segunda-feira, 31 de maio de 2010

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA SANCIONA LEI 12.236 E IMPÕE MAIS RESPONSABILIDADES AOS CORRETORES DE IMÓVEIS !!!

VISITE AGORA O SITE OFICIAL DO CRECI/SÃO PAULO ACESSE : www.crecisp.gov.br

No último dia 19, a Presidência da Republica, sancionou a Lei nº 12.236, que altera o artigo 723 do Novo Código Civil, adequando-o às exigências da Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998.

Com isso, uma pequena mudança na redação aumentou sobremaneira a responsabilidade do corretor de imóveis pelos negócios que intermediar de agora em diante.

Anteriormente, o art. 723 abria brechas para a possibilidade de o profissional se eximir de assumir prejuízos ou danos por eventuais transações malsucedidas, visto que o texto o obrigava, simplesmente, a "prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance" sobre a negociação.

Por outro lado, a nova lei introduz agora a responsabilidade total ao intermediador, ao assegurar que o mesmo tem o dever de prestar ao cliente todas as informações acerca dos riscos que o negócio possa oferecer.

Para o Presidente do CRECI/SP, José Augusto Viana Neto, essa é uma questão de suma importância para o mercado imobiliário, "Constantemente, recebemos denúncias de profissionais que, infelizmente, não honraram seus compromissos e não cumpriram com os preceitos do Código de Ética de nossa profissão, omitindo informações a seus clientes ou não alertando sobre possíveis riscos futuros com a compra ou venda de um imóvel. A nova lei pacifica o assunto, à medida que estabelece que o Corretor é o principal agente na finalização do negócio."

Viana comentou, ainda, que a alteração no Código Civil é um avanço importante na legislação, "A atividade da corretagem ganha mais valorização e importância, devendo ser encarada pela sociedade como algo necessário para garantir segurança às transações imobiliárias."

Com o novo texto, o Artigo 723 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência."
Fonte : Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Marcelo Gil participou do programa Você Precisa Saber, na TV Itapema, com o pré-candidato a Deputado Federal Carlinhos Saraiva

Foto do Programa Você Precisa Saber 


O Corretor MARCELO GIL participou hoje, 27.05, com muita alegria, honra e satisfação, como convidado, do Programa VOCÊ PRECISA SABER, na TV ITAPEMA, Canal 22.

Participou também o Presidente do PTB do Guarujá e Pré Candidato a Deputado Federal, CARLINHOS SARAIVA.

Convidado a debater sobre os "20 Anos do Código de Defesa do Consumidor", Marcelo Gil, deixou claro durante o programa que é Corretor de Imóveis, Perito em Avaliações Imobiliárias, associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a PRO TESTE.

Comentou sobre a importância do PROCON em todo país, da necessidade de se registrar as reclamações contra todo tipo de insatisfação e sugeriu a todos que se sentirem lesados que procurem o Procon do Guarujá, localizado a Rua Washington 719, onde certamente providências serão tomadas em benefício do consumidor ou o Procon da cidade dos telespectadores.

Lembrou que o telegrama fonado é um instrumento de grande valia para o registro de reclamações, conforme os Artigos 374 e 375 do Código de Processo Civil, posto que, o mesmo serve como uma notificação para uma eventual tentativa de solucionar qualquer tipo de problema, bastando para tanto, solicitar no envio, a cópia e o comprovante de recebimento.

Sempre acompanhado pelos comentários precisos de Carlinhos Saraiva, e do Apresentador Fernando Monte, Marcelo Gil, lembrou que, em uma oportunidade recente, quando participou do Programa Debates na Rádio Guarujá AM, a produtora do programa Meilin Neves fez uma viagem de ônibus com um vereador em uma linha tida como crítica pelos passageiros, devido a demora. Marcelo Gil disse que pediu a produtora para que perguntasse a alguns passageiros se além da insatisfação, já haviam registrado algum tipo de reclamação junto a empresa através do 0800. Ocorreu que a grande maioria disse que " nunca haviam ligado para reclamar ".

Comentou ainda sobre a importância da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da qual faz parte como associado, na defesa dos direitos dos cidadãos.

Presenteou o Apresentador FERNANDO MONTE e CARLINHOS SARAIVA com um exemplar da revista distribuída somente aos associados da PRO TESTE, deixando claro aos telespectadores que todos podem se tornar associados, bastando para isso o desejo de fazer parte da maior Associação de Proteção aos Consumidores da América Latina com mais de 250.000 associados. www.proteste.org.br

No final do programa, após o Apresentador Fernando Monte ouvir atentamente vários telespectadores que participaram do seu programa ao vivo, ambos os convidados se despediram e nesta oportunidade Carlinhos Saraiva abriu uma nova oportunidade junto ao apresentador para que Marcelo Gil pudesse divulgar o seu contato pessoal. Marcelo aproveitou e convidou a todos a conhecerem parte do seu trabalho através do GOOGLE fazendo a busca por Corretor MARCELO GIL e convidou a todos a conhecerem também o Blog SOU CIDADÃO PARTICIPATIVO, ( www.soucidadaoparticipativo.blogspot.com ).

O Corretor Marcelo Gil sente-se orgulhoso pela oportunidade que lhe foi dada e registra o seu agradecimento de coração a TV Itapema, ao Apresentador Fernando Monte e a toda a sua produção pela oportunidade que teve de falar para toda nossa população. Agradece também ao Carlinhos Saraiva, lhe reiterando protestos de elevada estima e distinta consideração.

VALEU !!!


