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Tópico 0989
O Ministério Público Federal no DF protocolou, nesta quinta-feira, 29 de janeiro, ação judicial para garantir o ressarcimento de verba pública desviada do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) pela RCA Assessoria em Controle de Obras e Serviços. A empresa atuava no MCMV para cidades com menos de 50 mil habitantes.
Conforme o MPF/DF apurou em inquérito civil iniciado em 2013, os sócios da RCA – entre eles, dois ex-servidores do Ministério das Cidades, um dos órgãos responsáveis pela implementação do programa – lideraram um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propina, criação de instituições fictícias e lavagem de dinheiro.
Conforme o MPF/DF apurou em inquérito civil iniciado em 2013, os sócios da RCA – entre eles, dois ex-servidores do Ministério das Cidades, um dos órgãos responsáveis pela implementação do programa – lideraram um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propina, criação de instituições fictícias e lavagem de dinheiro.
As irregularidades foram cometidas a partir de uma especificidade do programa do governo federal. É que, pelas regras do MCMV, no caso de municípios com população inferior a 50 mil pessoas, os recursos não são repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, e sim por bancos privados que terceirizam parte dos serviços. No caso investigado, a RCA era correspondente de oito instituições financeiras que recebiam repasses do governo federal para operar o projeto.
Cabia à representante intermediar as relações entre os bancos e as construtoras. A intermediação incluía: identificação da demanda de construções de casas, formalização dos contratos junto aos beneficiários e fiscalização e avaliação das obras. No entanto, a investigação do MPF/DF constatou que a RCA usou de sua posição privilegiada para interferir indevidamente na escolha das responsáveis pela execução das obras.
Para participar do MCMV, as construtoras eram coagidas a pagar taxas “obrigatórias”, que correspondiam a serviços de consultoria a serem prestados por instituições indicadas pela RCA. Sem o pagamento, o Ministério das Cidades não autorizava a liberação do financiamento.
O Ministério Público comprovou que tais indicações se referiam a instituições de fachada, pertencentes aos sócios da própria RCA. Segundo o MPF, em muitos casos, a cobrança de taxas desnecessárias inviabilizou o trabalho das contratadas e muitas obras foram abandonadas.
O Ministério Público comprovou que tais indicações se referiam a instituições de fachada, pertencentes aos sócios da própria RCA. Segundo o MPF, em muitos casos, a cobrança de taxas desnecessárias inviabilizou o trabalho das contratadas e muitas obras foram abandonadas.
O inquérito verificou, ainda, uma segunda forma pela qual os representantes da RCA obtinham remunerações indevidas na implementação do MCMV. A prática ocorria a partir da criação de uma série de pequenas empreiteiras com o propósito exclusivo de participarem do programa.
Em relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) listou 28 instituições ligadas à RCA que foram contempladas com verbas destinadas ao projeto governamental. Segundo o MPF/DF, diante da possibilidade de construir e fiscalizar as próprias obras, as empresas acabavam entregando casas precárias ou praticamente inabitáveis.
Em relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) listou 28 instituições ligadas à RCA que foram contempladas com verbas destinadas ao projeto governamental. Segundo o MPF/DF, diante da possibilidade de construir e fiscalizar as próprias obras, as empresas acabavam entregando casas precárias ou praticamente inabitáveis.
“Tais irregularidades não encerram somente grave conflito ético, mas comprometem toda a execução das atividades do MCMV e gera dano ao erário, pois inviabiliza o controle de qualidade do produto entregue pelas construtoras. Sem a efetividade da estrutura de controle montada para o programa, abre-se a possibilidade da entrega de obras sem a qualidade requerida, além do superfaturamento", explica o procurador da República Frederico Paiva.
O MPF/DF não indicou o montante a ser ressarcido e considera que o valor pode ser especificado no decorrer da ação.
Fonte: Ministério Público Federal.
Fonte: Ministério Público Federal.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo o Poder Público, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
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