvidos/as.

Temos ainda o desafio do tráfico de drogas. No Documento de Aparecida se propõe uma reflexão-ação sobre este tema cruciante: "O problema da droga é como mancha de óleo que invade tudo. Não reconhece fronteiras, nem geográficas, nem humanas. Ataca igualmente a países ricos e pobres, a crianças, a jovens, a adultos e idosos, a homens e mulheres. A igreja não pode permanecer indiferente diante deste flagelo que está destruindo a humanidade, especialmente as novas gerações. Sua tarefa se dirige em três direções: prevenção, acompanhamento e apoio das políticas governamentais para reprimir essa pandemia" (DAp, 422).

Bento XVI, nesta sua Mensagem aponta para estas tarefas: educar os jovens para a Verdade e a Liberdade, para a Justiça e a Paz. Sem a verdade, não sabemos o que é pessoa humana e qual seu destino. É na relação com Deus que o homem encontra também o significado de sua liberdade. A justiça não é simples convenção humana de direitos e deveres, mas antes de tudo, relações de gratuidade, misericórdia e comunhão: "Felizes os que tem fome e sede de justiça, porque serão saciados" (Mt. 5,6). A paz é fruto da justiça e efeito da caridade.

O papa, ao terminar sua mensagem se dirige aos jovens: "Queridos jovens, vós sois um dom precioso para a sociedade. Diante das dificuldades, não vos deixeis invadir pelo desânimo... Não tenhais medo de vos empenhar, de enfrentar a fadiga e o sacrifício, de optar por caminhos que requerem fidelidade e constância, humildade e dedicação... Vivei intensamente essa fase da vida, tão rica e cheia de entusiasmo".

Neste sentido, iniciemos com entusiasmo 2012 : FELIZ ANO NOVO !

Dom Jacyr Francisco Braido, CS

Bispo Diocesano de Santos.

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Na foto, o Professor Benito Santiago, Dalila Requel, Adriano Serra, Aline Silva, a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa com sua filha, Marcelo Gil, Daniel Barbalho, e a Coordenadora Fernanda Britto, em recente evento na Universidade Católica de Santos.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( STJ ) QUE MARCARAM 2011. ESPECIAL !!!

2011-12-26T09:52:00.006-02:00

Foto meramente ilustrativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando.

FAMÍLIA

As ações que discutem direito de família geralmente são polêmicas e geram muito debate. No ano de 2011 não foi diferente. Um dos julgados (REsp 1.183.378) de maior repercussão foi da Quarta Turma do STJ, que, em decisão inédita, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

Outra questão definida pelo STJ foi o REsp 1.186.086, que concedeu ao avô a guarda consensual de uma criança. A Terceira Turma entendeu que se trata de uma autorização excepcional, já que a filha e o neto moravam e dependiam dele desde o nascimento da criança.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, afirmou que a melhor compreensão da matéria recomendava conceder a guarda do neto para o avô materno. Ele frisou que não se trata apenas de conferir ao menor melhores condições econômicas, mas também regularizar um forte vínculo de afeto e carinho entre avô e neto, tudo isso com o consentimento da mãe.

Outro caso importante foi o julgamento do REsp 912.926, em que se entendeu não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros da Quarta Turma, a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, e ainda incentiva a conversão da união em casamento. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão.

SAÚDE

Um tema que também gera polêmica frequente nos tribunais é a saúde. Ao longo do ano, muitos julgamentos importantes sobre esse assunto aconteceram. No REsp 1.145.728, o STJ manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros da Quarta Turma entenderam que os valores não eram exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Ao julgar o REsp 957.900, os ministros da Quarta Turma entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia criado exigência não prevista em lei. Ele ressaltou que “a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”.

No REsp 1.230.233, a Terceira Turma restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

Para a relatora, quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a ministra concluiu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

Já no REsp 1.256.703, a Quarta Turma reconheceu a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada na viatura ao hospital.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital em posição de indevida desvantagem, pois, não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro.

“O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”, afirmou Salomão. O ministro acrescentou que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde.

MEIO AMBIENTE

Com base no princípio da insignificância, a Quinta Turma cassou decisão que condenou um pescador à prestação de serviços à comunidade por pescar dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, localizada no norte da ilha de Santa Catarina, onde fica a capital do estado, Florianópolis.

O pescador foi preso em flagrante em seu barco, próximo à Ilha Deserta, pertencente à Reserva do Arvoredo. Foram apreendidos com ele equipamento de pesca e 12 quilos de garoupa (REsp 905.864).

A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou inexpressiva a lesão ao meio ambiente, aplicando, então, o principio da insignificância. Para ela, a quantidade apreendida de peixe – 12 quilos – representaria três ou quatro garoupas.

No julgamento do REsp 1.264.302, a Segunda Turma entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, na maior parte das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si. O recurso era de uma cidadã autuada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DPVAT

Ao julgar o REsp 1.120.676, a Terceira Turma determinou o pagamento de indenização pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mês de gestação, o colegiado concluiu, com base em conceitos científicos, que a menina era plenamente hábil à vida pós-uterina, autônoma e intrinsecamente dotada de individualidade genética e emocional.

Já no REsp 1.185.100, os ministros da Quarta Turma decidiram que é indevida a indenização decorrente do DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. O recurso era de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.

Segundo o relator do caso, a improcedência do pedido decorreu do fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera “concausa passiva do acidente”. O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.

IMÓVEL

Ao julgar o REsp 1.269.474, a Terceira Turma anulou leilão de imóvel penhorado ocorrido sete anos depois da avaliação judicial para fixação de seu valor. Para a Turma, a expansão imobiliária e a valorização de imóveis no Brasil na última década são fatos notórios, o que torna temerária a simples atualização monetária do valor estimado na perícia inicial.

O bem foi avaliado no ano de 2000 em R$ 4,9 milhões. Atualizado pelos índices oficiais na data do leilão, em 2007, o valor alcançou R$ 8 milhões, resultando em arrematação por R$ 6,5 milhões. A executada, porém, apresentou laudos estimando o imóvel em R$ 13,6 milhões em 2007 e R$ 37 milhões em 2008.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar do provável exagero na última avaliação, correspondente à valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano, não se pode supor que ao longo dos sete anos a valorização imobiliária tenha correspondido apenas ao índice de correção monetária oficial.

Já no REsp 830.572, a Quarta Turma restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguardava havia 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto é possível constatar abalo moral.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o comprador, ao investir suas economias na aquisição do sonho da casa própria, viu-se alvo de uma situação que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando séria e fundada aflição ou angústia em seu espírito.

Para o ministro, aquele não era um caso de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual de menor importância.

Outro julgado importante foi o REsp 1.139.030, que definiu que a cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Para a Turma, os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. No caso em questão, um condomínio carioca ajuizou ação de cobrança contra um morador, requerendo o pagamento das cotas condominiais devidas desde junho de 2001.

BANCOS

No julgamento do REsp 1.197.929, a Segunda Seção determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

Já no REsp 884.346, os ministros da Quarta Turma concluíram que terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada.

O entendimento foi dado em recurso de um posto de gasolina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa.

PENAL

Num dos julgamentos mais noticiados e comentados pela imprensa em 2011 (HC 149.250), a Quinta Turma considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa.

Para o colegiado, a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Por isso, as provas reunidas na investigação não poderiam ser usadas em processos judiciais.

Já no HC 219.610, a Quinta Turma negou pedido de liberdade feito por José Rainha Junior e Claudemir da Silva Novais, presos por serem suspeitos de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o meio ambiente, de peculato, apropriação indébita e extorsão. O relator do caso foi o ministro Gilson Dipp.

No HC 228.097, a Sexta Turma decidiu que o empresário e publicitário Marcos Valério (figura central do escândalo do “mensalão”) pode aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus apresentado por sua defesa no STJ. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu liminar ao empresário.