Carlinhos Saraiva e Corretor Marcelo GiL

Carlinhos Saraiva, Marcelo GiL e Fernando Monte



VÍDEO DA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR MARCELO GIL

        


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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

CONTATO : ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 98195.3573, ( 13 ) 99747.1006 /// E-MAIL: marcelo.gil@r7.com

SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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NO GOOGLE PROCURE POR CORRETOR MARCELO GIL.

MARCELO GIL RETORNARÁ EM BREVE COM UM NOVO TÓPICO.

CONHEÇA TODOS OS TÓPICOS PUBLICADOS CLIQUE EM POSTAGENS MAIS ANTIGAS.

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terça-feira, 25 de maio de 2010

CORRETOR MARCELO GIL É CONVIDADO DO PROGRAMA DEBATES NA RÁDIO GUARUJÁ E MANTÉM SUA OPINIÃO NA FRENTE DE LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS. CONFIRA !!!

O Corretor MARCELO GIL, participou hoje, 25.05, com muita alegria, do Programa Debates na Rádio Guarujá AM, afiliada a rede Jovem Pan Sat.

Participaram também como convidados o Prof. José Roberto Mota, e o ex Deputado Federal Luiz Antônio de Medeiros.

Curiosamente, no primeiro bloco do programa, Marcelo Gil participou sozinho e proferiu o seguinte comentário sobre o Ilustre Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros, após comentários de Ermínio Matos ;

ERMÍNIO MATOS diz : ...José Roberto Mota esta em companhia hoje de Luiz Antônio de Medeiros... ele é atualmente Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Ele foi Deputado Federal de 1999 a 2003, e de 2003 a 2007, Medeiros nasceu em Eirunepé (AM). Agora ele é... desde 2001, tenho informação não sei se mudou a Meilin que colocou aqui a informação, o Medeiros é membro do Partido Liberal o PL. Na Câmara dos Deputados presidiu a comissão parlamentar de inquérito, CPI, com a finalidade de investigar fatos relacionados a pirataria de produtos, você lembra disso aí ??? Ele pegou lá o Chong ... ele pegou o Kin Chong lá...

MARCELO GIL diz : ...não adiantou nada , o comércio lá continua do mesmo jeito, ele quiz pegar um figurão que vendia coisas populares. O que que adiantou ??? Não adiantou nada, ele simplesmente não conseguiu se reeleger agora ele é Secretário.

LUIZ ANTÔNIO diz : ...segundo uma pesquisa agora a pouco tempo na folha, 79% das pessoas pesquisadas já compraram e continuam comprando produtos sem origem definida o chamado pirata.

Passados alguns minutos chega ao programa o Ilustre Secretário Medeiros. Após os cumprimentos e saudações, o mesmo fez o seguinte comentário sobre Law Kin Chong ;

MEDEIROS : ...eu vivi uma experiência muito interessante, eu não sou melhor do que ninguém não, mais o que me salvou foram os valores que eu aprendi lá no interior, que eu aprendi com meu pai, foi isso que me salvou. Eu vou contar aqui um história rapidinho, esta certo, eu, quando fui Deputado Federal, no segundo mandato, eu presidi uma CPI, muita gente vai lembrar do que eu vou falar aqui, chamada CPI da PIRATARIA, não pirataria de CD isso é bobagem, mais tem pirataria de remédio que mata, tem pirataria de combustível, tem pirataria de brinquedo, a criança morde um brinquedo pirateado, então pode ser contaminado com aquela tintura, tem tráfico de drogas atrás da pirataria, tem crime organizado tem tudo. Eu presidi então essa CPI e o Paulo Lacerda disse para mim ; "...óh, você toma cuidado com essa CPI, se você não investigar um chinês chamado Law Kin Chong, se você não investigar, você vai ficar sob suspeição, parece até que você recebeu propina dele e se você investigar, ele vai querer te comprar, então você tem de pensar". Nós fomos para a investigação eu me lembro até o dia em que o chinês foi ouvido, ele entrou lá com segurança, todo mafioso, sentou ao meu lado, depois de quatro horas de interrogatório ele pediu para eu receber o advogado dele, recebi o advogado dele, o advogado dele foi direto no assunto, disse pra mim ; "...óh, o senhor resolve o problema do chinês ele esta com um problema na Receita Federal, ele deve a Receita Federal, o senhor faz um relatório, está resolvido o problema dele e ele resolve o seu ". E qual é o meu problema ??? " ...financiamento de campanha ". Como assim ??? "...é, o Chinês lhe dá um milhão". Eu perguntei ...de que ??? Ele falou ; "...de dólares ". Eu digo, meu Deus do céu eu nunca vi isso na minha vida. Eu não dei resposta, não dei resposta, quinze dias depois o advogado do chinês chegou lá e disse pra mim : "...óh, resolva o problema dele, ou pega ou larga, que o chinês vai resolver o seu problema ". Eu disse como ??? Ele disse : "...dois milhões". Eu disse de que ??? "...de dólares". Eu nunca vi um milhão de dólares, eu nunca vi um negócio desse, quanto mais dois, eu sou um ser humano, e eu até te confesso que em determinado momento eu digo, rapaz o que é que eu faço ??? Eu cheguei em casa, fui pensar a noite, eu disse, eu não vou fazer negócio com bandido, quem faz negócio com bandido, bandido também é. Eu comecei a pensar nos meus eleitores, nos metalúrgicos, trabalhadores, na minha história, eu não vou envergonhar essas pessoas. E o meu pai sempre dizia o seguinte pra mim, podem te chamar de cínico, podem te chamar de caloteiro, safado, de qualquer coisa mais não deixe te chamarem de ladrão. Ladrão não. E ai eu disse, eu não vou aceitar o dinheiro desse chinês, e denunciei ele a Policia Federal, durante seis meses a Policia Federal gravou ele, não foi ??? Você lembra disso ??? MARCELO GIL diz : ...eu lembro deputado, eu lembro. MEDEIROS diz ; ...ele foi preso, é... eu paguei um preço grande, vou contar aqui o que eu paguei, eu paguei caro, caríssimo, primeira coisa, minha família foi perseguida e eu não fui eleito. Quando chegou as eleições eu falei, eu vou ser eleito, sabe por que ??? Por que no meu mandato, tiveram os sangue sugas, eu não participei daquilo. Tiveram os mensaleiros, eu não participei daquilo. Eu falei, as pessoas vão votar em mim... quando abriram as urnas eu tive só 70.000 votos. Cai, cai feio, eu olhando agora para trás, olhando para trás, fazendo uma retrospectiva, eu digo foi a melhor coisa que eu fiz na minha vida. Foi muito melhor eu ter perdido o meu mandato de Deputado Federal, do que ter perdido a minha honra, a minha dignidade. Não é que eu seja melhor que ninguém não... não é por que eu não gosto de dinheiro, eu gosto de dinheiro, mais as coisas para mim tem limite.

