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Tópico 1130
“Falar de corrupção é, em certa medida, falar de dinheiro”. A afirmação do procurador-geral substituto do Banco Central do Brasil (Bacen), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, deu início à palestra de tema Regulamentações da lavagem de dinheiro na tarde desta terça-feira (18), no Encontro Brasil-Reino Unido.
Ximenes falou sobre o sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e sua regulamentação no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. “Lidar com a lavagem de dinheiro é, talvez, lidar com o ponto de encontro para os crimes de corrupção”.
O procurador-geral substituto explicou que a competência constitucional do Bacen é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Segundo ele, isso se desdobra em um espectro de competências variado e complexo, que envolve a autoridade cambial e monetária no país; a autoridade de regulação bancária e financeira; a autoridade de supervisão e a autoridade de resolução bancária e política antitruste.
De acordo com Ximenes, o Bacen não integra a rede de instituições voltadas a combater ilícitos contra a administração pública, nem investiga ou pune crimes contra a administração pública ou contra o sistema financeiro. A instituição tem o dever de comunicar esses crimes às autoridades públicas competentes e fornecer a estrutura necessária para o combate à corrupção no país.
Revolução na regulação
O palestrante traçou panorama sobre a evolução do Brasil na aderência às recomendações internacionais de boas práticas de regulação e supervisão financeira. Afirmou que, em 1999, o Brasil era considerado uma das jurisdições mais deficientes do mundo. Entretanto, pouco mais de dez anos depois, em 2010, o Brasil sagrou-se como a jurisdição mais aderente do planeta em termos de regulação bancária, no último ciclo de avaliação do FMI à matéria, em 2012. “Isso corresponde a uma revolução na perspectiva de regulação”, afirmou.
Segundo ele, anteriormente, a regulação brasileira tinha foco na intervenção para a solução de problemas específicos, era uma atuação reativa. Essa atuação passou a ser proativa, por meio da antecipação aos problemas. “Essa atuação é mais discreta, não chama tanto a atenção”, disse.
Entretanto, segundo Ximenes, possibilita o mapeamento de todos os relacionamentos bancários existentes no país, que são mais de 314 milhões de relacionamentos. Possibilita também o bloqueio de ativos de forma rápida, com o Bacenjud, criado em 2001.
Estratégia de prevenção à lavagem
O procurador-geral substituto explicou que a estratégia de prevenção à lavagem de dinheiro adotada pelo país não é uma estratégia de vigilância ostensiva. “Na verdade, quanto mais discreta ela for, melhor”, afirmou.
Garantiu também que esse é o tipo de estratégia eficiente, pois é importante que o criminoso seja monitorado e que sua atuação deixe rastro. “Os escândalos só vêm à tona porque estavam sendo monitorados”, disse.
Ximenes ressaltou que, tanto a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) quanto a Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/13) tratam da fiscalização compartilhada, baseada na corresponsabilidade entre o Estado e a sociedade civil. Ambas consideram a transnacionalidade dos ilícitos. “Não ser transparente é caro à luz desses sistemas legais brasileiros”, observou.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
(Por todos os meios, Deus seja louvado)
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