Ele foi preso preventivamente com outros três empresários, seus sócios, devido a ordem expedida pelo juiz de direito da cidade baiana de São Desidério em decorrência da Operação Terra do Nunca 2. Deflagrada em três estados – Bahia, São Paulo e Minas Gerais, onde o publicitário foi preso –, a operação investiga um provável esquema de aquisição de papéis públicos e grilagem de terras em São Desidério, cidade localizada na região oeste da Bahia.

Outro destaque da Quinta Turma foi o julgado que concluiu que a pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

A Quinta Turma definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997 (REsp 720.706).

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Na foto, o Ministro do STJ Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Vladimir Magalhães no I Congresso Internacional de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

NO GOOGLE PROCURE POR CORRETOR MARCELO GIL.

MARCELO GIL RETORNARÁ EM BREVE COM UM NOVO TÓPICO.

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MARCELO GIL DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL !!!

2011-12-20T13:32:00.015-02:00

Prezadas Amigas e Amigos,

Desejo a todos, de coração, um FELIZ NATAL repleto de muitas Alegrias, Amor e Paz.

Que possamos sempre nos lembrar do verdadeiro significado do natal, do nascimento de JESUS, um homem que com seu sacrifício, dividiu a história do mundo em antes (a.c) e depois (d.c), do seu nascimento.

Independente da nossa crença ser tão pessoal, e merecedora de todo respeito, temos de concordar que vivemos no ano de 2011 da era cristã.

Que a história de JESUS, possa ser lembrada sempre como motivação para sermos melhores para nós mesmos e para todos aqueles que nos rodeiam, ainda que possamos preferir silênciar em muitas ocasiões em benefício do bem comum.

Que Deus em sua infinita bondade e poder, abençoe a todos, com a realização dos seus bons sonhos e ideais, e que eles realizados lhes tragam sempre, a certeza da proteção espiritual, da luz, para que em vosso caminho haja sempre grandes vitórias, é o que lhes desejo de coração.

Forte abraço do amigo que lhes estima com carinho, respeito e admiração,

Corretor MARCELO GIL.

20.12.2011

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Na foto, o Corretor Marcelo Gil na sede da Rádio Guarujá AM, afiliada a Rede Jovem Pan Sat.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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MOMENTO HISTÓRICO NA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS : CERIMÔNIA DE INSTALAÇÃO DO 1º CURSO DE DOUTORADO EM DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL DO BRASIL !!!

2011-12-18T12:41:00.010-02:00

Foto da abertura da cerimônia.

Nesta quinta-feira, dia 15.12, a Universidade Católica de Santos realizou a cerimônia de instalação do primeiro curso de Doutorado em Direito Ambiental Internacional do País, único programa de Doutorado da região.

Presidida pelo Reitor, Professor Mestre Marcos Medina Leite, a solenidade aconteceu, às 19h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito, no Campus Boqueirão, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, 589.

Com nível de excelência, a UNISANTOS conquistou recentemente a aprovação do primeiro Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional do País. A recomendação foi publicada no portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do MEC, que avaliou o projeto, com destaque para infraestrutura, maturidade científica dos professores-pesquisadores, produção científica, e inter-relação com o Mestrado e a Graduação em Direito.

Para a instituição, outro fator de destaque é que foi o único Doutorado em Direito aprovado no Brasil, na 131ª Reunião do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), realizada entre os dias 21 e 25 de novembro, em Brasília.

Vale ressaltar que entre os 55 aprovados, o curso da UNISANTOS está entre os quatro que pertencem a instituições comunitárias. Os demais 51 são de instituições estatais.

Atingindo o patamar de excelência acadêmica e científica, no parecer da comissão de área há referência ao tradicional curso de Direito da UNISANTOS e o seu Programa de Mestrado em Direito, como balizadores para a estruturação de um doutorado, atendendo assim a uma vocação natural da instituição, consolidando as pesquisas existentes nas áreas de Direito Ambiental e Direito Internacional.

Recentemente, a instituição atingiu 59% do total de aprovados no último concurso de estagiários da Procuradoria Geral do Estado, a Faculdade de Direito da UNISANTOS se destacou mais uma vez nos diferentes concursos que envolvem estudantes e profissionais formados pela instituição. Dos 53 aprovados para estágio, 31 são alunos da Católica.

Neste ano, o curso de Direito da UNISANTOS somou uma série de realizações :

* Melhor desempenho entre as instituições do litoral do Estado de São Paulo.

* Maior desempenho em concurso para estágio no Tribunal Regional do Trabalho.

* Maior número de alunos aprovados no Exame da Ordem, antes do término do curso.

* Destaque no Anuário da Justiça de São Paulo 2012, entre as escolas de excelência na formação de desembargadores e juízes, ao lado da USP, PUC/SP, Mackenzie e PUC/Campinas.

Fonte : Site Oficial da Universidade Católica de Santos.

ORGULHO DE SER ;

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Na foto, em 15 de Dezembro de 2011, Marcelo Gil acompanhou a cerimônia de instalação do Curso de Doutorado em Direito Ambiental Internacional, na Universidade Católica de Santos.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICAM SOMENTE ENTRE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA !!!

2011-12-15T10:08:00.001-02:00

Foto meramente ilustrativa.

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pago o débito gerado pela empresa.

Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A sentença foi favorável, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio.

Irresignado, o consórcio recorreu ao STJ, explicando que a modificação das condições do contrato foi necessária para equiparar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o artigo 6º, parágrafo V, do CDC).

Tanto o ministro Massami Uyeda, relator, quanto o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, consideraram impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC. Para o relator, a matéria não foi prequestionada, e para o ministro Sidnei Beneti, o recurso especial “nem mesmo conseguiu indicar algum dispositivo de lei federal violado”.

Porém, enquanto o relator aplicou ao caso os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, o ministro Beneti considerou esses princípios inaplicáveis.

PREQUESTIONAMENTO

Depois da divergência, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Para ela, o prequestionamento também ocorre nas hipóteses em que o tribunal estadual decide expressamente que determinada norma não se aplica, como foi no caso em questão.

Quanto ao mérito, a ministra explicou que, para falar da aplicabilidade do CDC, é preciso separar as relações jurídicas entre os consorciados e a administradora das relações entre cada consorciado e o grupo de consórcio. Para ela, antes de proferir decisão sobre a matéria, é necessário definir a qual dos dois grupos o caso diz respeito.

Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos contratos lhes confere a condição de fornecedoras. Entre as funções da administradora estão “a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo, a gestão do fundo pecuniário e a concessão das cartas de crédito”.

Por outro lado, existe a figura do consumidor, seja a pessoa física ou jurídica que adquire a cota do consórcio, seja um grupo consorciado – clientes de uma mesma administradora. Segundo a Lei 11.796/08 – que dispõe sobre o sistema de consórcio –, o contrato de participação em grupo de consórcio é “de adesão”, e cabe à administradora fixar as suas condições. Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC.

Porém, na relação entre os consorciados e o grupo de consórcio não se aplica o CDC, “afinal, o grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados”. Nesse caso, outros dispositivos legais devem ser aplicados, já que a lei consumerista não se aplica.

DIREITO ALHEIO

No caso em questão, a administradora pede a aplicação do artigo 6º, parágrafo V, do CDC – que disciplina um direito do consumidor – para restringir o direito do consorciado à sua desvinculação do contrato com a quitação do preço inicialmente acordado.

O argumento é de que a administradora estaria atuando não na defesa de interesse próprio, “mas também em prol dos interesses dos demais consumidores que aderiram àquele mesmo grupo de consórcio”, pois seria injusto liberar a dívida dos que já haviam quitado o contrato, deixando todo o débito para os poucos consorciados que ainda não o haviam quitado.

“Há dois problemas, contudo, nessa conduta”, asseverou a ministra. Primeiro, ninguém pode pleitear direito alheio, a não ser quando autorizado por lei. Logo, a defesa de interesses jurídicos alheios pela empresa é irregular, uma vez que não há lei que a autorize. Na verdade, muitos dos consorciados supostamente defendidos pela empresa estão com processo contra ela.

“A única conclusão possível”, disse a ministra Nancy Andrighi, “é a de que a administradora atua em defesa de direito próprio, ainda que haja, para os demais consorciados, interesse na solução do litígio”.