ERMÍNIO MATOS diz ; ...o que você atribuiu a isso ??? Naquele momento o brasileiro, vamos falar do cidadão, ele não entendeu aquela ação ??? MEDEIROS diz ; ...tem muita gente que chega pra mim e diz como é que eu não aceitei dois milhões de dólares, tem gente que me recrimina por isso. MARCELO GIL diz ; ...a questão não foi essa, eu como cidadão posso dizer, quando eu vi uma pessoa tão conhecida como o senhor, naquela filmagem com o Law, eu achei que aquilo foi uma armadilha, ninguém gosta de armadilha, ninguém gosta de se sentir acuado. Foi como o brasileiro se sentiu, eu me senti traído por aquela circunstância. ERMÍNIO MATOS diz : ...mais traído de que maneira ??? MARCELO GIL diz ; ...pelas circunstâncias de como a armadilha foi feita... tanto é que ele não foi eleito, isso não é só compartilhado por mim, não é uma ideia só minha, por que o comércio na 25 de Março continua o mesmo e talvez até mais forte...
ERMÍNIO MATOS diz ;
...Marcelo Gil obrigado por ter vindo hoje ao debate, viu Marcelo.
MARCELO GIL diz ; ...obrigado Ermínio Matos, foi um prazer participar com o senhor ( MEDEIROS ), apesar que eu tenho um ponto de vista. Sei da sua força, já encontrei com o senhor em Campos do Jordão, o senhor incentivando as pessoas a correr, a praticar esportes, acho isso muito importante e até mesmo muito bonito isso no senhor.
MEDEIROS diz ; ...eu pesava naquela época 105 quilos, hoje estou pesando 80 graças a Deus.
Esse é apenas um resumo do Programa Debates, que não tem outra pretensão a não ser compartilhar o conteúdo do programa com todos os internautas.

É evidente que Marcelo Gil, manteve uma posição firme diante de Luiz Antônio de Medeiros, tanto que justificou o que disse no começo do programa.

Marcelo Gil entende que é impossível falar de contrabando e tráfico de drogas se não houver uma concientização da população, entende que, o contrabando e as drogas só existem por que há grande procura.

Evidente que o povo brasileiro não é burro, como se justifica um CD custar R$ 30,00, se em um camelo encontra-se midias CD's por R$ 5,00 ???

Quanto ás armadilhas que disse no programa, Marcelo Gil lembrou do ex-Vereador Ernesto Pereira, no qual acredita ter sido vitima de uma delas só por que queria ser Prefeito do Guarujá.
Veja o que disse Marcelo Gil a sua assessoria depois do programa ;

" Quando o Professor Ernesto se elegeu pela primeira vez, eu estava no Salão Paulista, onde muitas pessoas cortam o cabelo no centro do Guarujá. Encontrei como o Ernesto justamente no momento em que ele chegava com a noticia da vitória para sua família. Muito emocionado ele me abraçou e disse, Marcelão eu ainda vou ser Prefeito da nossa cidade. O tempo foi passando. Ele criou o serviço de ambulâncias que dava atendimento a população e foi se destacando, tanto qu em 2000 foi considerado o melhor vereador da cidade. Montou uma casa de dança lá no Ilha Porchat, que também era um sucesso. E foi se destacando. Sempre conversava com ele, conheci o Ernesto lá no Don Domênico onde ele era meu Professor de Física. Quando ele montou o quiosque na enseada com o meu amigo Roberto Sanches, não saíamos de lá de jeito nenhum. Bom, no segundo mandato acho que ele queria ser candidato a Deputado para alçar voo a prefeito. Nessa época eu trabalhava em uma concessionária em Santos, quando eu voltava comecei a ver muito o Ernesto a noite, e sempre preocupado, ele dizia que estava sendo pressionado, não queriam que ele fosse candidato. Vi, várias vezes o Ernesto conversando com duas pessoas no churrasquinho perto da Assistência Social, no centro, os nomes vocês ocultam aí no texto... mais eram essas pessoas "bem conhecidas por sinal". Quando o Ernesto morreu e contaram aquela história de que ele estava paquerando uma funcionária casada, foi tão grotesco, que na hora soube que aquilo foi um assassinato, algo planejado. Aqueles encontros noturnos com o... e a preocupação do Ernesto justificavam a minha suspeita principalmente agora diante de novos fatos. Apagaram um concorrente, simplesmente, por que ele se destacava na politica. Estou falando isso agora, por quê imagino, o que ele sentiu, quando viu um amigo seu pedindo para que ele parasse o carro para assassina-lo a sangue frio. Isso é o que acredito. Quem conhecia o Ernesto sabe que ele adorava a sua esposa, que foi Miss Guarujá, se eu não me engano. Ele amava ela a Mãe dele o Pai dele, que faleceu de tristeza, amava o irmão que também é meu amigo até hoje. Lamentável. Quando se fala em armadilhas sempre lembro do Ernesto, do meu amigo, que morreu por que queria ser Prefeito do Guarujá.

