sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Procurador-geral da República aponta as lacunas da legislação brasileira contra o crime organizado


Imagem meramente ilustrativa: lavagem de dinheiro

Tópico 1103

Remessas internacionais de valores, facilidade no transporte de mercadorias e na circulação de serviços, grande mobilidade de pessoas nas fronteiras, comunicação instantânea e modernidade tecnológica. Junte-se tudo isso ao ânimo de lucro desmedido e teremos os ingredientes da criminalidade organizada transnacional, que vem crescendo em todo o mundo.

A observação foi feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na palestra de encerramento do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (3), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Janot, o Brasil ainda tem muito a fazer no aperfeiçoamento da legislação contra as organizações criminosas.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, presidente da mesa na cerimônia de encerramento, destacou a adequação do debate à situação atual do país, cenário de tantos escândalos de corrupção, e ressaltou a necessidade de se aprofundar a compreensão sobre esse tipo de criminalidade ao citar o livro A Arte da Guerra, de Sun Tzu, que aponta a importância de conhecer o inimigo.

O coordenador científico do seminário, ministro Luis Felipe Salomão, considerou positiva a discussão desses dois dias. Segundo ele, “o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado é um desafio que exige diálogo e cooperação entre todos os órgãos nacionais e internacionais envolvidos, os setores público e privado, na busca de constante aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e repressão”. Leia, abaixo, a íntegra do discurso do ministro.

Entre outras autoridades, participaram da cerimônia o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão; o primeiro presidente da Corte de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.


Carências legais

Na conferência, Rodrigo Janot traçou um histórico da evolução normativa brasileira no enfrentamento da corrupção, da criminalidade organizada e da lavagem dinheiro. Apesar de destacar avanços, o procurador-geral disse que o conjunto normativo atual não é suficiente, pois há situações que ainda não foram devidamente regulamentadas pelo Congresso Nacional.

Refiro-me à situação dos whistleblowers, informadores ou denunciantes de boa-fé, que não encontram proteção adequada contra represálias, e também aos acordos de leniência, que, por não preverem claramente a participação do Ministério Público em sua formação, geram insegurança jurídica para as partes, prejudicando a conclusão de investigações administrativas em curso nos órgãos de controle”, explicou.

Leis que tratem de enriquecimento ilícito, corrupção no setor privado e prática de lobby também faltam no ordenamento brasileiro, segundo Janot, que ainda lamentou não haver uma lei específica para regular a cooperação internacional.

No campo da cooperação, o maior óbice interno tem sido justamente a falta de uma lei geral que regule todos os instrumentos para a obtenção de provas, para a comunicação de dados processuais, para a captura e entrega de foragidos e para a recuperação de ativos”, afirmou.


Forças-tarefas

Além de um normativo aperfeiçoado, Janot destacou que as estruturas administrativas e operacionais do estado precisam acompanhar os passos dessa evolução para um combate mais eficiente.

Ele citou como exemplo o apoio da Procuradoria-Geral da República a diversas forças-tarefas, como nas operações Zelotes, Ararath, Lava Jato e outros casos. Até o mês passado, disse Janot, mais de R$ 1,8 bilhão estavam assegurados para restituição no caso Lava Jato, dos quais meio bilhão já foram devolvidos pela Suíça graças a acordos de delação.

A utilização de acordos de colaboração premiada pela força-tarefa da Lava Jato é exemplo marcante que já serve de inspiração para a atuação do Ministério Público em outras partes que não o nosso país”, acrescentou.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do encerramento do seminário, destacou a necessidade de cooperação entre os poderes da República. “Se Legislativo, Executivo e Judiciário não estiverem juntos, formulando políticas de estado para o combate a esses tipos de ilícito, dificilmente nós conseguiremos bons resultados”, declarou.

Cardozo ressalvou, entretanto, que esse combate ao crime deve caminhar junto com os princípios constitucionais do direito de defesa, das liberdades individuais e do devido processo legal. Para ele, de nada adiantaria combater o crime organizado se não fosse o Estado de Direito para garantir as liberdades previstas na Constituição. “Da mesma forma, de nada adiantaria sermos uma democracia se não tivéssemos efetivamente um combate ao desvio de dinheiro público”, disse o ministro.








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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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Um comentário:

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