APLICAÇÃO DO CDC

Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles. Logo, como o CDC não é aplicável nas relações jurídicas entre consorciados, a empresa não poderia invocar esse dispositivo na hipótese em que atua substituindo os consorciados.

No caso, porém, a administradora exerce direito próprio, e o CDC não pode ser aplicado em face da sua condição de fornecedora de serviço. “Não é possível invocar essa norma para a restrição do direito do consumidor à regular quitação de um contrato, após o pagamento integral das respectivas prestações, cobradas conforme haviam sido inicialmente contratadas”.

Quanto à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a ministra Nancy Andrighi concordou com o posicionamento do ministro Sidnei Beneti, no sentido de que não podem ser observados pois não houve impugnação da matéria quanto a esse assunto.

Com a retificação de votos dos ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti, a decisão da Terceira Turma foi unânime.

Processo de referência : REsp 1185109

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Na foto, em Dezembro de 1998, Marcelo Gil com sua Avó Maria de Lourdes Gil, no Sítio do Meu Avô, em Itaberá/SP.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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GOVERNO DÁ NOVO PRAZO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NAS PROPRIEDADES RURAIS !!!

2011-12-13T10:29:00.004-02:00

Foto : Sítio do Meu Avô. Itaberá/SP.

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (12-12) o Decreto 7640, que prorroga para 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as áreas de reserva legal em suas propriedades rurais.

A decisão altera, pela quarta vez, a data para o registro, prevista no artigo 152 do Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que prevê penalidades administrativas para infrações causadas ao meio ambiente.

Na época, a norma foi publicada sob pretexto de regulamentação da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O prazo anterior expirou no domingo (11-12).

A prorrogação acontece no momento em que o texto do novo Código Florestal está em fase final de discussão no Congresso Nacional. Depois de aprovado em quatro comissões e no plenário do Senado, a proposta retornou à Câmara dos Deputados para a última fase de análise no Congresso Nacional, antes de seguir para sanção presidencial.

Na avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, a prorrogação foi uma medida preventiva por parte do Governo para ganhar tempo na discussão.

No entanto, ressalta, a expectativa é votar o texto ainda em 2011. “Foi uma medida preventiva caso o novo Código Florestal não seja aprovado neste ano. O Governo quis se antecipar ao problema. Acreditamos que, nos próximos dias, será votado”, afirma o vice-presidente da CNA.

Segundo ele, o novo Código Florestal dará a segurança jurídica necessária à atividade rural no Brasil, evitando a criminalização de mais de 90% dos produtores rurais brasileiros. Assuero explica também que, com um novo Código Florestal, o decreto perderá o efeito, pois uma de suas exigências é a averbação em cartório das áreas de reserva legal das propriedades rurais, que deixará de ser obrigatória segundo a proposta em análise no Legislativo.

De qualquer maneira, o novo decreto concede aos produtores rurais mais quatro meses de prazo para a averbação da reserva legal nas propriedades.

Fonte : Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Na foto, em Outubro de 1982, Marcelo Gil ( em pé de chapéu ), com sua Avó Maria de Lourdes Gil e seu Tio, no Sítio do Meu Avô, em Itaberá/SP.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS ( UNISANTOS ) ESTÁ ENTRE AS FACULDADES DE EXCELÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO !!!

2011-12-09T09:36:00.011-02:00

Imagem da capa do Anuário da Justiça de São Paulo 2012.

A UNISANTOS está entre as escolas de excelência do Estado de São Paulo. Em sua mais recente publicação, o Anuário da Justiça – São Paulo 2012, destaca a relação de instituições que mais formam desembargadores e juízes.

A Faculdade de Direito da UNISANTOS figura entre as cinco melhores, ao lado de USP, PUC/SP, Mackenzie e PUC/Campinas.

Depois da Capital, Santos aparece como a segunda cidade de onde surgiram mais desembargadores. A UNISANTOS é destacada como a instituição, fora da capital, que mais forma juízes e desembargadores.

Essa é a terceira edição do mais abrangente levantamento sobre o judiciário paulista. Guia de tendências e orientação, o Anuário traz o pensamento dos 432 julgadores (348 desembargadores e 84 juízes convocados) que atuam no Tribunal de Justiça sobre temas recorrentes nas pautas de julgamentos.

Com mais de 300 páginas e tiragem de 8 mil exemplares, é distribuído entre magistrados, promotores e advogados, congressistas, administradores públicos, empresários e executivos das maiores empresas brasileiras.

Parte da tiragem é vendida em bancas, livrarias e no site da revista eletrônica Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).

Fonte : Site Oficial da Universidade Católica de Santos.

ORGULHO DE SER ;

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Na foto, em 03.09.2011, o Ministro do STJ Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Vladimir Magalhães, no I Congresso Internacional de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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AGENDAMENTO DE CONSULTAS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DEVE SER CUMPRIDO A PARTIR DO DIA 19 DE DEZEMBRO PELOS PLANOS DE SAÚDE !!!

2011-12-06T09:15:00.002-02:00

Foto meramente ilustrativa.

Começa a vigorar no próximo dia 19 de dezembro a exigência para que os planos de saúde cumpram prazos para o agendamento de consultas e realização de procedimentos e internações. Mas quem quiser garantir o prazo fixado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá exigir atendimento com o médico, hospital, ou laboratório de preferência.

Para poder cumprir com os prazos, a operadora poderá agendar a consulta com qualquer prestador de sua rede credenciada, ou até em outra cidade se não tiver profissional ou rede no local. Mas a operadora terá de garantir o atendimento por prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município se não tiver prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento.

A Resolução da ANS (RN 268) prevê essa possibilidade nos casos em que não houver prestador de serviço na mesma cidade para atender em até sete dias consultas básicas, como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, por exemplo. De acordo com a RN 268, a operadora deve oferecer pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada.

A Agência deu mais prazo para as mudanças entrarem em vigor (estavam previstas incialmente para setembro passado) para que as operadoras ajustassem a rede de atendimento na proporção mínima de prestadores de serviços e/ou leitos a ser mantida em relação à quantidade de beneficiários.

Na avaliação da PROTESTE só mesmo a exigência de as operadoras ampliarem a rede proporcionalmente ao aumento do número de usuários resolveria o problema de demora no agendamento de consultas e procedimentos. As operadoras não deveriam oferecer planos sem rede credenciada ou prestador de serviço local. Isso configura descumprimento de oferta, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pelas regras, a oferta de transporte para o usuário se deslocar a outra cidade para consultas ou exames (caso não tenha profissional na cidade) não exime a operadora de plano de saúde de reembolsar integralmente quem preferir consultar com médico fora da rede credenciada em sua própria região. O usuário não é obrigado a aceitar o transporte. Na Resolução anterior (RN 259) a possibilidade de reembolso integral e o transporte como opcional não estavam claros.

Levantamento feito pela PROTESTE mostra que, quanto maior o número de clientes de uma empresa, maior o tempo médio de agendamento. A ANS informou que estuda a criação de um indicador, como subtema da Agenda Regulatória, para tratar de definições de critérios para análise de suficiência de rede.

O agendamento para consultas com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e atendimento em regime de hospital-dia devem ser feitos em até 10 dias. Para as demais especialidades, o prazo é de 14 dias. Consultas com cirurgião dentista também devem ser marcadas em até sete dias.

Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial, como exames de sangue e de urina, devem ser agendados em até três dias úteis. Já o prazo para procedimentos de alta complexidade será de 21 dias úteis, bem como o atendimento em regime de internação eletiva. Os prazos são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização.

O consumidor poderá ser atendido na localidade que exigir desde que esta esteja dentro da área de abrangência do plano. Urgências e emergências devem ser prestadas de imediato.

As operadoras que não atenderem no prazo poderão ter suspensão da comercialização de parte ou de todos os produtos e até decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com afastamento de dirigentes das operadoras.

Fonte : Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Associe-se já a ProTeste, acesse : www.proteste.org.br

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Na foto em 23.08.2011, o Corretor Marcelo Gil na Fecomércio, no 9º Seminário Internacional ProTeste de Defesa do Consumidor: " A Relação Medicamentos e Consumidores no Brasil".