É... tem gente que substima a capacidade dos outros, provoca, testa, não sabe a hora de parar e aí quando se dá mal, muito mal, fica se perguntando por que não parou antes !!! "

Voltando ao Programa Debates, prender um grande contrabandista não acabou com o mercado da 25 de Março. Se o Governo Federal de fato se importasse com isso assentaria uma portaria isentando diversos produtos nacionais de imposto para estimular a produção interna desses mesmos produtos que são contrabandeados.

Uma coisa é certa, se alguém pensou que Marcelo Gil iria se intimidar, o mesmo provou que sua opinião tem peso.

No final do programa, após o Radialista Ermínio Matos ouvir atentamente a opinião de suas ouvintes, Marcelo Gil encaminhou um forte abraço a Regina Mariano e ao Carlinhos Saraiva e desejou a todas as ouvintes que Deus lhes abençoe com um bom almoço, saúde e paz.

O Corretor Marcelo Gil, reitera seu agradecimento de coração a toda Família Rádio Guarujá pela oportunidade de poder falar para toda nossa população. Agradece também a Produtora Meilin Neves, ao Radialista Ermínio Matos, ao Luiz Antônio Rodriguez, ao Emérson Nascimento, a todos sem exceção, pelo respeito e pelo carinho pelo qual sempre é recebido e tratado como convidado.

VALEU !!!
A Produtora do Programa Debates Meilin Neves.


OUÇA A PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO GUARUJÁ PELA INTERNET ACESSE : www.radioguarujaam.com.br

quinta-feira, 20 de maio de 2010

CORRETOR MARCELO GIL PARTICIPA DO VIII SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA FIESP EM SÃO PAULO !!!

O Corretor MARCELO GIL, participou nesta quinta feira, na sede da FIESP em São Paulo, como convidado, do VIII Seminário Internacional PRO TESTE ; Desafios e Perspectivas : Energia Elétrica Acessível, Segura e Sustentável.

Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Marcelo Gil participou dos relevantes debates com um seleto grupo de palestrantes.

Conheça agora os integrantes expositores deste seminário ;

Abertura do Seminário ;

Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY JR ;

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal DEPUTADO CLÁUDIO CAJADO ;

Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo FABIANO MARQUES DE PAULA ;

Diretor Titular do Deinfra Energia CARLOS CAVALCANTI ;

Presidente do Conselho Diretor da ProTeste CLÁUDIO CONSIDERA.

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Primeira Mesa de Debates;

PAINEL NACIONAL.

O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E A SOCIEDADE.

Moderador : Luiz Alberto Landini / Membro do Conselho consultivo da PRO TESTE.

EXPOSITORES :

1º) Deputado Federal Eduardo da Fonte / Presidente da CPI das Tarifas de Energia Elétrica. Tema : Os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito de energia elétrica.

2º) Flávia Lefévre / Membro do Conselho Consultivo da PRO TESTE. Tema : Agência reguladora e o controle social.

3º) Jadir Dias Proença / Assessor de Análise e Acompanhamento de Politicas Governamentais da Casa Civil da Presidencia da República. Tema : Proposta de Controle Social : Agência, Concessionária e Consumidores.

4º) José Eduardo Tavolieri de Oliveira / Conselheiro e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de São Paulo. Tema : Debates.

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Segunda Mesa de Debate ;

QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA.

Moderador : Márcio Schusterschitz da Silva Araújo / Procurador da República do Ministério Público Federal de São Paulo.

EXPOSITORES :

1º) Nelson José Hubner Moreira / Diretor Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel. Tema : Avaliação da Agência Reguladora sobre as interrupções na prestação de serviços.

2º) Luiz Antonio Rizzato Nunes / Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tema : O Direito do Consumidor na Prestação de Serviço.

3º) Carlos Augusto Kirchner / Diretor do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo. Tema : Indicadores de continuidade : Interrupções no fornecimento e a compensação aos consumidores.

4º) Fernando Camargo Umbria / Assessor Técnico em energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres. Tema : Debates.

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Terceira Mesa de Debate ;

TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Moderador : Mariângela Sarrubbo / Procuradora do Estado / Assessora Técnica do Legislativo do Estado de São Paulo.

EXPOSITORES :

1º) Roberto Pereira D'Araujo / Consultor e Colaborador da COPPE. Tema : Identificação dos fatores que conduzem a tarifas elevadas.

2º) Ildo Luis Sauer / Professor Titular do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP. Tema : Mercado Livre e Mercado Regulado.

3º) Luís Pingueli Rosa / Diretor Geral da COPPE. Tema : Fatores formadores de tarifas e os impactos para os consumidores.

4º) José Geraldo Brito Filomeno / Consultor Jurídico, Professor de Direito do Consumidor e Procurador de Justiça Aposentado. Tema : Debates.

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Quarta Mesa de Debate ;

PAINEL INTERNACIONAL.

Moderador : Leonardo Diz / Gerente do departamento editorial e de pesquisa da PROTESTE.

