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| Imagem meramente ilustrativa |
Tópico 01436
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 31/10, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da Multipropriedade no Brasil. Em 21/3, o texto, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), já havia sido aprovado pelo Senado Federal e, em 21/6, foi debatido em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara.
A multipropriedade caracteriza-se pela aquisição de um imóvel de forma compartilhada, dividindo-o, no tempo, com outros coproprietários. De acordo com a modalidade, cada comprador usa sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado período do mês ou do ano, em rodízio. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, o modelo também é conhecido como "propriedade fracionada".
O Projeto de Lei prevê que o período de uso seja registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante a sua fração de tempo. Poderá também vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem. Para isso, não precisará da anuência dos demais proprietários.
Trata-se de mais uma relevante conquista do Secovi-SP, que criou, em meados de 2015, um grupo de trabalho com o objetivo de apontar soluções para o desenvolvimento de Multipropriedade no Brasil. “Um grupo heterogêneo, formado na sede da entidade para formalizar o texto do anteprojeto da Lei, envolveu incorporadores, operadores hoteleiros, comercializadores, consultores imobiliários, intercambiadoras de férias e entidades do setor turístico e imobiliário brasileiro, abrangendo empreendedores e empreendimentos por todo o País, obtendo, com isso, e obtendo, com isso, um panorama completo dos problemas da área”, comenta Caio Calfat, vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários do Secovi-SP.
O dirigente destaca, ainda, que, embora o setor tivesse respaldo na Lei 4.591/1964 de Incorporações Imobiliárias, há características na multipropriedade que não estavam previstas no regramento original. “Essas peculiaridades foram tratadas agora no PL das Multipropriedades, proporcionando maior segurança ao comprador final, fornecendo um arcabouço jurídico seguro e valorizando os bons empreendedores”.
Calfat ressalta a relevância do segmento, que cresceu consideravelmente nos últimos anos. “Há cinco anos, tínhamos cinco empreendimentos e, hoje, são oitenta em quatorze Estados e trinta e nove cidades, com um VGV (Valor Global de Vendas) estimado de R$ 16,3 bilhões, em números levantados em 2018. A expansão se deu durante o período de estagnação do mercado imobiliário, alcançando resultados incríveis”, acrescenta o vice-presidente, que reforça a necessidade de uma lei para regular o segmento à medida que começam a surgir “aventureiros”, que podem colocar a atividade em risco.
Durante a tramitação, o projeto contou com importante contribuição do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), e também teve relevante apoio do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto segue para sanção presidencial.
Para contribuir com as diretrizes de mercado para a área, já está em desenvolvimento no Secovi-SP, em parceria com entidades e profissionais, o Manual de Melhores Práticas para as Multipropriedades, com data de lançamento prevista para 18 de março de 2019.
Currículo Lattes Linkedin
Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;
Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos
A multipropriedade caracteriza-se pela aquisição de um imóvel de forma compartilhada, dividindo-o, no tempo, com outros coproprietários. De acordo com a modalidade, cada comprador usa sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado período do mês ou do ano, em rodízio. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, o modelo também é conhecido como "propriedade fracionada".
O Projeto de Lei prevê que o período de uso seja registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante a sua fração de tempo. Poderá também vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem. Para isso, não precisará da anuência dos demais proprietários.
Trata-se de mais uma relevante conquista do Secovi-SP, que criou, em meados de 2015, um grupo de trabalho com o objetivo de apontar soluções para o desenvolvimento de Multipropriedade no Brasil. “Um grupo heterogêneo, formado na sede da entidade para formalizar o texto do anteprojeto da Lei, envolveu incorporadores, operadores hoteleiros, comercializadores, consultores imobiliários, intercambiadoras de férias e entidades do setor turístico e imobiliário brasileiro, abrangendo empreendedores e empreendimentos por todo o País, obtendo, com isso, e obtendo, com isso, um panorama completo dos problemas da área”, comenta Caio Calfat, vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários do Secovi-SP.
O dirigente destaca, ainda, que, embora o setor tivesse respaldo na Lei 4.591/1964 de Incorporações Imobiliárias, há características na multipropriedade que não estavam previstas no regramento original. “Essas peculiaridades foram tratadas agora no PL das Multipropriedades, proporcionando maior segurança ao comprador final, fornecendo um arcabouço jurídico seguro e valorizando os bons empreendedores”.
Calfat ressalta a relevância do segmento, que cresceu consideravelmente nos últimos anos. “Há cinco anos, tínhamos cinco empreendimentos e, hoje, são oitenta em quatorze Estados e trinta e nove cidades, com um VGV (Valor Global de Vendas) estimado de R$ 16,3 bilhões, em números levantados em 2018. A expansão se deu durante o período de estagnação do mercado imobiliário, alcançando resultados incríveis”, acrescenta o vice-presidente, que reforça a necessidade de uma lei para regular o segmento à medida que começam a surgir “aventureiros”, que podem colocar a atividade em risco.
Durante a tramitação, o projeto contou com importante contribuição do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), e também teve relevante apoio do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto segue para sanção presidencial.
Para contribuir com as diretrizes de mercado para a área, já está em desenvolvimento no Secovi-SP, em parceria com entidades e profissionais, o Manual de Melhores Práticas para as Multipropriedades, com data de lançamento prevista para 18 de março de 2019.
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ELEIÇÕES 2018
MARCELO GIL APOIOU PARA PRESIDENTE
JAIR MESSIAS BOLSONARO
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conciliador e Mediador Judicial atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo; Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC), em São Paulo; Capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC), do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA) e no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ); Graduado pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, (há mais de 20 anos), agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI), do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE); Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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| MARCELO GIL celebrando sua condução em mais de 1000 (mil) audiências (catalogadas) de conciliação e mediação judicial. |
Marcelo Gil é Instrutor de Mediação Judicial certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conciliador e Mediador Judicial atuante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com experiência na condução de mais de 1000 (mil) audiências/sessões de conciliação/mediação (catalogadas); Agraciado com "Registro de Agradecimento Público" pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), no tocante a idealização e esforços enveredados para criação do Dia do Mediador e Conciliador no calendário Oficial do Estado de São Paulo; Agraciado com a função honorária de Delegado do Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação (IBRAMAC), em São Paulo; Capacitado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM); Inscrito no cadastro de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC); Capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS); Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça (ENAM-MJ); Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC), do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA) e no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ); Graduado pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas (IPECI), pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, (há mais de 20 anos), agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI/SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança (BRASLIDER), no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (há mais de 10 anos); Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI), do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI); Especialista em Financiamento Imobiliário; Agente Intermediador de Negócios; Pesquisador; Técnico em Turismo Internacional desde 1999; Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE); Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente (ATINA); Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025; Membro do Fórum Urbano Mundial (URBAN GATEWAY); Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis; Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@creci.org.br
Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i
No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.
Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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Homenagens, Comendas e Láureas recebidas;
Carta de Reconhecimento do Reitor da Universidade Católica de Santos
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| Celebrando o 20º Aniversário na profissão de Corretor de Imóveis. |
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