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Tópico 0935
A maior crise de água de São Paulo nos últimos 84 anos tem novo desdobramento. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito de acesso a dados públicos, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) irá acionar o Ministério Público e o Procon de São Paulo contra a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), caso o Mapa solicitado não seja disponibilizado até domingo (19/10), prazo máximo para resposta do Recurso interpelado via LAI.
No dia 15/10, em participação na CPI da Sabesp, na Câmara dos Vereadores, o vereador Police Neto, questionou diretamente a presidente do órgão, Dilma Pena, sobre o pedido ainda não foi respondido e a importância desse tipo de informação para o consumidor final, já que traduz a informação técnica ao usuário de forma simples, além de recuperar a credibilidade e preparar o consumidor de uma possível falta d’água.
A presidente afirmou que essa informação será prestada dentro do prazo estabelecido e alegou que toda a comunicação do órgão ficou prejudicada pela lei eleitoral, mas que esforço é de dar transparência.
O acesso a este mapa e sua divulgação contribuiriam para sinalizar aos consumidores os locais onde a diminuição da pressão pode causar eventual falta de água. "Não admitir oficialmente o racionamento impede que medidas para punir desperdício de água sejam aplicadas”, argumenta Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.
O Instituto havia formalizado no dia 8/9 um pedido de informação à Sabesp, requisitando o mapa de diminuição de pressão noturna de água. A redução intensificada da pressão é realizada pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) no contexto da crise de abastecimento, para diminuir perdas de água por vazamento.
A concessionária estadual nega que haja qualquer tipo de racionamento, isto é, corte de fornecimento de água, e também alega que a diminuição da pressão não traz consequências aos consumidores, mas não é o que se vê na prática. Conforme relatos e a própria Sabesp já assumiu que todas as noites ocorrem redução de pressão, o problema é que atualmente a água não tem voltado de manhã nas casas. A Sabesp não atendeu à primeira solicitação do Instituto de acesso a este mapa.
Entenda o caso
A LAI prevê que a solicitação de acesso à informação deveria ser respondida em até 20 (vinte) dias, prazo que terminou em 27/09. Contudo, na véspera dessa data, o Sistema de Informações ao Cidadão do Governo do Estado de São Paulo (SIC.SP) enviou resposta com o comunicado de que o prazo de resposta seria prorrogado por mais 10 dias, conforme permitido na legislação.
A Sabesp teve até 7/10 para dar a resposta. No dia seguinte ao prazo final, o Idec recebeu um e-mail do Governo do Estado de São Paulo, informando que a Sabesp havia encaminhado o pedido do Idec à Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos. Em 14/10, o governo estadual informou que o pedido seria arquivado, pois “não é responsável pelos documentos, dados e informações solicitados”.
Vale lembrar que o mesmo pedido de informações já havia sido feito em reunião presencial que o Idec teve com a Sabesp, na sede do instituto, em 29 de agosto, quando o diretor Paulo Massato e a gerente de departamento Samanta Oliveira se comprometeram a levar a demanda à presidência da companhia.
"Não entendemos que a informação seja de difícil elaboração por parte da Sabesp, uma vez que na reunião que tivemos aqui nos foi dito que a empresa tem dados do perfil diário de consumo de cada microrregião da cidade, inclusive com a variação do consumo de hora em hora, e que as válvulas de redução de pressão estão ligadas a um sistema informatizado e automatizado", afirma Carlos Thadeu.
A atuação do Idec nesta crise de água teve início quando o Governo do Estado de São Paulo anunciou, em 21/04, que a partir de maio, os consumidores que elevassem seu consumo de água acima da média poderiam ser multados entre 30% e 35%.
O Idec entendeu que tal medida era abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) inciso X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". Na medida anunciada pelo governo não estava caracterizada a "justa causa", já que para tanto seria necessária a declaração da situação de racionamento, o que não havia sido feito.
Após o Instituto apontar a ilegalidade da cobrança de multa para os consumidores, o governo estadual voltou atrás dessa proposta. Em seguida, em 29/7, o Idec enviou uma carta para a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), para o governador do Estado de São Paulo e para a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), com dados dos relatos de falta de água recebidos em sua campanha "Tô sem água". A campanha, que ainda está no ar, tem a finalidade de mapear as localidades que estão sofrendo com esse fato.
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo o Poder Público, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP. Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
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