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LANÇA O PRIMEIRO DOUTORADO EM DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL DO BRASIL !!!

2011-12-03T20:16:00.008-02:00

Com nível de excelência, a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, conquistou a aprovação do primeiro Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional do País, único programa de Doutorado da região.

A recomendação foi publicada no portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do MEC, que avaliou o projeto, com destaque para infraestrutura, maturidade científica dos professores-pesquisadores, produção científica, e inter-relação com o Mestrado e a Graduação em Direito.

Para a instituição, outro fator de destaque é que foi o único Doutorado em Direito aprovado no Brasil, na 131ª Reunião do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), realizada entre os dias 21 e 25 de novembro, em Brasília. Vale ressaltar que entre os 55 aprovados, o curso da UNISANTOS está entre os quatro que pertencem a instituições comunitárias. Os demais 51 são de instituições estatais.

A produtividade docente é dos principais destaques, considerando o grupo formado por 15 professores, sendo que oito estão há mais de cinco anos no Mestrado em Direito. Com isso, o tempo médio de doutorado da equipe é de 9 anos. O parecer da comissão, ressalta: “Constata-se então, que o projeto foi construído com base em grande organicidade do corpo docente em torno de eixos de pesquisa, bem definidos e delimitados. A observação da experiência acadêmica e a produção recente dos professores permanentes demonstra claramente sua aderência às áreas de concentração do projeto”.

CURSO

Além de capacitar profissionais para integrar quadros docentes de instituições nacionais e internacionais, o Programa de Doutorado busca o fortalecimento e ampliação da pesquisa na área, além da criação de um núcleo de excelência na área do Direito Ambiental Internacional no Brasil. Com cinco vagas para 2012, terá um total de 46 créditos, divididos em disciplinas obrigatórias (4 em Direito Ambiental Internacional e 4 em Responsabilidade e Processos de Tutela Ambiental); 16 créditos em disciplinas optativas; 2 em seminários de pesquisa; 10 em atividades programadas, sendo 4 obrigatórias em participação em grupos de pesquisa; 6 referentes à orientação da Tese; e 6 referentes à defesa da Tese.

O edital deve ser lançado ainda em dezembro e o processo de seleção será no mês de fevereiro.

Fonte : Site oficial da Universidade Católica de Santos.

ORGULHO DE SER ;

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Na foto Marcelo Gil com Colegas e Professor de Legislação Ambiental, na Universidade Católica de Santos, no dia do comunicado do novo doutorado da Unisantos.

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PROFISSIONAIS LIBERAIS QUESTIONAM LEI QUE FIXA ANUIDADES DE CONSELHOS !!!

2011-12-02T09:17:00.000-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a Lei 12.514/2011, na parte relativa às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011.

A MP 536/2011 tratava, originalmente, apenas das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei, de oito artigos sobre as anuidades dos conselhos profissionais – “algo tão discrepante como a água e o fogo”, alega a CNPL. Para a confederação, o Congresso Nacional, ao usar o texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, teria usurpado a competência exclusiva do presidente da República para a edição de disposições normativas urgentes e relevantes.

A confederação pede que o STF declare inconstitucionais os artigos acrescentados pelo Congresso Nacional. Entre outras regras, eles fixam valores para a cobrança de anuidades que variam de R$ 250, para profissionais de nível técnico, a R$ 4 mil, para pessoas jurídicas com capital social superior a R$ 10 milhões.

A CNPL argumenta que a norma viola o artigo 149, caput, da Constituição da República, que trata da competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, e o artigo 146, inciso III, que remete à lei complementar a fixação de normas gerais em matéria tributária. Observa, ainda, que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso III, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

A autora da ação ressalta que as medidas provisórias podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas se situem no mesmo campo normativo da MP, que não ultrapassem a intenção do Executivo ao se utilizar desse tipo de mecanismo legislativo excepcional. “O aproveitamento da medida para fins que não foram originariamente pretendidos importa uma oportunista apropriação indébita do poder que, em regra, o Parlamento não teria”, afirma. O Congresso Nacional, ao usar esse tipo de expediente, geraria uma fratura da ordem do sistema da divisão dos poderes prevista no artigo 2º da Constituição.

“Não é a primeira vez que os conselhos de fiscalização profissional embarcam clandestinamente em projetos de conversão de medida provisória, com o escopo de garantir a manutenção financeira de seu sistema”, observa a CNPL.

Como exemplo, cita o projeto de conversão que resultou na Lei 11.000/2004 – também objeto de ADI ao STF. Segundo a confederação, a medida provisória, naquele caso, cuidava apenas das anuidades dos conselhos de medicina.

Os demais conselhos se agregaram à norma no mecanismo de conversão.

Processo de referência : ADI 4697

Fonte : Supremo Tribunal Federal.

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Na foto Inara Mazzucato, o apresentador Douglas Gonçalves e o Corretor Marcelo Gil em recente evento no Mendes Convention Center, em Santos.

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SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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VOLUNTARIADO PERMANENTE DE GESTÃO AMBIENTAL É APRESENTADO POR ALUNOS PARA A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS / UNISANTOS !!!

2011-11-30T11:53:00.002-02:00

Na foto apresentação do projeto.

INTRODUÇÃO

Este projeto de Educação Ambiental foi elaborado com intuito de colaborar com a administração da Universidade Católica de Santos, de forma voluntaria, no sentido de disseminar entre as alunas e alunos desta douta instituição os benefícios na redução da energia elétrica e divulgar as medidas de sustentabilidade adotadas para sua manutenção como um todo.

1. OBJETIVO

O Projeto Voluntariado Permanente de Gestão Ambiental (VPGA), tem como objetivo incentivar o consumo consciente de energia elétrica e outros recursos da universidade. Informar sobre a usina de energia da Unisantos, bem como todos os mecanismos que estão sendo utilizados para colaborar com a sustentabilidade.

2. JUSTIFICATIVA

Levar informações aos alunos no inicio do ano letivo, e outros períodos, através de palestras nas salas de aula ou nos auditórios, disseminando conhecimento em parceria com o Departamento de Administração Patrimonial, (DAP).

3. METODOLOGIA

Aceita a proposta para criação do Voluntariado Permanente de Gestão Ambiental (VPGA), tornar os alunos e alunas do terceiro e do quarto semestre de Gestão Ambiental, através de treinamento, aptos a divulgar nas salas ou através de palestras nos auditórios, a necessidade de controle no uso de energia e as conseqüências dessa campanha em beneficio da sociedade e dos próprios alunos. Criar grupos de Gestores Ambientais para dar andamento a projetos de voluntariado como compostagem, resíduos e outros.

4. PÚBLICO ALVO

Alunas, Alunos, Professores e Professoras da Universidade Católica de Santos.

5. RAZÕES

* Disseminar conhecimento através deste projeto de educação ambiental.

* Diminuição do consumo de energia elétrica no período noturno em até 30%.

* Conhecimento especifico sobre a estrutura física da Unisantos a atividade dos Gestores.

6. REFERÊNCIAS

Palestra da EXATEC, do dia 26 de Setembro de 2011, no Campus Dom Idílio José Soares, da Universidade Católica de Santos, com o Departamento de Administração Patrimonial da Unisantos.

Gestão Ambiental 2º Semestre.

7. PROTOCOLOS DE ENCAMINHAMENTO

O projeto de criação do Voluntariado Permanente de Gestão Ambiental (VPGA) foi encaminhado em 21.11.2011 ao Ilustre Reitor Profº Me Marcos Medina, a Coordenadora Superior de Gestão Ambiental Profª Fernanda Britto, e a Senhora Luciana, do Departamento de Administração Patrimonial da Unisantos. Aguarda parecer para sua implantação.

8. SEMENTE E FRUTOS

Em 25 de Novembro de 2011, após tomar conhecimento deste projeto de voluntariado, através da Coordenadora do curso de Gestão Ambiental e posteriormente com o autor do projeto, no laboratório de Geologia, a Professora de Impactos Ambientais tornou-se Madrinha do projeto após concluir a sua importância para a instituição disponibilizando-se a colaborar com a criação de novos projetos.

