sexta-feira, 17 de março de 2017

Vereador de Osasco é autorizado pelo STJ a pagar fiança com hipoteca de imóvel


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 01306

Para garantir o pagamento de fiança, é permitido que seja oferecido imóvel desimpedido para registro de primeira hipoteca, com valor patrimonial igual ou superior ao estabelecido na decisão que condiciona a soltura ao depósito.

Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceite hipoteca de imóvel como fiança do vereador de Osasco (SP) Antônio Aparecido Toniolo. Em consequência, determinou a soltura do vereador.

Segundo denúncia do Ministério Público, Toniolo teria nomeado para seu gabinete funcionários que não trabalhavam e, em troca, repassariam a ele parte da remuneração. Os crimes teriam sido cometidos a partir de 2009.


Previsão legal

Após a prisão preventiva decretada em 2016, com posterior decisão de liberdade condicionada ao pagamento de fiança de R$ 300 mil, a defesa de Toniolo ofereceu imóvel para o cumprimento da fiança. O pedido foi rejeitado pelo TJSP, que estabeleceu prazo para o pagamento em dinheiro.

O ministro Nefi Cordeiro explicou que não há impedimento para a aceitação de imóvel sem pendências e com valor equivalente ao arbitrado pelo juiz como fiança.

Pelo contrário, o artigo 330 do Código de Processo Penal determina que a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar”, concluiu o ministro ao deferir o pedido de liminar.


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Na foto, Marcelo Gil com indígena
em Campos do Jordão


Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos; Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região; Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula; Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente"; Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI; Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo; Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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