 |
| Imagem meramente ilustrativa |
Por José Augusto Viana Neto - Presidente do CRECI-SP
Publicado no Jornal O Estado de São Paulo em 11.01.2014
Um novo ciclo de negócios está começando e esta é, sem dúvida, uma ótima oportunidade para alguns alertas sobre a atividade do corretor. Infelizmente, não são raros os casos de colegas que, na ânsia por captar novos imóveis, acabam ignorando a legislação vigente e passando por cima de outros colegas pela intermediação.
É essencial que cada profissional tenha em mente que, para colocar sua placa de venda ou locação, necessariamente, deve ter em mãos um contrato de prestação de serviços, em que o proprietário o autoriza a intermediar a negociação. Sem essa permissão por escrito, devidamente assinada pelo dono do imóvel, o corretor ou a imobiliária poderão ser autuados pelo Conselho por estarem anunciando sem estarem observando o que determina a legislação.
Embora poucos tenham pleno conhecimento do assunto, essa é uma exigência determinada pela própria Lei 6.530/78, em seu artigo 20, inciso III, que proíbe o corretor de "anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento por escrito".
O exercício da corretagem prima, antes de tudo, pela ética profissional. Lidamos, em nosso dia a dia, com quantias que representam, por vezes, as economias de toda uma vida. Por essa razão, é preciso ter em mente que o respeito é a palavra-chave para o sucesso da atividade.
A autorização para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou locação de um imóvel. Através dessa ferramenta ficam estabelecidos todos os direitos e obrigações entre as partes, e as regras para a prestação de serviços. É ainda através dessa autorização que o corretor pode garantir seus honorários, no caso de uma pendência judicial. Além de ser amparada pela Lei 6.530, a autorização também está garantida pela Resolução Cofeci 458/95, e conta com o respaldo do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 722 a 729.
Há situações, no entanto, em que a ansiedade vem do próprio dono do imóvel, que supõe que, quanto maior o número de corretores que estiverem trabalhando sua casa ou apartamento, maiores serão as possibilidades de negociação. Mesmo que o proprietário não opte pela exclusividade, todos os corretores deverão ter uma autorização formalizada para a intermediação.
Vale lembrar que o profissional designado para colocar uma segunda placa de venda ou locação na propriedade precisa, também, comunicar por escrito o colega previamente autorizado de que, a partir de determinada data, estará responsável por aquela negociação.
Basta uma lida no artigo 6° do Código de Ética do Corretor de Imóveis para ter clara essa exigência. É considerada falta ética "aceitar incumbência de transação que esteja entregue a outro corretor de imóveis sem lhe dar prévio conhecimento por escrito".
O CRECI-SP tem se empenhado de maneira intensa no sentido de disciplinar a questão da colocação de placas de venda e locação de imóveis. O Departamento de Fiscalização exige dos inscritos o atendimento a essas regras, sob pena de autuação, no caso dos anúncios sem a expressa ciência dos demais contratados, ou ainda sem a devida permissão do proprietário.
No site do Conselho, na área restrita, há diversos modelos disponíveis para download de autorizações para intermediação com ou sem exclusividade, que visam facilitar a rotina dos profissionais.
Queremos que a corretagem seja, cada vez mais, uma atividade-modelo, sinônimo de trabalho ético e de respeito por toda a sociedade.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
Saiba mais ;
Secovi-SP divulga pesquisa de vendas de imóveis residenciais novos em São Paulo.
Brasil registra segunda maior alta em imóveis residenciais entre 23 países.
Veja também ;
****************************************************************************************************************************
Link desta postagem ;
****************************************************************************************************************************
Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
CONTATO: ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 98195.3573, ( 13 ) 99747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com
SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i
****************************************************************************************************************************
****************************************************************************************************************************
****************************************************************************************************************************
NO GOOGLE PROCURE POR CORRETOR MARCELO GIL.
MARCELO GIL RETORNARÁ EM BREVE COM UM NOVO TÓPICO.
****************************************************************************************************************************
****************************************************************************************************************************
Conheça todos os tópicos publicados.
ResponderExcluirAcesse: www.marcelogil2000i.blogspot.com