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Tópico 0929
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, para condenar um proprietário de lotes na Chácara Cocaia a pagar indenização visando à recomposição de danos urbanísticos e ambientais. O valor será apurado em fase de liquidação de sentença.
De acordo com o Ministério Público, autor da ação, os danos foram causados em razão do reparcelamento do solo para fins urbanos em zona de proteção manancial (Represa Billings) no bairro do Grajaú, sem autorização dos órgãos públicos.
De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Torres de Carvalho, os documentos que instruíram o processo indicam que dois lotes foram subdivididos em pelo menos dez novos. As vendas teriam iniciado em 1991 e, apesar de o réu ter assinado compromisso de regularização do loteamento junto ao departamento responsável na Prefeitura, não cumpriu as obrigações.
Atualmente a área estaria 100% ocupada, inclusive com construções comerciais, mas, de acordo com laudo da Secretaria de Habitação, em terreno alagadiço e sujeito a inundações.
“Os danos são permanentes, uma vez que a ocupação longeva dificulta ou impede a regularização ambiental e urbanística”, afirmou o relator em seu voto. E concluiu: “Temos visto com ressalva os pedidos de indenização em dinheiro, que não recompõem o bem lesado e não apresentam concretude suficiente à realização; mantém-se a condenação, excepcionalmente, ante a irreversibilidade do dano”.
Também participaram do julgamento da apelação os desembargadores Ruy Alberto Leme Cavalheiro e João Negrini Filho. A votação foi unânime.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
Processo de referência: Apelação nº 9252465-68.2008.8.26.0000
Consulta processual no TJSP.
Processo de referência: Apelação nº 9252465-68.2008.8.26.0000
Consulta processual no TJSP.
Tópico elaborado e publicado por Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo o Poder Público, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP. Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
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