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Tópico 0937
A Lei 12.846/2013 – Anticorrupção, que está em vigor desde 29/1 deste ano, passa a penalizar as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou internacional, a despeito do que ocorria anteriormente, quando era possível alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração tinha motivação por atitude isolada de um funcionário ou servidor público.
Agora, as empresas podem ser submetidas a processos civis e administrativos, com previsão de pagamento de multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto. A penalidade pode chegar, até mesmo, à ordem judicial de fechamento da empresa.
Com vistas a orientar a gestão corporativa, o Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) promove dia 23/10, em sua sede, das 9 às 11 horas, o evento “Gestão para empresas do setor imobiliário”, que será dividido em duas palestras: Redução de custos e despesas e Aspectos práticos da nova Lei Anticorrupção, apresentadas pela diretora e pelo gerente sênior da área de Strategy and Operations na Deloitte em São Paulo, respectivamente, Marie Rodrigues e Fernando Lopes.
Gestão de riscos
De acordo com a Lei Anticorrupção, benefícios podem ser vistos como atos de corrupção e levar a empresa, por responsabilidade solidária, à punição administrativa e criminal. Além de reparar os danos, a companhia entra para o cadastro de empresas investigadas.
Neste evento, os empresários terão a oportunidade de entender a importância da criação de uma equipe e de um programa eficazes de compliance. Também, como administrar custos em um novo cenário macroeconômico e político.
Basicamente, o compliance permite a avaliação periódica dos riscos assumidos pela empresa; a adoção de um código de ética e de conduta; e o treinamento e a capacitação permanentes dos colaboradores.
Destinado a presidentes, diretores e gerentes das áreas de auditoria, governança corporativa, compliance, gestão de riscos, jurídico, controles internos e demais interessados, o evento conta pontos para as empresas inscritas no PQE (Programa Qualificação Essencial) do Secovi-SP nas áreas de locação, compra e venda, administração de condomínios e loteamentos; no eAC – Especialista em Administração de Condomínio; no GParsolo; e no CERSIM (Corretor Especialista Rede Secovi de Imóveis).
Informações e reservas: +55 (11) 5591-1306.
Fonte: Secovi - São Paulo.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo o Poder Público, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região e no Conselho Regional de Administração de São Paulo. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP. Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
Contato : (11) 97175.2197, (13) 99747.1006, (15) 98120.4309 /// E-mail : marcelo.gil@r7.com
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Per fas et nefas, Laus Deo !!!
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