EXPOSITORES :

1º) Vitor Machado / Economista, Representante da DECO, Associação Portuguesa para a defesa do Consumidor, na entidade reguladora dos serviços energéticos, em Portugal. Tema : Consumidores e a regulação do setor elétrico de Portugal.

2º) Antonino Serra Cambaceres / Consumers International / América Latina. Tema : Regulação, Tarifas e Qualidade na América Latina.

3º) Stephen Thomas / Pesquisador da Science Policy Research Unit (SPRU) da Universidade de Sussex, Inglaterra. Tema : Inglaterra, erros e acertos no modelo da privatização.

4º) Roberto Brandão / Pesquisador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, GESEL. Tema : Debates.

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ENCERRAMENTO DO SEMINÁRIO.

CONCLUSÕES de ;

João Dias Antunes / Presidente do Conselho Fiscal da PRO TESTE.

Maria Inês Dolci / Coordenadora Institucional da PRO TESTE.

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CONHEÇA A PRO TESTE ;

A PRO TESTE, é a maior associação de defesa de consumidores da América Latina e se beneficia da experiência das entidades internacionais às quais está associada, como a Euroconsumers AISBL, a Consumers International e a Internacional Consumers Research and Testing e coopera com diversas outras associações de consumidores filiadas à Consumers International, principalmente as associações DECO de Portugal, OCU da Espanha, ABC Test-Achats da Bélgica e Altroconsumo da Itália.

É uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de Julho de 2001 com uma missão bem definida : " Promover a defesa dos consumidores da forma mais ampla e elevar os padrões de defesa do consumidor no Brasil ".

No Brasil, para a concretização de metas, a PRO TESTE realiza parcerias com outras entidades e órgãos comprometidos com a defesa do consumidor e da cidadania. Em várias ações tem como parceiros os Procons, o Ministério Público Federal de diversos estados, as Comissões de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e das Assembléias de vários estados, a Associação Médica Brasileira, a Associação Paulista de Medicina, a ONG Criança Segura, entre outros.

A PRO TESTE integra também o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Corretor MARCELO GIL É ASSOCIADO A PRO TESTE.

ASSOCIE-SE TAMBÉM, ACESSE : www.proteste.org.br

terça-feira, 18 de maio de 2010

CORRETOR MARCELO GIL PARTICIPOU DO PROGRAMA DEBATES NA RÁDIO GUARUJÁ AFILIADA A REDE JOVEM PAN SAT !!!





O Corretor MARCELO GIL, participou hoje, 18.05, com muita satisfação e alegria, do PROGRAMA DEBATES na RÁDIO GUARUJÁ AM, afiliada a rede JOVEM PAN SAT.

Participou também como convidado o Presidente da OAB do Guarujá Dr. Frederico Gracia.

Os convidados debateram sobre a importância da Copa do Mundo na vida dos cidadãos e sobre a importância da internet nesta era digital.

Durante o programa ao vivo, Marcelo Gil fez uma sugestão ao apresentador Ermínio Matos, para que esse faça um TWITTER do seu programa, nos mesmos moldes usados pela CNN e CBS. Neste momento, Evandro Rampazzo, sempre ligado no conteúdo da programação, entrou em contato com o apresentador via NEXTEL dizendo que a Rádio Guarujá FM já se utiliza dessa ferramenta de trabalho. Os intenautas agora aguardam ansiosos a divulgação do endereço virtual do Programa Debates pelo apresentador.

No final do programa, após Ermínio Matos ouvir atentamente as ouvintes Cida, Célia, Elizabeth, Ieda, Leila, Joseane, Cristina e Marlene, Marcelo Gil agradeceu a Família Rádio Guarujá pela oportunidade e encaminhou um forte abraço ao Sr. ORIVALDO RAMPAZO, ao EVANDRO RAMPAZO a SIMONE RAMPAZO, e a Sra. REGINA MARIANO.

Marcelo Gil aproveita a oportunidade e parabeniza a Caixa Econômica Federal e ao CRECI São Paulo pela iniciativa, organização e sucesso do VI Feirão da Casa Própria, no qual fez parte, realizado em São Paulo nos dias 13, 14, 15, 16 de Maio, e agradece a oportunidade dada pela sua convocação para trabalhar todos os dias neste Mega Feirão de Imóveis. Parabeniza também a todos os Corretores de Imóveis que participaram deste grande evento.

O Corretor Marcelo Gil, reitera o seu agradecimento de coração a toda Família Rádio Guarujá pela oportunidade de poder falar para toda nossa população. Agradece também a Produtora Meilin Neves, ao Radialista Ermínio Matos, ao Luiz Antônio Rodriguez, ao Emérson Nascimento, a todos sem exceção, pelo respeito e pelo carinho pelo qual sempre é recebido e tratado como convidado.

VALEU !!! 



( Na foto : Corretor Marcelo Gil com o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab na abertura do VI Feirão da Casa Própria do Banco Caixa Econômica Federal em São Paulo ).

Ouça a programação da Rádio Guarujá pela internet acesse : www.radioguarujaam.com.br

quinta-feira, 13 de maio de 2010

O CORRETOR MARCELO GIL PARTICIPOU DA ABERTURA DO VI FEIRÃO DA CASA PRÓPRIA DO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO !!!

( Na foto Marcelo Gil com o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab ).

O Corretor MARCELO GIL participou hoje, 13.05, com muita honra, satisfação e alegria, da abertura do VI Feirão de Imóveis da Caixa Econômica Federal no Centro de Exposições Imigrantes em São Paulo.

