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Para dar cumprimento a 24 decisões judiciais de reintegração de posse no Pará, quatro varas agrárias e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (Segup) fixarão, no prazo de um mês, um cronograma para executar as ordens judicias até o fim do ano.
A medida foi estabelecida na última segunda-feira, em Belém (PA), durante reunião preparatória para tratar do cumprimento de decisões fundiárias, que contou com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Rigamonte.
Algumas das ordens judiciais estão “em aberto” há pelo menos cinco anos por causa do grande conflito social instalado e da falta de força policial para efetivá-las.
Segundo levantamento enviado nesta terça-feira ao CNJ, a Vara Agrária de Marabá tem oito liminares e sentenças pendentes, a Vara de Santarém possui seis processos sem cumprimento, enquanto que as Varas de Castanhal e Altamira têm, cada uma, cinco ordens em aberto.
De acordo com Rodrigo Rigamonte, que coordena o Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, as quatro varas com decisões pendentes de cumprimento fixarão um cronograma de audiências de mediação e conciliação com todas as partes envolvidas, como última tentativa de resolução alternativa dos conflitos. Além dos ocupantes e proprietários das terras, serão convidados a participar das negociações, dentre outros órgãos, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as ouvidorias agrárias, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Em paralelo, a Secretaria de Segurança Pública do Pará também deverá fixar um cronograma de efetivação das ordens judiciais que necessitarem de força policial, especificamente pelo Comando de Missões Especiais do Pará, ou seja, daqueles casos que não puderem ser solucionados por meio de conciliação ou mediação. “O cumprimento forçado destas decisões, contudo, deverá ser realizado de forma pacífica e garantir aos envolvidos, especialmente às famílias que desocuparão as áreas, meios dignos e auxílio para tanto pelos órgãos agrários”, afirmou Rigamonte.
Provocado em abril de 2009 pela Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados com o Objetivo de Intermediar os Conflitos Agrários no Brasil, o CNJ iniciou o diálogo com o Tribunal De Justiça do Pará (TJPA) e diversos outros órgãos para dar efetividade às decisões do Judiciário. Naquela época, havia 70 decisões em aberto. Em maio de 2013, o número caiu para 34 e, agora, chegou a 24. “Nesse período, foram realizadas conciliações e mediações e, em outros casos, a força policial foi necessária”, completou Rigamonte.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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