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Tópico 1074
Com a aprovação de um subsídio de renda, a se conceder a partir de 2017, no final do período transitório da atual lei das rendas, a inquilinos com dificuldades financeiras, o Governo de Portugal considera que a Reforma no Mercado do Arrendamento Urbano está concluída. O setor imobiliário congratula-se com as posições que são assumidas no sentido de dinamizar um mercado como o do Arrendamento Urbano, mas considera que ainda há muito para andar antes de podermos considerar que este mercado funciona como é desejável.
A inactividade, de mais de um ano, a que a Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano, criada pelo Governo, foi votada, impediu que as associações empresariais do setor pudessem ter dado um preciso contributo em matéria tão sensível. Felizmente, o próprio setor organizou-se e criou uma Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU) que reuniu antes de se saber que o Governo tinha aprovado o subsídio de rendas e que já foi entretanto recebida pelo ministro da tutela.
A comissão, que integra a Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP), é uma voz fundamental e um parceiro que não pode ser ignorado para que o setor funcione como se deseja.
O conhecimento do mercado imobiliário que os profissionais das associações empresariais da CAMAU possuem é um precioso contributo para que se avance realmente no sentido da normalização do mercado imobiliário, um mercado que se deseja venha a funcionar bem, objetivo que carece mais do que apenas um subsídio de renda para inquilinos desfavorecidos. Basta lembrar, por exemplo, a urgência na criação de um seguro de renda realmente eficaz.
A tutela, conforme revelou na audiência que o ministro Jorge Moreira da Silva, concedeu à CAMAU, está receptiva a ouvir e a ter em boa conta a opinião do setor. Nesse encontro, tivemos a possibilidade de reafirmar que a grande questão que se coloca diz respeito à excessiva fiscalidade que recai sobre o património construído, incluindo aquele que se destina ao mercado de arrendamento.
Com o crónico problema do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a caminhar para valores mais do que excessivos, a dinamização do mercado imobiliário está muito comprometida. Disso demos contas ao senhor ministro, na linha do que eu tenho vindo há muito a defender nestas reflexões sobre o setor - que o património construído não pode ser uma árvore das pacatas que dá frutos vezes sem conta durante o ano.
O IMI, em 2015, irá cobrar mais 150 milhões do que em 2014, numa subida da ordem dos 10%. Sem cláusulas de salvaguarda nos aumentos e sem realmente incentivar o mercado imobiliário como se deveria incentivar e esquecendo, por exemplo, que muitos proprietários de imóveis foram aliciados pelo Estado a comprar casa própria num assédio que escondeu o reverso da medalha do aumento brutal da fiscalidade sobre o património.
Luís Lima
Presidente da CIMLOP
Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa.
Fonte: Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal.
VÍDEO DE APRESENTAÇÃO
CRÉDITOS DO VÍDEO À APEMIP.
Fonte: Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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