Participaram também da abertura, o Corretor de Imóveis e Prefeito de São Paulo GILBERTO KASSAB e o ex jogador RAÍ, muito assediado pelos jornalistas e fãs.

Todos os anos, milhares de brasileiros realizam o sonho da casa própria graças aos financiamentos da CAIXA.

MARCELO GIL faz parte de um time seleto de 220 Corretores, convocados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, o CRECI, para participar todos os dias deste mega feirão.

No Feirão do Hexa, é possível encontrar também ofertas de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.

Na CAIXA você consegue financiar até 100% do menor valor, comparando-se o valor negociado com o avaliado pela CAIXA, dependendo da linha de crédito.

As vantagens são incomparáveis, confira ;

1) Até 30 anos para pagar, de acordo com o prazo de financiamento.

2) As taxas de juros são bastante atrativas.

3) Para financiamento com os recursos do FGTS, a taxa é definida de acordo com a renda familiar ou seja, quanto menor a sua renda, menor a taxa de juros.

4) Para estabelecer o limite de crédito exigido, você pode somar a sua renda com a de outros participantes.

5) O FGTS pode ser usado na compra ou construção do seu imóvel ou, ainda, para pagar as prestações e amortizar o saldo devedor nas operações do Sistema Financeiro de Habitação, atendidas as condições exigidas para uso.

6) Mesmo financiando o imóvel na planta, é a CAIXA quem garante a entrega.

Ou seja, CONFIANÇA, RESPEITO E LEALDADE por você.

Participe, realize seu sonho !!!


( Na foto Marcelo Gil com o Ex Jogador Raí ).

segunda-feira, 10 de maio de 2010

*AFORAMENTO DE TERRENOS DA MARINHA


A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867).

A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra, para fins militares (proteção do Estado).

Com a proclamação da República, a União Federal 'sucedeu' os bens da Coroa, detendo a presunção 'juris tantum' de propriedade de qualquer solo no Brasil. Assim, cabe ao cidadão demonstrar a propriedade da terra, através de justo título que demonstre, em cadeia sucessória, sua transferência pelo Poder Público.

Atualmente, a União Federal justifica a propriedade dos terrenos de marinha para a ordenação da zona costeira, proteção ambiental, atividades policial/militares e urbanísticas.

A destinação dos terrenos de marinha à União Federal está prevista no artigo 20 da Constituição da República. A regulamentação deste dispositivo é feita por legislação ordinária: Decretos-Leis 5.666/43 e 9.760/46, e Lei 9.636/98 (alterada pela Lei 9.821/99).

Terrenos de marinha, segundo a Lei, são aqueles localizados na costa marítima e nas margens de rios, lagoas e ilhas (até onde se sinta a influência das marés), a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados a partir da posição da Linha do Preamar-Médio de 1831.

A linha do preamar-médio varia anualmente, o que impossibilitaria toma-la como ponto de referência para a delimitação dos terrenos de marinha. Assim, o Imperador determinou que se estabelecesse a linha do preamar-médio para o ano de 1831, preservando-a para o futuro, garantindo, assim, o direito adquirido dos proprietários, pois tornava inalterada a situação jurídica. Esta determinação vigora até hoje.

Apesar da propriedade do terreno de marinha ser, exclusivamente, da União Federal, esta pode transferir para terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu 'domínio útil', através de contrato escrito. Este contrato chama-se 'aforamento' (ou 'enfiteuse'). Na verdade, é muito mais um processo administrativo do que um contrato, pois este é firmado, apenas, se satisfeitos os requisitos legais para sua concessão, apuráveis pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Chama-se 'aforamento' pois impõe ao beneficiário a obrigação de pagar um valor anual em dinheiro, denominado 'foro'.

O valor do 'foro' corresponde a 0,6 (zero virgula seis por cento) do valor atualizado do domínio pleno terreno, que é o valor de mercado do imóvel. Explica-se: a lei atribui valores diferenciados ao terreno de marinha, para diferentes efeitos legais. Assim, diz-se que o 'domínio pleno' constitui o direito integral sobre o imóvel, e seu valor é o valor de mercado do terreno. Já 'domínio útil' é o direito de posse, uso e gozo do imóvel (permite inclusive a transmissão por sucessão ou alienação), e o seu valor corresponde a 83% (oitenta e três por cento) do valor do domínio pleno (valor de mercado).

Os valores cobrados pela utilização destes imóveis formam as chamadas 'receitas patrimoniais da União', que devem ser dispostas no orçamento anual da União Federal.

A Lei 9.636 foi regulamentada no início deste ano (2001), e deixa claro a intenção do Governo Federal em transferir o domínio útil dos terrenos de marinha aos particulares, através de leilão. Quem estiver regular com o Patrimônio da União (inscrito na Secretaria de Patrimônio da União como foreiro, tendo pago o laudêmio e as demais taxas), não terá problemas. Entretanto, quem utiliza um terreno de marinha como ocupante, terá, obrigatoriamente, de obter o aforamento, ou, ao menos, a cessão onerosa do uso do imóvel. Quem mora em imóvel de incorporação não deverá ter problemas, pois é exigido, no registro da incorporação, a autorização da SPU. Quem estiver ocupando o terreno de marinha irregularmente (sem licença da SPU), deve regularizar a situação, a fim de obter os direitos supra descritos (cessão onerosa de uso ou o aforamento).