9. AUTOR E COLABORADOR

Autor : Marcelo Gil.
Colaborador : Heitor Silva.

ORGULHO DE SER ;

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Na foto Marcelo Gil e a Senhora Luciana, do DAP, na Universidade Católica de Santos.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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GEORREFERENCIAMENTO : GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA IMÓVEIS RURAIS !!!

2011-11-29T16:03:00.000-02:00

Foto Sítio do Meu Avô, em Itaberá.

Proprietários de imóveis rurais de menos de 500 hectares que precisam fazer transferência da sua propriedade só serão obrigados a fazer o georreferenciamento do imóvel e a obter certificação no Incra a partir de novembro de 2013. O prazo, que por previsão legal venceria dia 20 de novembro, foi prorrogado pela entrada em vigor do Decreto 7.620, publicado no Diário Oficial da União.

Foram incluídos no decreto prazos diferenciados de realização do serviço conforme o tamanho das propriedades. Para aquelas entre 250 e 500 hectares, a contagem é de dez anos, a partir de novembro de 2003, segundo consta em outro decreto, de n. 5.570/2005. No caso dos imóveis com área entre 100 e 250 hectares, o prazo é de 13 anos. Para as propriedades entre 25 e 100 hectares, a contagem é de 16 anos, e para imóveis com área inferior a 25 hectares, 20 anos.

Com isso, o Incra terá tempo hábil para concluir a modernização da forma de atendimento dessas demandas. "Estamos em um processo de transição na análise de certificação no Incra, instituindo um sistema informatizado para tornar o processo mais transparente e célere, e diante das demandas dos agricultores e entidades representativas, avaliamos que seria importante prorrogar prazos para não haver prejuízo aos proprietários", avalia o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano.

Atualmente, há cerca de 5,5 milhões de imóveis constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A maior parte das propriedades tem menos de 500 hectares, o que corresponde a cerca de 5,2 milhões de imóveis passíveis de georreferenciamento. O serviço, que consiste em dimensionar e localizar as propriedades por meio de levantamento topográfico, foi instituído e tornado obrigatório com a Lei 10.217, de 2001.

No caso dos processos referentes a imóveis com área acima de 500 hectares (164 mil constantes no cadastro do Incra), como houve significativa demanda reprimida nas superintendências regionais da autarquia, foi assinado um termo de cooperação técnica com o Exército para agilizar a certificação.

Além de aumentar a segurança jurídica do imóvel para os proprietários, ressalta Richard Torsiano, traz como benefício a qualificação do conhecimento e da gestão da estrutura fundiária nacional.

Fonte : Diário Industria, Comércio e Serviços.

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Na foto Marcelo Gil e seu Colega Heitor Silva apresentam projeto de criação de Voluntariado Permanente de Gestão Ambiental na Universidade Católica de Santos.

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CONTRATOS NOVOS DE ALUGUEL SOBEM 19,7% EM UM ANO EM SÃO PAULO !!!

2011-11-25T10:06:00.000-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

Os contratos novos de locação residencial assinados na capital paulista tiveram aumento médio de 19,66% nos últimos 12 meses terminados em outubro, registrando a maior variação na série histórica do Secovi (Sindicato da Habitação) de São Paulo, iniciada em 2005.

Considerando apenas outubro, houve acréscimo de 2,2% ante setembro, de acordo com os dados divulgados nesta quarta-feira pela entidade. "Isso mostra que não há um estoque suficiente de imóveis para se alugar na cidade, situação que não deve ser revertida no curto prazo", destaca Francisco Virgilio Crestana, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP.

Para os contratos de aluguel em andamento com aniversário em novembro e atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas, a alta foi bem menor (6,95%).

Os imóveis de um dormitório apresentaram a maior alta em outubro, subindo, na média, 3,0%, seguidos daqueles com dois quartos (2,5%).

O fiador foi a modalidade de garantia mais utilizada nos contratos, respondendo por quase metade (47,5%) dos imóveis locados. O segundo tipo mais comum foi o depósito de até três meses de aluguel, que viabilizou 32% das locações. Já o seguro-fiança foi responsável por 20,5% dos contratos efetuados.

As casas e os sobrados foram locados mais rapidamente que os apartamentos, levando, em média, de 12 a 29 dias para serem alugados.

Fonte : Secovi ( Sindicato da Habitação ).

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Na foto o Corretor Marcelo Gil com Sérgio Freire, da Brasil Brokers, na sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo.

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JUSTIÇA DECIDE QUE PREFEITURA DE SÃO PAULO DEVE INDENIZAR POR QUEDA EM CALÇADA !!!

2011-11-21T10:03:00.004-02:00

Foto meramente ilustrativa.

A 13ª Vara da Fazenda Pública condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar por danos morais e estéticos um jovem em decorrência de sequelas provocadas por uma queda causada por um enorme buraco existente na calçada e pela má iluminação no local. A decisão é da última quarta-feira, dia (19).

O jovem contou que, em junho de 2006, caminhava em direção à estação de metrô Praça da Árvore, na Zona Sul da capital paulista, na companhia de amigos, quando foi surpreendido por uma queda repentina. Na queda, os ossos de seu pé esquerdo foram triturados. Ele foi socorrido, encaminhado ao hospital e em seguida submetido a cirurgia de fixação com placa e pinos metálicos.

Alegou que, da cirurgia, resultaram noites de sofrimento, impedimento prolongado de uma vida normal, comprometimento da vida acadêmica, gastos com medicamentos, bota ortopédica e outros. Pelo sofrimento enfrentado, pediu indenização por danos morais contra a Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 17.500 e 50 salários mínimos por danos estéticos.

A prefeitura contestou, afirmando que inexiste buraco na calçada, mas raízes de árvores naturalmente expostas e, assim sendo, o acidente sofrido pelo autor decorreu mais em razão de sua falta de atenção do que da saliência existente no calçamento.

Em sua decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, entendeu que o autor, quando da ocorrência do acidente, encontrava-se às vésperas do vestibular e se viu prejudicado com a alteração de todos os seus projetos em função das cirurgias. Sofreu com o pós-operatório e adquiriu uma sequela permanente de incapacidade para determinadas atividades. Tudo isso por conta de uma queda em via pública por causa da negligência do Poder Público. “O valor postulado a título de danos morais no importe de R$ 17.500 revela-se razoável considerando todo o sofrimento que o acidente lhe causou. Esteticamente falando, tem-se que houve um dano estético mínimo, o que afasta a possibilidade de se acolher o pleito indenizatório formulado pelo autor.” decidiu a Magistrada.

Processo de referência : 0102415-58.2007.8.26.0053.

Fonte : Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Na foto o Corretor Marcelo Gil com o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab no Feirão de Imóveis do Banco Caixa Econômica Federal.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA VAGA NA GARAGEM POR DUAS MOTOCICLETAS !!!

2011-11-18T14:28:00.002-02:00

Foto meramente ilustrativa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que permitiu a utilização do espaço de uma vaga de garagem em um condomínio para o estacionamento de duas motocicletas.

O autor entrou com ação contra o condomínio onde mora alegando que foi impedido de estacionar duas motocicletas em uma vaga indeterminada de garagem, o que fere seu pleno exercício do direito de propriedade. Pediu a declaração de nulidade do artigo 59 do regulamento interno do condomínio, que delibera que os condôminos têm direito a uma vaga para uso de apenas um veículo.

O juiz Daniel Luiz Maia Santos, da 4ª Vara Cível, julgou a ação procedente. De acordo com o texto da sentença, "se é costume no condomínio a utilização da vaga de garagem por apenas um veículo, isso não impede que se proceda de forma diversa. Ainda, mesmo que o autor não tenha manifestado objeção quando da aprovação do regulamento interno, se esse documento contém ilegalidades, ou, mais grave, afronta direito constitucional de propriedade, não deve produzir os efeitos ali consignados".

