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Tópico 1018
A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai apresentar uma indicação legislativa para que o Tesouro Nacional regularize os repasses de recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os constantes atrasos foram motivo de queixas de empresários da construção civil na audiência pública promovida pela comissão nesta quarta-feira (25).
A indicação legislativa é uma sugestão da Câmara ao Poder Executivo para tomar providências em relação a algo.
O representante do Tesouro Nacional, Hailton Madureira de Almeida, reconheceu os atrasos, mas afirmou que o Tesouro tem alocado cada vez mais recursos no programa. Segundo informou, em 2009, foi repassado apenas R$ 1,5 bilhão; em 2014, foram R$ 17 bilhões . “Em 2015, já pagamos R$ 3,8 bilhões até agora. Em abril, será alocado R$ 1,1 bilhão no programa. Isso é provisório, enquanto não sai o decreto definitivo (do orçamento para a área), o que deve ocorrer em menos de um mês”, informou.
Almeida acrescentou que o Tesouro Nacional tem menos de R$ 500 milhões pendentes para o pagamento ao Ministério das Cidades.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, reclamou, no entanto, que os pagamentos às empresas, que eram feitos dois dias depois da fatura, passaram a ser feitos, por acordo, após 15 dias. E que, mesmo assim, os atrasos são constantes. "A empresa que tem capacidade de caixa, ela está levando e administrando. Mas tem muita gente que vai ficar no caminho. Então, vamos ter obra parada, vamos ter gente parada desnecessariamente." Ele pediu uma definição dos prazos de pagamento porque a pressão sobre as empresas é grande. “Elas não podem trabalhar com tanta imprevisibilidade”, afirmou.Hailton Madureira explicou que, atualmente, o Tesouro Nacional tem menos de R$ 500 milhões pendentes para transferir ao Ministério das Cidades, que repassa o valor às construtoras.
Comparações
Para a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, diante da realidade das obras públicas, o programa merece elogios. "Ainda que nós tenhamos brigas quase semanais com o Tesouro, [é necessário] registrar que o Tesouro tem repassado semanalmente recursos para o programa e se a gente olhar os prazos médios das obras públicas, nós somos uma ilha de excelência".
Segundo a secretária, o Ministério das Cidades persegue o objetivo de aproximar os tempos de pagamento para começar a etapa três do programa Minha Casa da Minha Vida, que deve ser lançada em maio.
Inês Magalhães sugeriu reuniões para ajustar os contratos com as empresas. Ela disse que no primeiro governo Dilma foram 2.750.000 unidades contratadas. Com isso, 25 milhões de pessoas tiveram acesso às suas residências. Segundo ela, o programa Minha Casa Minha Vida representou 30% dos domicílios formais criados em 2013.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Julio Lopes (PP-RJ), acha que o papel da Câmara é enviar a indicação. "Nós vamos fazer uma indicação legislativa ao governo, [pedindo] datas, prazos e recursos que precisam ser assegurados pelo Tesouro Nacional para repassar à Caixa Econômica Federal no sentido de manter a adimplência, assim como as datas de pagamento. Acho que, assim, vamos dar nossa contribuição ao sistema".
Inadimplência no financiamento
O superintendente Nacional do programa na Caixa Econômica Federal, Carlos Roberto Ceratto, foi questionado sobre a inadimplência no financiamento. Ele disse que nas faixas salariais de R$ 1.600 a R$ 5 mil a inadimplência está em 2%; já na faixa abaixo de R$ 1.600, está em 20%. Para ele, esse é um índice baixo, levando-se em consideração que o programa é direcionado, nessa faixa até a de pessoas sem renda declarada.
A inadimplência, no entanto, preocupa o vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Roberto Sérgio Abdalla, que afirma que o Minha Casa Minha Vida está em um momento dramático. “O programa está agonizante. Os bancos não têm a menor sinalização do que vem pela frente. Estamos no dilema: desmobilizamos as pessoas que atuam no programa?”, questionou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo o Poder Público, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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