Com esta providência, o Governo Federal pretende arrecadar, aproximadamente, 130 bilhões de reais, sendo que parte desta quantia será destinada ao pagamento da dívida externa. Esta iniciativa é contestada, tendo em vista a existência de inúmeros ocupantes históricos de terrenos de marinha, que utilizam o imóvel como "posse" (sem registro, como colônias de pescadores), e, ao menos em tese, não terão direito ao aforamento gratuito (terão de pagar o domínio útil do imóvel, mesmo que tenham adquirido o terreno de particulares).

Há que se reconhecer, também, uma grave injustiça social: a avaliação do terreno de marinha (fase anterior à venda por leilão) levará em conta o preço de mercado do imóvel. Assim, a União Federal, que não investiu sequer um centavo na infra-estrutura do litoral brasileiro, se beneficiará das melhorias feitas pelas Prefeituras e pelos Estados (estradas, rede elétrica, loteamentos, água e esgoto).

Existem duas formas de obter o aforamento: uma gratuita, outra onerosa.

AFORAMENTO ONEROSO

O aforamento oneroso dá-se por leilão ou concorrência pública. Neste caso, a União Federal, através da SPU, publica edital de transferência do domínio útil de determinada área, cabendo aos interessados (que preencherem os requisitos) comparecerem ao local indicado e efetuarem suas propostas. Nesta proposta, o interessado dirá o preço que se propõe a pagar pelo domínio útil e as condições do pagamento. O vencedor 'adjudicará' o contrato em seu favor, passando a ter o domínio útil sobre o imóvel.

Na concessão do aforamento, deve ser dada preferência a quem, comprovadamente, estiver na posse do imóvel há mais de um ano, bem como esteja inscrito como 'ocupante' e em dia com suas obrigações na SPU. Para tanto, o posseiro deve pagar o preço oferecido pelo vencedor da licitação, nas mesmas condições, em até 48 (quarenta e oito) horas da data da publicação do resultado.

Segundo a Lei 9.636, os ocupantes registrados até 05.10.88 que não exercerem o direito de preferência terão garantidos os seus direitos ao imóvel mediante a celebração de contrato de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado.

Chama-se 'ocupação' o direito precário do possuidor sobre o imóvel, caracterizado pela existência de benfeitorias que demonstrem seu aproveitamento. A lei admite a transferência, apenas, das benfeitorias, e não do domínio útil. Deve ser pago uma 'taxa de ocupação' anual para regulamentar esta situação (variável de 2% a 5% sobre o valor do domínio pleno do terreno).

Os estrangeiros têm direito ao aforamento. No entanto, para o aforamento de terrenos situados na faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima, ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte metros) de raio em torno das fortificações militares, deve haver, antes, autorização do Presidente da República, encaminhada pela SPU. No caso de condomínio, se o imóvel for urbano e as frações ideais não ultrapassarem a 1/3 do imóvel, o estrangeiro pode obter o aforamento sem a referida autorização.

AFORAMENTO GRATUITO

Dentro de determinadas circunstâncias, é permitido o aforamento do terreno de marinha sem o pagamento do valor do domínio útil. Neste caso, o adquirente será dispensado de pagar o valor de mercado do terreno à União Federal, porque já o fez ao adquirir de um terceiro, que possuía o aforamento (ou o direito ao aforamento), ou ao suceder nos bens do 'de cujus' (herança).

Possuem direito ao aforamento gratuito aqueles que atenderem a qualquer dos itens previstos no artigo 105 do Decreto-Lei 9.760/46:

I - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registro de Imóveis (até 05.09.1946, diretamente ou por cadeia sucessória);

II - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

III - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

IV- os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acrescidos;

V - os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regularmente, terras da União, quanto às reservadas para exploração agrícola, na forma do art. 65 (terras reservadas pela União para fins agrícolas);

VI - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acrescidos, desde que estes não possam constituir unidades autônomas;

VII - os que no terreno possuam benfeitorias, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

VIII - os concessionários de serviços públicos, quanto aos terrenos julgados necessários a esses serviços, a critério do Governo;

IX - os pescadores ou colônias de pescadores, que se obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou indústria correlata, quanto aos terrenos julgados apropriados;

X - os ocupantes de que trata o art. 133 (fins agrícolas ou pastoris), quanto às terras devolutas situadas nos Territórios Federais.

O art. 215 do mesmo Decreto-Lei prevê o revigoramento de alguns direitos peremptos, que serão apurados, conforme o caso, após notificação a ser feita pela SPU.

O caso mais comum é a utilização de um terreno de marinha, ou a aquisição de um, desconhecendo esta característica. Portanto, é sempre recomendável consultar a SPU quando da aquisição de um terreno situado próximo ao mar, rios e lagoas.

Caso o proprietário verifique que o terreno, de fato, está cadastrado na SPU como terreno de marinha, deve dar início ao procedimento de regularização da situação. Neste caso, se o terreno possuir registro anterior a 05.09.1946, e tiver sido adquirido por sucessão (herança) ou compra e venda (casos mais comuns), basta comparecer à SPU, portando a documentação adequada, e requerer o aforamento gratuito. (Obs.: para os terrenos registrados após aquela data, o interessado, via de regra, deverá pagar o domínio útil à União Federal para regularizar a situação, o que implicará em pagar duas vezes pelo imóvel, sem prejuízo de ação indenizatória contra o vendedor que omitiu a irregularidade. Mas vale consultar a SPU, pois existem outros casos de aforamento gratuito).

Para pessoas físicas, é necessário anexar ao requerimento cópias da identidade, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista. Se for casado, deve levar cópia da Certidão de Casamento. Se for separado judicialmente, deve constar a averbação desta decisão na Certidão. Se for viúvo, a certidão de óbito do cônjuge.