O apelante alegou que a sentença deve ser anulada porque o uso da vaga, tal como pretendido pelo requerente, contraria a especificação do condomínio, do regulamento interno, dos usos e costumes. Declarou ainda que, ao ser utilizada para estacionar duas motocicletas, a vaga permanecerá sempre ocupada, deixando de ser indeterminada para ser determinada, uma vez que, ainda que uma motocicleta seja retirada, restará outra no espaço, o que atinge o direito individual dos demais condôminos.

A turma julgadora da 4ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a decisão recorrida ao entender que não pode prevalecer o formalismo exacerbado exposto pelo apelante já que o requerente utiliza exclusivamente a área que envolve uma única vaga.

De acordo com o voto do relator do processo, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, a alegação genérica e superficial de que o recorrido estaria afrontando o princípio da isonomia condominial não tem consistência, visto que, o fato de sempre ficar estacionada uma das motocicletas na vaga referida configura exercício regular de direito. “Caso o autor ou qualquer outro morador desejasse deixar, no local correspondente à vaga, um automóvel que não estivesse funcionando adequadamente, ocupando o espaço por tempo indeterminado, tal procedimento não afrontaria a prerrogativa dos demais condôminos. Com efeito, deve ser levado em consideração o princípio da solidariedade no âmbito condominial, portanto, se o apelado respeita na íntegra o espaço da vaga de garagem, não se identifica suporte para cerceá-lo deste direito. Por último, a procedência da ação está em condições de preponderar, já que, no ambiente condominial, não pode existir o individualismo, devendo o bom senso ser sempre utilizado para a harmonização de eventuais desentendimentos”, concluiu.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Enio Santarelli Zuliani (revisor) e Carlos Teixeira Leite Filho (3º juiz).

Processo de Referência : Apelação nº 0141894-72.2011.8.26.0100

Fonte : Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Na foto Marcelo Gil com a Coordenadora do Curso Superior de Gestão Ambiental da Unisantos e com Professores da Universidade de São Paulo, USP.

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MOMENTO AMBIENTAL : BIODIESEL !!!

2011-11-16T13:48:00.001-02:00

VÍDEO ;

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Na foto Marcelo Gil com Colegas em encontro de Representantes na Universidade Católica de Santos.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( STJ ) DECIDE QUE IMÓVEL DE FAMÍLIA DE RÉU CONDENADO EM AÇÃO PENAL PODE SER PENHORADO !!!

2011-11-11T10:17:00.000-02:00

Foto meramente ilustrativa.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA

O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso concreto.

Processo de referência : REsp 947518

Fonte : Superior Tribunal de Justiça

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Na foto Marcelo Gil com a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa em recente palestra na Universidade Católica de Santos sobre "Tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( STJ ) DECIDE QUE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA PARA SER OBJETO DE PROTESTO !!!

2011-11-08T11:48:00.001-02:00

Foto meramente ilustrativa.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda, que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto.

A Selal interpôs mandado de segurança contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão – hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus”, afirmou o TJSP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/97 e a Lei Estadual 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

Processo de referência : RMS 17400

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Na foto Marcelo Gil participando de dinâmica de grupo com colegas representantes na Universidade Católica de Santos.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( STJ ) DECIDE QUE FILHOS DEVEM COMPROVAR NECESSIDADE DE PENSÃO APÓS A MAIORIDADE !!!

2011-11-04T12:40:00.003-02:00

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”.

A ministra afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos e que essa situação desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

No entanto, a ministra Nancy Andrighi, destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”.

Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime.

Na foto a Ilustre Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi.

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

Nota : Por ser de família, o número do processo é preservado pelo segredo de justiça.

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Na foto Inara Mazzucato, Marcelo Gil, Sérgio Vasconcellos Corrêa e Dina Mazzucato, no 50º Aniversário do Coral Madrigal Ars Viva, em Santos.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVEU SEMINÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PELA SUSTENTABILIDADE !!!

2011-11-02T17:18:00.005-02:00

Através de uma articulação inédita entre a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Centro de Altos Estudos em Sustentabilidade da Academia Brasileira de Filosofia, ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), ANAMMA (a qual reúne as secretarias municipais), e da Secretaria de Assuntos Estratégicos e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, foi realizado em Brasília, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente, intitulado "Articulação Política pela Sustentabilidade", no qual reuniu nos dias 25 e 26 de outubro os secretários estaduais e municipais do meio ambiente de todo o Brasil.

O encontro teve como Presidente de Honra o Presidente da ABEMA, Hélio Gurgel, e como Homenageada a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, a qual recebeu o título de "Acadêmica Honoris Causa" da Academia Brasileira de Filosofia na abertura do evento. Logo após a ministra proferir a Conferência Magna de Abertura do encontro, onde fez um apanhado geral do estado das coisas na área ambiental brasileira, intitulada "Articulação Política pela Sustentabilidade: Desafios e Perspectivas".

O evento foi um grande polo de discussão da proteção ao meio ambiente e do desenvolvimento sustentável neste segundo semestre no Brasil.

Para o coordenador-geral do evento, e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Deputado Giovani Cherini, o evento foi um sucesso pela grande articulação feita. Nunca antes se reuniram as entidades representativas do meio ambiente, a Câmara, a Academia Brasileira de Filosofia, STJ, TCU. OAB, CNA, CNC, CNT, PNUD, Frente Ambientalista, três ministérios e dois órgãos da Presidência da República para , juntos, discutirem a sustentabilidade.

O painel mais esperado foi justamente o último do encontro, no qual debateu a "Agenda da Sustentabilidade das Grandes Competições Esportivas", que contou com a presença dos ingleses Andrew Marchesin, diretor de Relações Institucionais da ARUP - International (empresa responsável pela sustentabilidade da sobras nos jogos olímpicos de Pequim e de Londres) e Judith Sykies, Coordenadora-Associada de Sustentabilidade dos Jogos Olímpicos de Londres 2012.

Neste painel igualmente estavam presentes Humberto Mota, presidente da Dufry e da ANCAB, e Claudio Langone, ex-secretário-executivo do MMA e atual coordenador da Câmara Temática de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Copa 2014 do MMA e ministério dos Esportes.

No final do encontro, na tarde do dia 26, os secretários se reuniram em Assembleia-Geral para redigirem a Carta de Brasília, a qual será entregue aos presidentes da Câmara e do Senado e para a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Confira abaixo a programação do seminário ;

Confira os parceiros deste evento ;

VÍDEO ;

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM A TV CÂMARA.

Fonte : MARCELO GIL.

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Na foto Marcelo Gil, o Deputado Federal Ricardo Tripoli, e Colega na Universidade Católica de Santos.

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REDE GLOBO DENUNCIA NO FANTÁSTICO FRAUDES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA !!!

2011-10-31T14:23:00.000-02:00

Consulte a Caixa. Acesse : www.caixa.gov.br

Consulte o Creci/SP. Acesse : www.crecisp.gov.br

VÍDEO ;

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM A REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

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Na foto o ex-jogador Raí e o Corretor Marcelo Gil no 7º Feirão de Imóveis do Banco Caixa Econômica Federal em São Paulo.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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NO GOOGLE PROCURE POR CORRETOR MARCELO GIL.

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MOMENTO AMBIENTAL : COPO DESCARTÁVEL !!!

2011-10-31T12:00:00.002-02:00

Na foto Marcelo Gil com Colegas, Professores e Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da Universidade Católica de Santos.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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FOTOS EXCLUSIVAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O COMPLEXO BAGRES EM SANTOS !!!

2011-10-27T14:32:00.008-02:00

Complexo Bagres, um empreendimento da São Paulo Empreendimentos Portuários.

26.10.2011 : Abertura da Audiência Pública, em pauta o Centro Portuário Industrial Naval Offshore de Santos.

Formação da mesa para exposição e debates.

Com a palavra o Secretário de Meio Ambiente de Santos.

Cordialidade entre os participantes da mesa.

Auditório lotado da Universidade Católica de Santos.

Participação popular e de entidades representativas marcaram a audiência.

Exposição dos impactos ambientais e as propostas de mitigações.

Na foto o Apresentador do Programa Ação e Reação, Augusto Capodicasa e Marcelo Gil.

