XXIII Congresso Nacional de Corretores de Imóveis em Florianópolis/SC.
Atendendo aos apelos de inúmeras entidades sindicais, entre as quais a Federação Nacional de Corretores de Imóveis ( Fenaci ), e a Federação dos Sindicatos das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e dos Condomínios Residênciais e Comerciais do Brasil ( Fesecovi ), que inclusive entregaram proposta semelhante ao então Ministro da Previdência, José Pimentel, no ano passado, o Senado Federal apresenta proposta de inclusão de categorias liberais no Simples Nacional, vindo beneficiar entre essas categorias, os Corretores de Imóveis.
Escritórios de engenharia, arquitetura e de corretagem de imóveis poderão ser incluídos entre os beneficiários do Simples Nacional.
De iniciativa do Senador Fernando Collor (PTB-AL), a medida foi recomendada em projeto de lei (PLS 90/10 - Complementar) em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Na realidade, o projeto só prevê a inclusão no Simples Nacional dos prestadores de serviços de engenharia e arquitetura. A extensão do benefício para corretores imobiliários foi proposta pelo relator, Senador Adelmir Santana (DEM-DF), em duas emendas apresentadas ao texto.
Fernando Collor também ressaltou que a Lei do Simples Nacional ( Lei Complementar 123/2006 ) já permite o enquadramento de atividades ligadas à construção de imóveis e obras de engenharia em geral e à execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.
Corretor MARCELO GIL. 24.08.2010
*27 de Agosto, Dia do Corretor de Imóveis.
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