quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Ação sobre desocupação da orla do Lago Paranoá em Brasília é iniciada no STJ


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 01259

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na última quarta-feira (28) o julgamento de conflito que discute a competência para processar ação popular que busca a anulação dos atos de remoção das construções realizadas na Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá, em Brasília.

O colegiado definirá se o processo deve ser conduzido pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, responsável pelo julgamento da ação civil pública que determinou a desocupação, ou pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual foi proposta a ação popular.

As medidas de desocupação, que envolvem diversos órgãos administrativos e ambientais do Distrito Federal, foram adotadas após sentença proferida em ação civil pública que tramitou na Vara do Meio Ambiente do DF.

Todavia, de acordo com a ação popular, o processo de desocupação foi iniciado sem prévio plano de recuperação das áreas degradadas, causando a supressão de vegetação nativa e o assoreamento do lago. A ação também aponta a necessidade de participação da União no caso, devido à existência no local de imóveis pertencentes a representações diplomáticas e bens de propriedade da própria União.

Em março de 2016, em análise de recurso na ação popular, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou liminarmente a suspensão das atividades de desocupação na orla do Lago Paranoá.


Marco histórico

No conflito de competência, a Vara do Meio Ambiente alegou que a decisão do desembargador do TRF1 afrontou decisão já transitada em julgado na ação civil que tramitou na Justiça do Distrito Federal. De acordo com o juízo do DF, as instâncias federais não têm competência para anular ou modificar os julgamentos da Justiça local.

Ainda de acordo com Vara do Meio Ambiente, a decisão de desocupação proferida na ação civil pública representou um marco histórico no tocante à questão fundiária no Distrito Federal. O juízo lembrou que a área do lago, situada na região mais valorizada de Brasília, tem sofrido durante décadas com a apropriação ilegal por particulares.

O relator do caso na Primeira Seção, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a ação popular deve ser julgada pela Vara de Meio Ambiente do DF. O ministro apontou que a União não manifestou interesse em participar da ação civil pública, em trâmite desde 2005, e que ao juízo de processamento da ação original competem a execução do julgado e a análise de eventuais incidentes que possam alterar as decisões transitadas em julgado.

O julgamento do conflito foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.


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Marcelo Gil com o Prof. Me.
Genaro Uribe, presidente da ATINA


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos; Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região; Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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