NOTA ;

Em vista da conclusão do estudo de impactos ambientais (EIA/RIMA), apresentado para debate, que conclui in verbis : "Verifica-se assim que o empreendimento proposto é compatível com as demais intervenções públicas e privadas para a região continental de Santos e, particularmente, para o setor portuário. Finalizando por todo o exposto, o parecer da equipe técnica responsável pela elaboração do presente EIA/RIMA é pela viabilidade ambiental do Centro Portuário Industrial Naval Offshore de Santos", e em vista do respeito com que a empresa empreendedora tratou os participantes nesta audiência pública, diante das expectativas da geração de novos empregos para as nove cidades que compõe a região metropolitana, como cidadão, declaro que sou a favor da implantação do Complexo Bagres em Santos.

MARCELO GIL.

27.10.2011

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APARELHO QUE FILTRA SANGUE É ALTERNATIVA PARA CIRURGIAS. INTERESSE PUBLICO !!!

2011-10-25T12:06:00.004-02:00

Imagem meramente ilustrativa.

VÍDEO ;

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM A REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

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Na foto Inara, Carol, Adriano, Asafe, Sr. Sérgio Vasconcellos, Professor Antonio Eduardo, D. Dina Mazzucato, Marcelo Gil e amigos em recente evento na Pinacoteca Benedicto Calixto em Santos.

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24 DE OUTUBRO / DIA DOS ANJOS DA HUMANIDADE !!!

2011-10-24T09:55:00.004-02:00

Esta hierarquia é chamada de "Senhores do Sacrifício". A energia por ela utilizada é a do poder do verbo : a linguagem. Foram assim denominados, porque, em outras vidas, deram um nível superior de consciência para o grupo em que viviam. Segundo Helena Blavatsky, estes seres seriam pilares de Luz, o princípio divino que está instalado na forma humana.

Somente a presença física das pessoas nascidas em 19/03, 31/05, 12/08, 05/01 e 24/10 consegue afastar o anjo contrário de uma família ou de um grupo. Em nível cósmico, elas produzem a força total da consciência, dando uma combinação inteligente, o que de certa forma, representa uma aliança com Deus.

Os anjos da humanidade possuem costumes e leis admiráveis. Devem aprender a vibrar positivamente, ter mais coragem e não se conformar com as opiniões correntes das massas. Também devem ser inimigos da impureza, da ignorância e da libertinagem.

Terão muito respeito pelos seres humanos, honrando suas palavras. Essas almas imortais viveram por muitos séculos seguidos aqui na terra. Os anjos terrenos nunca poderão transgredir essas leis, deixando-se dominar pelo anjo contrário. Se isso ocorrer, sua missão não se cumprirá e tudo se voltará contra eles.

A amizade ou mesmo a união de duas pessoas nascidas nos dias governados pelos anjos da humanidade é uma aliança divina com Deus.

Fontes de referência ; Livros - Anjos Cabalísticos e A Magia dos Anjos Cabalísticos de Mônica Buonfiglio.

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FOTOS EXCLUSIVAS DA SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2011 NA UNISANTOS !!!

2011-10-22T12:05:00.014-02:00

Na foto o Professor Paulo Hilário Nascimento Saldiva. Livre Docente da USP. Coordenador do Instituto Nacional de Análise Integrada do Risco Ambiental - CNPq.

Na foto Marcelo Gil com Colegas e Professores da Universidade Católica de Santos.

Na foto Íris Regina Fernandes Poffo. Bióloga da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB

Na foto Marcelo Gil com Colegas, Professores e Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da Universidade Católica de Santos.

Na foto Fabio Alexandre de Araújo Nunes. Secretário do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santos.

Na foto Marcelo Gil com Colegas e Professores da Universidade Católica de Santos.

Na foto Ronaldo Bastos Francini. Professor titular da Universidade Católica de Santos.

Na foto Marcelo Gil com Colegas e Professores da Universidade Católica de Santos.

Micheline de Sousa Zanotti Stagliorio Coelho. Pesquisadora de Pos Doutorado do Laborátorio de Poluição Atmosférica e Experimental da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Meteorologia (SBMET).

Na foto Marcelo Gil com Colegas e Professores da Universidade Católica de Santos.

REALIZAÇÃO ;

INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS ( IPECI ).

COORDENAÇÃO NACIONAL : MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

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HAARP - TECNOLOGIA PARA O CONTROLE DO CLIMA !!!

2011-10-15T09:42:00.000-03:00

VÍDEO ;

CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM A REDE RECORD DE TELEVISÃO.

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Na foto Marcelo Gil com a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa em recente palestra na Universidade Católica de Santos sobre "Tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

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MARCELO GIL NA TV COMO CONVIDADO DO PROGRAMA VOCÊ PRECISA SABER EM 27.05.2010. CONFIRA !!!

2011-10-13T10:11:00.001-03:00

Na foto Carlos Henrique da Fonseca, o Corretor Marcelo Gil e o apresentador Fernando Monte.

VÍDEO ;

Programa 68 from Fernando Monte.

O Corretor MARCELO GIL participou em 27.05 de 2010, com muita alegria, honra e satisfação, como convidado, do Programa VOCÊ PRECISA SABER, na TV ITAPEMA, Canal 22.

Participou também na ocasião, o então Presidente do PTB do Guarujá e Pré Candidato a Deputado Federal, Carlos Henrique da Fonseca, o Carlinhos Saraiva.

Convidado a debater sobre os "20 Anos do Código de Defesa do Consumidor", Marcelo Gil, deixou claro durante o programa que é Corretor de Imóveis, Perito em Avaliações Imobiliárias, associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a PRO TESTE.

Comentou sobre a importância do PROCON em todo país, da necessidade de se registrar as reclamações contra todo tipo de insatisfação e sugeriu a todos que se sentirem lesados que procurem o Procon do Guarujá, localizado a Rua Washington 719, onde certamente providências serão tomadas em benefício do consumidor ou o Procon da cidade dos telespectadores.

Lembrou que o telegrama fonado é um instrumento de grande valia para o registro de reclamações, conforme os Artigos 374 e 375 do Código de Processo Civil, posto que, o mesmo serve como uma notificação para uma eventual tentativa de solucionar qualquer tipo de problema, bastando para tanto, solicitar no envio, a cópia e o comprovante de recebimento.

Sempre acompanhado pelos comentários de Carlinhos Saraiva e do apresentador do programa Fernando Monte, Marcelo Gil, lembrou que, em uma oportunidade, quando participou do Programa Debates na Rádio Guarujá AM, a produtora do programa Meilin Neves fez uma viagem de ônibus com um vereador em uma linha tida como crítica pelos passageiros, devido a demora. Marcelo Gil disse que pediu a produtora para que perguntasse a alguns passageiros se além da insatisfação, já haviam registrado algum tipo de reclamação junto a empresa através do 0800. Ocorreu que a grande maioria disse que " nunca haviam ligado para reclamar ".

Comentou ainda sobre a importância da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ( PROTESTE ), na defesa dos direitos dos cidadãos da qual faz parte como associado.

Presenteou o apresentador Fernando Monte e Carlinhos Saraiva com um exemplar da revista distribuída somente aos associados da PRO TESTE, deixando claro aos telespectadores que todos podem se tornar associados, bastando para isso o desejo de fazer parte da maior Associação de Proteção aos Consumidores da América Latina com mais de 250.000 associados : www.proteste.org.br

No final do programa, após o apresentador Fernando Monte ouvir atentamente vários telespectadores que participaram do seu programa ao vivo, ambos os convidados se despediram e nesta oportunidade Carlinhos Saraiva abriu uma nova oportunidade junto ao apresentador para que Marcelo Gil pudesse divulgar o seu contato pessoal. Marcelo aproveitou e convidou a todos a conhecerem parte do seu trabalho através do GOOGLE fazendo a busca por Corretor MARCELO GIL e convidou a todos a conhecerem também o blog CIDADÃO PARTICIPATIVO : www.soucidadaoparticipativo.blogspot.com

" O Corretor Marcelo Gil orgulhoso pela oportunidade que lhe foi dada, reitera o seu agradecimento a TV Itapema, ao apresentador Fernando Monte e a toda a sua produção pela oportunidade que teve de falar para toda nossa população " .