Se o requerente for pessoa jurídica, deve anexar ao requerimento cópias do CGC, contrato social, estatutos, ata de constituição, ata da assembléia que elegeu a diretoria atual (tudo com registro na Junta Comercial), comprovante de atendimento da Lei 4.440/64 (Salário Educação), RAIS e CND com IAPAS.

Caso o interessado opte pela interveniência de um advogado (sempre recomendável), deve anexar procuração outorgando poderes especiais com firma reconhecida.

Além destes documentos, deve o interessado anexar ao requerimento:

a) título de propriedade do imóvel com cadeia sucessória até a origem (para demonstrar que o registro imobiliário deu-se anteriormente à 05/09/46), inclusive quanto a averbação do inventário (se for o caso);

b) escritura pública de transferência de ocupação de terreno de marinha e de suas benfeitorias, firmada pelo vendedor e comprador em cartório de registro de notas (no caso de compra e venda - este documento deve ser feito quando da realização do contrato de compra e venda, pois o oficial de registro de imóveis não fará a transferência sem que haja a autorização e/ou aforamento dado pela SPU);

c) planta de localização e situação do imóvel, vinculada a ponto de referência física notório na região e/ou a acidentes geográficos, constando as dimensões e confrontações, com indicação do norte magnético e localização das benfeitorias, se existentes, em escala de 1:200 e 1:1000, e em 5 vias (podem ser separadas, mas devem constar todos os dados referentes);

d) planta baixa das construções do terreno, se existentes, constando a área total e idade provável (escala 1:50 e 1:200);

e) memorial descritivo das benfeitorias, constando a área útil das dependências, área total da construção e idade provável;

f) quatro fotografias a cores, 9 x 12, de cada benfeitoria, tomadas na diagonal das mesmas, em posição que se cruzem (1 jogo);

g) três fotografias a cores, 9 x 12, de cada construção tiradas do logradouro de acesso, tomadas uma de frente e uma de cada lado a 45º (1 jogo);

h) IPTU ou declaração da Prefeitura Municipal declarando que o imóvel não se encontra cadastrado.

Existem outros casos de aforamento gratuito em que são dispensados alguns destes documentos e/ou exigidos outros, como no caso do terreno que for abrangido em descrição feita por ocasião de outro aforado vizinho ou próximo; terreno em loteamento aprovado pela Prefeitura ou terreno com ocupação inscrita na SPU.

A venda dos direitos incidentes sobre o terreno de marinha, pelo foreiro, ocupante ou cessionário, é permitida, mas condicionada ao pagamento do 'laudêmio', que nada mais é do que uma taxa devida à União Federal pelo alienante, quando da transferência, equivalente a 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias do imóvel.

Fonte : Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

domingo, 2 de maio de 2010

CORRETOR MARCELO GIL SE PREPARA PARA O " 6º FEIRÃO DA CASA PRÓPRIA " DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO !!!


O Corretor MARCELO GIL se prepara para o 6º Feirão da Casa Própria , realizado pelo Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos dias 13, 14, 15 e 16 de Maio no Centro de Exposições Imigrantes em São Paulo.

Marcelo Gil faz parte de um time se 220 Corretores devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

O 6º. Feirão da Casa Própria ocorrerá em treze localidades, e ao todo serão ofertados mais de 450 mil imóveis. Em São Paulo, haverá oferta de 151.845 imóveis, no valor de R$ 24,6 bilhões.
O CRECI/SP, em parceria com a CAIXA estará ofertando 41 mil imóveis, através do Portal Imobiliário, e ao todo estarão disponíveis 100.422 ofertas de imóveis usados, gerando um valor de negócios de R$ 17,3 bilhões. Segundo o Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, José Augusto Viana Neto, o Portal Imobiliário foi criado para que a sociedade tivesse uma fonte segura de venda e locação.
"Os imóveis que estão inseridos no Portal são devidamente autorizados pelos seus proprietários e um detalhe muito importante: não há repetição nas unidades. Vamos ter 100 corretores de imóveis da abertura ao fechamento do Feirão, para atender o público. Estamos treinando mais 250 corretores, caso haja necessidade de revezamento, para que as pessoas possam ser atendidas em todos os momentos".

"O CRECI/SP faz isto na condição de autarquia federal sem interesses pecuniários, para atender a sociedade com segurança, dando oportunidade de trabalho, gerando emprego e renda. Isto é o resultado de uma atuação concentrada das entidades ligadas ao setor e estamos trabalhando assiduamente para resolver o problema de habitação no País", completou Augusto Viana.

Haverá também mais 51.423 unidades novas, ou em construção, em 2009 eram de 42.500 imóveis - sendo que 35.919 estão enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja com valores abaixo de R$ 130 mil. "Temos 15.420 que se enquadram ao SBPE, acima de 130 mil reais, e temos uma locação de recurso de 84 unidades, ofertados com os recursos do FGTS, ressaltou o superintendente regional da Caixa". disse Válter Nunes.
O Vice Presidente da Caixa, Jorge Hereda afirmou que o banco bateu novo recorde em financiamento habitacional em 2010, com a contratação de R$ 19,6 bilhões até 23 deste mês -valor suficiente para atender 323.268 famílias. O montante é 126% superior ao emprestado no mesmo período do ano anterior. Em quantidade, a expansão é de 71%. Ao todo, o Minha Casa, Minha Vida teve 417.814 contratos assinados até o dia 26, totalizando R$ 23,5 bilhões em investimentos.
O CRECI/SP também participará do início ao final do Feirão com a atuação de seus agentes fiscais em todos os estandes.

Fonte 1 : Corretor MARCELO GIL.

Fonte 2 : Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.