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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (30.07) o Provimento nº 38 que institui a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a Central Internacional de Informações do Registro Civil (CRC Internacional).
A publicação da normativa nacional torna-se o marco para a construção de um novo modelo para o Registro Civil brasileiro.
A publicação da normativa nacional torna-se o marco para a construção de um novo modelo para o Registro Civil brasileiro.
Para demonstrar aos registradores civis brasileiros, às Corregedorias e aos órgãos públicos o funcionamento dos sistemas que abarcarão as novas funcionalidades instituídas pelo Provimento nº 38, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) promoverão no próximo dia 16 de agosto o II Seminário Nacional de Registro Civil Eletrônico, que será realizado na Casa de Portugal na cidade de São Paulo.
Assinado pelo conselheiro Guilherme Calmon, o Provimento tem como principal objetivo instituir uma plataforma única de interligação entre os cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, possibilitando o intercâmbio de documentos, a prestação de serviços em meio eletrônico, a localização de registros em todo o território nacional, o acesso de órgãos públicos e a interligação internacional com o Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a localização e a emissão de certidões de órgãos consulares brasileiros em todo o mundo, através do Sistema Consular Integrado.
Coordenada pela Arpen-Brasil, a CRC Nacional possibilita aos Estados brasileiros o desenvolvimento de infraestrutura própria para promover a integração ao sistema, ou ainda a utilização de solução já desenvolvida pela entidade nacional.
O sistema utilizará o certificado digital modelo ICP Brasil para identificação e manutenção da segurança de quem utilizará o ambienta da CRC. Entre os módulos que deverão estar interoperáveis estão os sistemas de Buscas, Comunicações, Certidões e E-Protocolo (que terá também seu lançamento oficial no evento do dia 16.08) que, no prazo máximo de 1 ano, deverão estar totalmente operáveis e interligados.
O sistema da CRC Nacional possibilitará ainda aos registradores civis brasileiros a remessa de informações ao Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), instituído pelo Decreto nº 8.270/104, além da emissão da certidão negativa de localização de registros e da certidão digital, que passa a valer em todo o território nacional.
Em qualquer cartório ou em repartição consular brasileira interligada ao sistema será possível solicitar a materialização de uma certidão que esteja nas bases da CRC Nacional e da CRC Internacional.
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
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Marcelo Gil é Mediador e Conciliador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Corretor de Imóveis desde 1998, inscrito no CRECI-SP e registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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