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Na foto, Carlinhos Saraiva, o Corretor Marcelo Gil e o apresentador Fernando Monte.

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80º ANIVERSÁRIO DO CRISTO REDENTOR. O SÍMBOLO DO BRASIL NO EXTERIOR !!!

2011-10-12T17:44:00.001-03:00

O Cristo Redentor é um monumento retratando Jesus Cristo, localizado no bairro do Alto da Boa Vista, na cidade do Rio de Janeiro. Situa-se no topo do Morro do Corcovado, a 709 metros acima do nível do mar.

Foi inaugurado às 19h 15min do dia 12 de outubro de 1931, depois de cerca de cinco anos de obras. Um símbolo do cristianismo, o monumento tornou-se um dos ícones mais conhecidos internacionalmente do Rio de Janeiro e do Brasil.

No dia 7 de julho de 2007, em Lisboa, no Estádio da Luz, foi eleito uma das novas sete maravilhas do mundo. Dos seus 38 metros, oito estão no pedestal e trinta na estátua, a qual é a segunda maior escultura de Cristo no mundo, atrás apenas da Estátua de Cristo Rei, na Polônia.

Em uma pesquisa realizada pela revista América Economia, no ano de 2011, o Cristo Redentor foi considerado por trinta por cento dos entrevistados como o maior símbolo da América Latina. A pesquisa foi feita pela internet e reuniu a opinião de 1.734 executivos de todos os países da região.

HISTÓRIA

A construção de um monumento religioso no local foi sugerida pela primeira vez em 1859, pelo padre lazarista Pedro Maria Boss, à Princesa Isabel. No entanto, apenas retomou-se efetivamente a ideia em 1921, quando se iniciavam os preparativos para as comemorações do centenário da Independência.

A estrada de rodagem que dá acesso ao local onde hoje se situa o Cristo Redentor foi construída em 1824. Já a estrada de ferro teve o primeiro trecho (Cosme Velho-Paineiras) inaugurado em 1884. No ano seguinte, 1885, o segundo trecho foi concluído, completando a ligação com o cume. A ferrovia, que tem 3 800 metros de extensão, foi a primeira a ser eletrificada no Brasil, em 1906.

A construção do Cristo Redentor, ainda, é considerada um dos grandes capítulos da engenharia civil brasileira. Foi erguida em concreto armado e revestida de um mosaico de triângulos de pedra-sabão originária da região de Carandaí, no estado brasileiro de Minas Gerais.

PEDRA FUNDAMENTAL

A pedra fundamental do monumento foi lançada em 4 de abril de 1922, mas as obras somente foram iniciadas em 1926. Dentre as pessoas que colaboraram para a realização, podem ser citados o engenheiro Heitor da Silva Costa (autor do projeto escolhido em 1923), o artista plástico Carlos Oswald (autor do desenho final do monumento) e o escultor francês de origem polonesa Paul Landowski (executor dos braços e do rosto da escultura).

Ainda hoje, algumas pessoas dizem, erroneamente, que o monumento foi um presente da França para o Brasil, quando, na verdade, a obra foi erigida a partir de doações de fiéis de arquidioceses e paróquias por todo o país, com o projeto de autoria e chefia do engenheiro Heitor da Silva Costa.

Da França, vieram, apenas uma réplica de quatro metros feita de pequenos moldes, assim como modelos das mãos feitos pelo colaborador Landowski. Todos estes fatos foram atestados com rigor no programa televisivo Detetives da História produzido pelo The History Channel.

PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Tombado definitivamente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 2009, o Monumento ao Cristo Redentor passou por obras de recuperação em 1980, quando da visita do Papa João Paulo II.

Em 1990, sofreu ampla restauração através de um convênio entre a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, a Rede Globo, a Shell do Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a prefeitura do Rio de Janeiro.

Em 2003, foi inaugurado um sistema de escadas rolantes, passarelas e elevadores para facilitar o acesso à plataforma de onde se eleva o monumento. A restauração de 2010, realizada pela Vale em parceria com a arquidiocese do Rio de Janeiro, concentrou-se na estátua. Além da recuperação da estrutura interna, foi restaurado o mosaico de pedra-sabão que reveste a estátua, com a retirada da pátina biológica (camada de fungos e outros microorganismos) e a recomposição de danos devido a pequenas rachaduras.

Também foram consertados os para-raios localizados na cabeça e nos braços da estátua. O desgaste do monumento é causado pelas condições climáticas extremas a que ele está submetido, como rajadas de ventos e fortes chuvas, de modo que obras de manutenção devem ser realizadas periodicamente.

Fonte : Wikipédia.

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Na foto Marcelo Gil e o seu filho Marcelinho em Belo Horizonte, Minas Gerais.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL !!!

2011-10-09T22:27:00.001-03:00

Foto : Sítio do Meu Avô localizado na cidade de Itaberá.

VÍDEO DE APRESENTAÇÃO ;

VÍDEO ;

CRÉDITOS DOS VÍDEOS E DAS REPORTAGENS A REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

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Na foto Marcelo Gil com Colegas da Universidade Católica de Santos, o Professor Benito, a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa e a Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental Fernanda Brito em recente palestra sobre "Tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

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PEPSICO ADMITE QUE TODDYNHO SAIU DE FÁBRICA COM DETERGENTE. INTERESSE PÚBLICO !!!

2011-10-07T12:21:00.005-03:00

Pela primeira vez, a Pepsico Ltda, admitiu que houve falhas no processo produtivo em sua fábrica de Guarulhos, na Grande São Paulo. O erro fez com que embalagens de Toddynho contivessem produtos de limpeza em vez de achocolatado.

"A máquina produziu um pequeno lote que não tinha Toddynho. Era uma solução que nós usamos para lavar a máquina: água e uma concentração de detergentes de 2%", diz Vladmir Maganhoto, diretor da unidade de negócios Toddynho da Pepsico.

"Pode conter soda cáustica", completou ele. Até agora, mais de 20 pessoas ingeriram o líquido em caixinhas de Toddynho em 11 cidades do Rio Grande Sul.

Maganhoto só deu entrevista após saber que a Folha ouviu de um funcionário da fábrica que um dispositivo defeituoso provocou o erro. Antes disso, a Pepsico só emitia notas para a imprensa.

Sobre o problema, o diretor informou apenas que "houve uma falha no processo produtivo como um todo" e que a empresa está levantando evidências para que o problema não se repita.

Na linha de montagem da fábrica, que funciona 24 horas e produz 1,1 milhão de unidades de Toddynho por dia, o achocolatado já pronto é levado dos tanques, por tubulações, até nove máquinas que envasam o produto.

Um dispositivo detecta quando o tanque está vazio e interrompe o processo. Isso permite a lavagem automática do tanque sem que os produtos de limpeza sejam envasados. O funcionário ouvido pelo jornal a Folha de São Paulo disse que a falha ocorreu nesta etapa.

Maganhoto confirmou que houve um problema no dia 23 de agosto, mas não precisou o tipo de anormalidade.

Segundo ele, o problema só foi percebido depois de quatro minutos do início da lavagem do tanque, quando funcionários viram as embalagens saindo quentes da esteira e interromperam o funcionamento da máquina.

O diretor diz que funcionários descartaram "uma grande parte" do que tinha sido envasado, porém 80 caixinhas de Toddynho podem ter saído da fábrica com o líquido da limpeza. A empresa tenta retirá-los do mercado.

Maganhoto diz que agora a prioridade é ajudar as vigilâncias sanitárias e as vítimas, mas que é prematuro discutir sobre indenizações.

As vigilâncias sanitárias estadual e municipal de São Paulo estiveram na fábrica quatro vezes desde sexta. Os órgãos vão elaborar um relatório em caráter de urgência.

Fonte : Blog Cidadão Participativo.

LEIA A PUBLICAÇÃO DE 30.09 DESTE CASO. ACESSE :

http://marcelogil2000i.blogspot.com/2011/09/vigilancia-sanitaria-recolhe-todynho.html

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Na foto o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Dr. Vladimir Magalhães em recente Congresso na Universidade Católica de Santos.

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