quinta-feira, 30 de julho de 2015

TJSP e Ministério das Cidade celebram Acordo de Cooperação Técnica na área de regularização fundiária


Na foto o presidente do TJSP José Renato Nalini e o Ministro das Cidades Gilberto Kassab

Tópico 1084

O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou hoje (29) Acordo de Cooperação Técnica na área de regularização fundiária com o Ministério das Cidades, para a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente em temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos. Na mesma cerimônia, foram outorgadas “Medalha do Mérito Judiciário Ministro Manoel da Costa Manso” ao general de Exército João Camilo Pires de Campos e ao vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

O acordo de cooperação foi assinado pelo presidente TJSP, desembargador José Renato Nalini, e pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Com duração de um ano, busca o aperfeiçoamento de medidas de prevenção e mediação de conflitos fundiários, difusão de boas práticas, troca de experiências e estabelecimento de uma agenda comum de trabalho, sem a transferência de recursos financeiros entre os órgãos participantes.

Gilberto Kassab ressaltou a atuação da Justiça paulista na normatização de parâmetros para a regularização fundiária. “Para nós do Ministério das Cidades é uma oportunidade importante para levarmos a todo o Brasil as experiências desenvolvidas aqui em São Paulo”. Renato Nalini declarou que o Tribunal de Justiça está empenhado em ofertar ao país alternativas para enfrentar conflitos de uma forma pacífica e consensual. “É o único meio de debelar o ‘demandismo’ que assola o Brasil”.

A cerimônia foi prestigiada pelo vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; presidentes da Seção de Direito Privado e Criminal, desembargadores Artur Marques da Silva Filho e Geraldo Francisco Pinheiro Franco, respectivamente; general de Exército João Camilo Pires de Campos; vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho; presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez; presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; comandante da Aviação da Polícia Militar de São Paulo, coronel PM Carlos Eduardo Falconi; subcomandante do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, coronel PM Rogério Bernardes Duarte; secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, desembargador Aloísio de Toledo César; secretário da Administração Penitenciaria, Lourival Gomes; procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; procurador da Coordenadoria de Assuntos Fundiários da Procuradoria Geral do Estado, André Luiz dos Santos Nakamura, representando o procurador-geral adjunto; defensor público-geral do Estado, Rafaes Valle Vernaschi; deputado estadual Coronel Camilo; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa; presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto; presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica; juízes assessores da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, Ricardo Felício Scaff e Kleber Leyser de Aquino; chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; delegada chefe substituta da Assessoria Policial Civil do TJSP, Paula Cristina Nunes Scarance Fernandes; diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Marco Pilla; presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos; chefe de gabinete da Presidência do TJSP, Paulo Bomfim; desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, militares, convidados e servidores.





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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@r7.com

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quarta-feira, 29 de julho de 2015

Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - Rede Lab




Tópico 1083

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) é resultado da meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla 2006, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.

O LAB-LD foi instalado em 2007 por meio de convênio entre o Ministério da Justiça e o Banco do Brasil, dentro da estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ).

A motivação para a criação do LAB-LD surgiu da observação, pelos órgãos participantes da Enccla, de que as investigações de casos de lavagem de dinheiro ou corrupção envolviam quebras de sigilo bancário de inúmeras contas, além de sigilos telefônico e fiscal, abrangendo grandes períodos. Isso gerava uma grande massa de dados a ser analisada e, muitas vezes, as investigações e análises financeiras eram conduzidas sem a necessária especialização técnica.

Como o projeto deste primeiro LAB-LD foi bem sucedido, o Ministério da Justiça, por intermédio do DRCI/SNJ, iniciou em 2009 a replicação do modelo para outros Órgãos Estaduais e Federais. O conjunto destes Laboratórios forma a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab), hoje presente em todos os estados brasileiros.


A REDE-LAB

A Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) é o conjunto de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil.

Sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

O LAB-LD instalado no Ministério da Justiça, no DRCI/SNJ, é o órgão gestor da REDE-LAB, servindo como unidade modelo e, também, definindo as ações de aprimoramento dos demais Laboratórios.



Atualmente, a REDE-LAB está assim constituída:

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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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quinta-feira, 23 de julho de 2015

Banco do Brasil pretende disponibilizar R$ 1 bilhão para linha de financiamento imobiliário Pró-cotista


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 1082

A partir dessa semana, o Banco do Brasil passou a oferecer a linha de financiamento imobiliário Pró-Cotista com as novas condições definidas em maio pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução nº 774). A estimativa do Banco do Brasil é disponibilizar cerca de R$ 1 bilhão para novas operações.

O Banco do Brasil identificou 2,2 milhões de clientes que reúnem condições para se habilitarem ao financiamento imobiliário por essa linha. Para contratar, é necessário possuir conta ativa do FGTS e um mínimo de 36 contribuições, consecutivas ou não. No caso em que o cliente não possua conta ativa, é necessário que o seu saldo total no FGTS seja igual ou superior a 10% do valor do imóvel (ou do valor de compra e venda, o que for maior).

A linha de crédito financia até 90% de imóveis avaliados em até R$ 400 mil, pelo prazo máximo de 360 meses. A taxa de juros é de 9% ao ano.

Recentemente, o BB implementou uma série de medidas para aprimorar suas demais linhas de crédito imobiliário. Para as linhas SBPE, no início do segundo trimestre, o BB ampliou o prazo de financiamento para até 420 meses, e elevou, para até 80%, o percentual de financiamento.

A carteira de crédito imobiliário do BB atingiu, em abril, R$ 42,06 bilhões, o que corresponde a crescimento de 45,9% em 12 meses.


Dica para sua segurança;





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STJ decide que adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 1081

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.





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quarta-feira, 22 de julho de 2015

Aluguel residencial com aniversário em julho e reajustado pelo IGP-M subirá 5,59%


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 1080

O aluguel residencial em andamento com aniversário em julho e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas), sofrerá atualização de 5,59% no seu valor.

O IGP-M é eleito um dos principais indicadores para reajustes contratuais por ser o primeiro a ser divulgado ainda dentro do mês de referência. Assim, o anúncio de variação mensal de 0,67% no mês de junho fecha o comportamento dos preços no período de 12 meses compreendido entre julho de 2014 e junho deste ano.

Para facilitar o cálculo do novo aluguel, o Secovi-SP (Sindicato da Habitação) divulga o fator de atualização, que no caso é de 1,0559. Por exemplo: para atualizar um aluguel de R$ 1.500,00 que vigorou até junho de 2015, realiza-se a multiplicação de R$1.500,00 por 1,0559. O resultado, R$ 1.583,85, é o aluguel de julho a ser pago no final do mês de julho ou início de agosto.


Indice dos reajustes dos últimos meses;

Contrato com aniversário em julho/14 e pagamento em agosto/14: 1,0624

Contrato com aniversário em agosto/14 e pagamento em setembro/14: 1,0532

Contrato com aniversário em setembro/14 e pagamento em outubro/14: 1,0489

Contrato com aniversário em outubro/14 e pagamento em novembro/14: 1,0354

Contrato com aniversário em novembro/14 e pagamento em dezembro/14: 1,0296

Contrato com aniversário em dezembro/14 e pagamento em janeiro/15: 1,0366

Contrato com aniversário em janeiro/15 e pagamento em fevereiro/15: 1,0369

Contrato com aniversário em fevereiro/15 e pagamento em março/15: 1,0398

Contrato com aniversário em março/15 e pagamento em abril/15: 1,0386

Contrato com aniversário em abril/15 e pagamento em maio/15: 1,0316

Contrato com aniversário em maio/15 e pagamento em junho/15: 1,0355

Contrato com aniversário em junho/15 e pagamento em julho/15: 1,0411

Contrato com aniversário em julho/15 e pagamento em agosto/15: 1,0559



Segundo o Secovi aluguel cai 0,9% em junho na cidade de São Paulo

Os contratos de aluguel residencial assinados em junho na cidade de São Paulo registraram uma redução de 0,9% em junho, em comparação com o mês anterior, de acordo com pesquisa do Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Em relação a junho de 2014, o valor de locação acumula variação negativa de 1%, em contraste com a inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), de 5,59% nos últimos 12 meses.

"É a primeira vez, desde o início da pesquisa, em 2005, que observamos um resultado negativo no acumulado de 12 meses", diz Mark Turnbull, diretor de Locação do Secovi-SP.

"Até em função do delicado cenário econômico, é provável que o valor dos contratos de locação continuem inferiores aos índices de inflação nos próximos meses", prevê o dirigente.

As moradias de 1 quarto tiveram redução em seus valores locatícios de 1,6% e as unidades de 2 dormitórios caíram 0,9% em junho deste ano, comparativamente ao mês anterior. Os aluguéis de imóveis de 3 quartos apresentaram aumento de 0,4% nesse mesmo intervalo de tempo.

A modalidade contratual mais comum dos aluguéis foi o fiador, responsável por 47,5% das locações efetuadas. O depósito de até três meses de aluguel também foi bastante utilizado: um terço dos imóveis locados usou esse tipo de garantia. O seguro-fiança foi usado por 19% dos inquilinos.

Os imóveis alugados mais rapidamente foram as casas, ocupadas num período entre 17 e 40 dias. Os apartamentos foram locados num período mais lento: o IVL (Índice de Velocidade de Locação), que mede em número de dias quanto tempo se espera até se assinar o contrato de aluguel, apontou prazo médio de 24 a 50 dias.



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terça-feira, 21 de julho de 2015

STJ decide que aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação quando houver vaga ou terceirizado


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 1079

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.


Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades, aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”, advertiu o ministro.


Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, "no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.


Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.



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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@r7.com

Skype : marcelo.gil2000i /// Facebook : Corretor Marcelo Gil /// Twitter : marcelogil2000i

No GOOGLE procure por Corretor Marcelo Gil.

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sexta-feira, 17 de julho de 2015

Condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 1078

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência.

No caso julgado, um casal de condôminos de uma fazenda em Minas Gerais ajuizou ação de preferência contra outro casal que vendeu sua parte na propriedade a uma indústria. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que o imóvel, apesar de momentaneamente indiviso, era divisível.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a questão era mesmo controvertida nas turmas de direito privado do tribunal. Para uniformizar o entendimento, em 2004, em um caso ainda sob o comando do Código Civil (CC) de 1916, a Segunda Seção, que reúne a Terceira e a Quarta Turmas, entendeu que havia a preferência. Para Salomão, esse deve ser o entendimento também sob a vigência do CC de 2002.


Estranho no grupo

O relator analisou o artigo 504 do CC/02, que impede um condômino de vender sua parte em coisa indivisível a estranhos. Ele destacou que o objetivo do legislador com a norma era conciliar os objetivos particulares do vendedor com o intuito da comunidade de coproprietários. “Certamente, a função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo”, cita o ministro no voto.

Salomão afirmou ainda que deve ser levado em conta todo o sistema jurídico, notadamente o parágrafo único do artigo 1.314 do CC/02, que veda ao condômino, sem a prévia concordância dos outros, dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos, somado à vedação do artigo 504.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso para cassar a sentença e o acórdão do tribunal mineiro, estabelecer como possível a preferência dos condôminos para o imóvel e remeter o processo ao magistrado de primeiro grau para que analise os demais requisitos da ação de preferência, juridicamente denominada ação de preempção.

O julgamento ocorreu em 16 de junho e o acórdão foi publicado no dia 26.



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sábado, 11 de julho de 2015

Salão Imobiliário de Portugal 2015 será realizado de 7 a 11 de outubro em Lisboa


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Tópico 1077

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